TJCE - 0006472-02.2008.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Carlos Augusto Gomes Correia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 01:11
Decorrido prazo de Tarcio de Morais Pinho em 04/09/2025 23:59.
-
28/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 26611568
-
27/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 26611568
-
27/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0006472-02.2008.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: ITAU UNIBANCO S.A.APELADO: TARCIO DE MORAIS PINHO DESPACHO Intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC/2015.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura digital.
DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator -
26/08/2025 16:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26611568
-
20/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Contra-razões
-
11/08/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 14:54
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 15:29
Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
-
03/07/2025 10:45
Mov. [65] - por prevenção ao Magistrado | 0006472-02.2008.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0006472-02.2008.8.06.0064 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUS
-
03/07/2025 09:39
Mov. [64] - Petição | Protocolo n TJCE.2500091053-2 Embargos de Declaracao Civel
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03/07/2025 09:39
Mov. [63] - Interposição de Recurso Interno | 0006472-02.2008.8.06.0064/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0006472-02.2008.8.06.0064
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30/06/2025 21:39
Mov. [62] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
-
24/06/2025 19:15
Mov. [61] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
-
24/06/2025 19:15
Mov. [60] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2025 19:13
Mov. [59] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
24/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006472-02.2008.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Banco Itau S.a - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Tarcio de Morais Pinho - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESRESPEITO AO PROCESSO LEGAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO ITAÚ S/A CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA TARCÍO DE MORAIS PINHO E TARTIAS COM.
REP.
E SERV.
LTDA., COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 2.
O BANCO SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL EM MOMENTO ANTERIOR, E REQUER O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APELAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO BANCO EXEQUENTE PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CARGA DOS AUTOS PELOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
O BANCO EXEQUENTE JÁ HAVIA INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTES DA CARGA DOS AUTOS PELOS PATRONOS DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO PROCESSUAL.5.
A SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI APENAS TRANSLADADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO, E O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO FOI DEVIDAMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, O QUE GARANTE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.6.
O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL VEDA A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO (PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE), SENDO INAPLICÁVEL A PRETENSÃO DE NOVO PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO JÁ IMPUGNADA E JULGADA.7.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE O PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, SENDO VEDADA A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVO PRAZO RECURSAL.8.
NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU PREJUÍZO PROCESSUAL, POIS O RECURSO ORIGINALMENTE INTERPOSTO FOI CONHECIDO E PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, ASSEGURANDO AO EXEQUENTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 282, §§ 1º E 2º, DO CPC.9.
PREVALECE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À TENTATIVA DO BANCO DE RENOVAR PEDIDO RECURSAL JÁ EXERCIDO ANTERIORMENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL NOVO RECURSO SOBRE O MESMO ATO DECISÓRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO RECURSO CONTRA O MESMO PRONUNCIAMENTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.2.
NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE NOVA ABERTURA DE PRAZO RECURSAL QUANDO JÁ EXERCIDO O DIREITO À APELAÇÃO E CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO, POSTO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV E V; 282, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1710714/PR, REL.
MIN.
FÉLIX FISCHER, T5, J. 05.04.2018, DJE 13.04.2018; TJCE, EDCL 0200860-24.2023.8.06.0113, REL.
DES.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, J. 10.07.2024; TJCE, EDCL 0096181-20.2015.8.06.0091, REL.
DES.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 29.01.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Wellington Rocha Leitão Filho (OAB: 6622/CE) - José Olavo de Norões Ramos Filho (OAB: 17851/CE) - Barbara Ozarina R.
Barros (OAB: 296130/CE) -
23/06/2025 15:03
Mov. [58] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
-
23/06/2025 14:57
Mov. [57] - Mover Obj A
-
23/06/2025 14:57
Mov. [56] - Mover Obj A
-
23/06/2025 14:57
Mov. [55] - Expedida Certidão de Informação
-
23/06/2025 14:51
Mov. [54] - Ato ordinatório
-
23/06/2025 11:55
Mov. [53] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
23/06/2025 11:50
Mov. [52] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
23/06/2025 11:35
Mov. [51] - Expedida Certidão de Julgamento
-
19/06/2025 07:37
Mov. [50] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0367-18, com 13 folhas.
