25/08/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:13

Transitado em Julgado em 14/08/2023
12/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2023 23:59.
06/08/2023 01:08

Decorrido prazo de DENISE VASCONCELOS PIRES em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 63764041
19/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 63764041
19/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0223182-20.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DENISE VASCONCELOS PIRES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc... Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Pedido de Cumprimento de Sentença aforada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, sendo relevante assinalar que a presente demanda de caráter executivo restou satisfeita, consoante se infere da petição e do documento (depósito judicial) constantes dos autos. Decido. Disciplina o art. 513 do CPC/15 que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas. O colendo Superior Tribunal de Justiça já expressou entendimento no sentido de que a supressão total da dívida, seja pelo adimplemento do débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu, importa na extinção do processo de execução ou do cumprimento de sentença, como se infere do aresto abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (STJ - REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). Em assim sendo, subsistindo a satisfação da obrigação veiculada no presente feito, imperioso decorre o decreto extintivo do cumprimento de sentença, conforme previsto no regramento processual. Diante do exposto, à luz da fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II e no art. 925, ambos do CPC/15. Ciência à parte autora sobre as informações de ID: 63738895. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I., e em sequência arquivem-se os autos com a devida baixa.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/07/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2023 17:54

Conclusos para julgamento
05/07/2023 13:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/04/2023 23:59.
03/04/2023 14:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0223182-20.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: DENISE VASCONCELOS PIRES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO R.h. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de ID nº 36674708, no prazo de 05(cinco) dias.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:23

Conclusos para despacho
11/10/2022 22:10

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/09/2022 09:44

Mov. [40] - Documento
15/09/2022 09:44

Mov. [39] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
14/09/2022 09:37

Mov. [38] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
13/09/2022 20:00

Mov. [37] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. À Secretaria Judiciária para expedir a requisição de pagamento, conforme informações e dados apresentados pela parte credora às fls. 82. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 13 de setembro de 2022. Ho
13/09/2022 19:25

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0801/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926
13/09/2022 13:10

Mov. [35] - Encerrar análise
13/09/2022 13:10

Mov. [34] - Concluso para Despacho
13/09/2022 13:10

Mov. [33] - Evolução da Classe Processual
12/09/2022 23:51

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02367636-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 23:37
12/09/2022 11:32

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2022 09:07

Mov. [30] - Documento Analisado
09/09/2022 17:27

Mov. [29] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para sanar as irregularidades apontadas na certidão de fls. 79, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pire
06/09/2022 12:52

Mov. [28] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica
05/09/2022 13:24

Mov. [27] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
31/08/2022 18:00

Mov. [26] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Requisição de Pequeno Valor (RPV)
04/08/2022 03:38

Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
28/07/2022 15:24

Mov. [24] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
26/07/2022 18:48

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0731/2022 Data da Publicação: 27/07/2022 Número do Diário: 2893
25/07/2022 01:35

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2022 13:22

Mov. [21] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2022 13:22

Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2022 13:21

Mov. [19] - Documento Analisado
22/07/2022 13:19

Mov. [18] - Informação
20/07/2022 11:03

Mov. [17] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2022 11:46

Mov. [16] - Concluso para Sentença
13/07/2022 13:50

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01384144-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/07/2022 13:40
02/07/2022 02:51

Mov. [14] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
21/06/2022 12:10

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2022 12:09

Mov. [12] - Documento Analisado
15/06/2022 17:18

Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2022. Hortênsio Augusto Pi
15/06/2022 17:11

Mov. [10] - Concluso para Despacho
10/06/2022 12:35

Mov. [9] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/06/2022 10:30

Mov. [8] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
17/04/2022 08:02

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
05/04/2022 06:02

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/04/2022 21:19

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
30/03/2022 12:52

Mov. [4] - Documento Analisado
28/03/2022 16:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/03/2022 14:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
28/03/2022 14:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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