TJCE - 0001098-77.2019.8.06.0077

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MANUEL LIMA DE SOUSA

CPF *23.***.*90-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE NILSON LOIOLA MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDSON ARAUJO LOPES

CPF *88.***.*37-68

MANUEL LIMA DE SOUSA

CPF *23.***.*90-72

FRANCISCO HELTON FEIJAO SILVA

PAULO SERGIO MARTINS DA SILVA

CPF *86.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 14:29

    Transitado em Julgado em 22/05/2023

  • 25/05/2023 02:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO LEONCIO CORDEIRO NETO em 22/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 09:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 0001098-77.2019.8.06.0077 Sentença Arquivamento TCO instaurado para apuração de possível crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal, em que figura como autor José Nilson Loiola Melo.

    Respaldado nos suficientes e convincentes argumentos ministeriais, acolho o entendimento do Ministério Público no que diz respeito a pequena quantidade do produto apreendido, bem como o valor ínfimo da vantagem econômica auferida, e reconheço excluída a tipicidade, pela aplicação do princípio da insignificância, no que concerne ao delito tipificado nos autos.

    Isso porque trata-se de, em tese, receptação culposa de um pacote de cigarros, com oito maços de cigarro, em contexto que não aponta para a reiteração criminosa.

    Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação.

    Sobral, data da assinatura digital.

    BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

  • 09/05/2023 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2023 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:59

    Determinado o arquivamento

  • 26/04/2023 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 12:00

    Audiência Preliminar realizada para 13/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 31/03/2023 00:00

    Publicado Intimação em 31/03/2023.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 0001098-77.2019.8.06.0077 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Receptação] CERTIDÃO Certifico, que a requerimento da parte a audiência designada para o dia 13/04/2023, às 10:00 horas se dará por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso o link abaixo.

    DATA DA AUDIÊNCIA: 13/04/2023 10:00 Link único: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNmM2EyYmUtOTRiYy00YzQwLThhMGUtNDE0NzUxMmY0Y2Y5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/8icgea QR CODE : Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, assim como suas presenças nas audiências virtuais.

    A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo que poderá ser baixado gratuitamente.

    Sugere-se que utilize via computador, pois os recursos de visualização por meio do celular são limitados.

    Sobral, 29 de março de 2023.

    Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral assina eletronicamente de ordem do MM Juiz

  • 30/03/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 29/03/2023 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 19:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 19:03

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 15/03/2023 18:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 18:52

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 10/03/2023 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 12:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/03/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 09:46

    Audiência Preliminar designada para 13/04/2023 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 25/07/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 01:01

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 11/07/2022 23:59.

  • 03/07/2022 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2022 13:29

    Mov. [24] - Redistribuição: Alteração de competência do Órgão por Competência Exclusiva. Forquilha: Vara Única da Comarca de Forquilha. Portaria: Portaria nº 487/2022 da Presidência do TJCE, de 18 de março de 2022.

  • 19/05/2022 13:29

    Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 17/05/2022 18:04

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 12/11/2021 09:34

    Mov. [21] - Certidão emitida

  • 17/05/2021 15:15

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 17/05/2021 15:13

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 17/05/2021 14:54

    Mov. [18] - Certidão emitida

  • 10/05/2021 13:11

    Mov. [17] - Mero expediente: R.H. Cumpra-se o despacho às fls. 15. Expedientes necessários.

  • 08/03/2021 21:19

    Mov. [16] - Concluso para Despacho

  • 10/09/2020 16:55

    Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº06/2020 deste Juízo). Cumprimento integral do conteúdo do último ato judicial exarado nestes autos.

  • 16/06/2020 08:15

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 08/04/2020 14:37

    Mov. [13] - Certidão emitida: Certifico para os devidos fins, que juntei certidão de redesignação de audiência em razão da promoção do Dr. Wilson de Alencar Aragão .

  • 13/01/2020 13:41

    Mov. [12] - Audiência Designada: Preliminar Data: 18/03/2020 Hora 09:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada

  • 06/08/2019 16:27

    Mov. [11] - Recebimento

  • 06/08/2019 16:27

    Mov. [10] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Forquilha

  • 06/08/2019 16:26

    Mov. [9] - Mero expediente: Designo Audiência Preliminar para os fins do artigo 72 da Lei nº 9099/95, cujos atos de agendamento de data e horário ficam ao encargo desta Secretaria, juntamente com os demais atos de intimação e ciência respectivos. Expedien

  • 29/07/2019 14:49

    Mov. [8] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão

  • 29/07/2019 14:02

    Mov. [7] - Parecer do Ministério Público

  • 26/07/2019 11:40

    Mov. [6] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Forquilha

  • 26/07/2019 11:40

    Mov. [5] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

  • 24/07/2019 15:46

    Mov. [4] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

  • 24/07/2019 15:46

    Mov. [3] - Recebidos os Autos pelo Ministério Público

  • 24/07/2019 15:44

    Mov. [2] - Recebimento

  • 24/07/2019 14:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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