-
18/06/2025 17:54
Mov. [49] - Acórdão - Assinado
-
18/06/2025 14:00
Mov. [48] - Não-Provimento
-
18/06/2025 14:00
Mov. [47] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
-
17/06/2025 11:21
Mov. [46] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00089131-7 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 17/06/2025 11:20
-
17/06/2025 11:21
Mov. [45] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00089131-7 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 17/06/2025 11:20
-
17/06/2025 11:21
Mov. [44] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00089131-7 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 17/06/2025 11:20
-
17/06/2025 11:21
Mov. [43] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00089131-7 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 17/06/2025 11:20
-
17/06/2025 11:21
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00089131-7 Tipo da Peticao: Pedido de Reconsideracao Data: 17/06/2025 11:20
-
17/06/2025 11:21
Mov. [41] - Expedida Certidão
-
17/06/2025 11:21
Mov. [40] - Expedida Certidão
-
10/06/2025 20:47
Mov. [39] - Concluso ao Relator
-
10/06/2025 20:47
Mov. [38] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
-
10/06/2025 14:00
Mov. [37] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
-
06/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0006472-02.2008.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Banco Itau S.a - Apelado: Tarcio de Morais Pinho - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente da 1ª Câmara Direito Privado - Advs: Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Wellington Rocha Leitão Filho (OAB: 6622/CE) - José Olavo de Norões Ramos Filho (OAB: 17851/CE) - Barbara Ozarina R.
Barros (OAB: 296130/CE) -
05/06/2025 10:17
Mov. [36] - Expedição de Certidão
-
05/06/2025 10:03
Mov. [35] - Inclusão em Pauta | Para 18/06/2025
-
05/06/2025 10:00
Mov. [34] - Para Julgamento
-
04/06/2025 17:45
Mov. [33] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/05/2025 16:21
Mov. [32] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
-
28/05/2025 14:49
Mov. [31] - Mero expediente
-
28/05/2025 14:49
Mov. [30] - Mero expediente
-
25/02/2025 12:08
Mov. [29] - Concluso ao Relator
-
25/02/2025 12:05
Mov. [28] - Mero expediente
-
20/02/2025 13:29
Mov. [27] - Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a)
-
19/02/2025 12:38
Mov. [26] - Documento | Sem complemento
-
17/02/2025 18:11
Mov. [25] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00060472-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/02/2025 18:08
-
17/02/2025 18:11
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00060472-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 17/02/2025 18:08
-
17/02/2025 18:11
Mov. [23] - Expedida Certidão
-
23/01/2025 05:55
Mov. [22] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
-
23/01/2025 00:00
Mov. [21] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 22/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3469
-
19/01/2025 10:51
Mov. [20] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/01/2025 17:59
Mov. [19] - Enviados Autos Digitais do Gabinete à Central de Conciliação
-
16/01/2025 17:29
Mov. [18] - Mero expediente
-
16/01/2025 17:29
Mov. [17] - Mero expediente
-
10/10/2024 14:02
Mov. [16] - Concluso ao Relator
-
10/10/2024 14:02
Mov. [15] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
10/10/2024 14:00
Mov. [14] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2024 14:00
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01295382-6 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 10/10/2024 13:57
-
10/10/2024 14:00
Mov. [12] - Expedida Certidão
-
09/10/2024 12:40
Mov. [11] - Expedida Certidão de Informação
-
09/10/2024 12:40
Mov. [10] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
09/10/2024 12:39
Mov. [9] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
08/10/2024 16:40
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
-
08/10/2024 14:58
Mov. [7] - Mero expediente
-
08/10/2024 14:58
Mov. [6] - Mero expediente
-
21/06/2024 14:04
Mov. [5] - Concluso ao Relator
-
21/06/2024 14:04
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
-
21/06/2024 14:03
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevento ao processo 0632370-38.2023.8.06.0000 Processo prevento: 0632370-38.2023.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1556 - CARLOS AUGUSTO GOMES CORRE
-
21/06/2024 13:26
Mov. [2] - Processo Autuado
-
21/06/2024 13:26
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Caucaia Vara de origem: 2 Vara Civel da Comarca de Caucaia
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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