TJCE - 0207375-62.2022.8.06.0064
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 166783613
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08/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 166783613
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07/08/2025 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166783613
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07/08/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 17:51
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 06:28
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/07/2025 23:59.
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09/07/2025 05:18
Decorrido prazo de ADA MONICA MONTEIRO MESQUITA em 08/07/2025 23:59.
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09/07/2025 05:18
Decorrido prazo de ISABELLA RABELO ARAUJO E SILVA em 08/07/2025 23:59.
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07/07/2025 15:06
Conclusos para despacho
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03/07/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2025 19:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/06/2025 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 154877505
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 154877505
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 154877505
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 154877505
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12/06/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0207375-62.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: MARIA LIDIANA FARIAS DA SILVA REU: EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAU LTDA.
DESPACHO Observo que no despacho de Id. 112799230 determinei a intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a fim de manifestar se possui interesse no feito.
Determinei ainda que fosse expedido ofício à CEF para que juntasse documentação relativa aos repasses do FIES à parte promovida.
Ocorre que, visando o cumprimento do referido despacho, foi expedida intimação para Procuradoria da Fazenda Nacional, que não atua na representação judicial do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (ID 112799231).
Tal situação foi esclarecida na petição (ID 112799234), na qual a União Federal (Fazenda Nacional) indica que é a PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF que deve receber a intimação para adoção das providências cabíveis.
Por sua vez, a CEF apresentou ofício e documentação (ID 112799237 e seguintes).
O processo retornou concluso sem a efetivação da intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Pelo exposto, decido: a) INTIME-SE o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL - PGF, para que informe se possui interesse no feito, no prazo de 15 dias. b) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre os documentos apresentados pela CEF (ID 112799238 e seguintes), no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Caucaia/CE, data da assinatura digital WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO -
12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 154877505
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 154877505
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 154877505
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 154877505
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11/06/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154877505
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11/06/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154877505
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11/06/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154877505
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11/06/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154877505
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11/06/2025 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 22:25
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 09:46
Conclusos para decisão
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01/11/2024 22:17
Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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24/07/2024 12:47
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/07/2024 12:46
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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24/07/2024 12:43
Mov. [33] - Documento
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24/07/2024 12:43
Mov. [32] - Ofício
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24/06/2024 17:42
Mov. [31] - Certidão emitida
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24/06/2024 14:11
Mov. [30] - Documento
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27/05/2024 15:28
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WCAU.24.01820374-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 15:11
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21/05/2024 23:46
Mov. [28] - Expedição de Ofício
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17/05/2024 09:05
Mov. [27] - Certidão emitida
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17/05/2024 09:02
Mov. [26] - Certidão emitida
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10/04/2024 23:59
Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2023 09:54
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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09/10/2023 09:54
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
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20/07/2023 18:57
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01827251-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 20/07/2023 18:34
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03/07/2023 12:47
Mov. [21] - Certidão emitida
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03/07/2023 12:43
Mov. [20] - Aviso de Recebimento (AR)
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03/07/2023 12:42
Mov. [19] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR377522655YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Intimacao Destinatario : Empreendimento Educacional Maracanau Ltda - Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza - Fametro Dilig
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28/06/2023 22:10
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 29/06/2023 Numero do Diario: 3105
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27/06/2023 02:20
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2023 16:30
Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/06/2023 15:26
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01822996-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/06/2023 14:51
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06/06/2023 16:26
Mov. [14] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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06/06/2023 16:15
Mov. [13] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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31/05/2023 15:30
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCAU.23.01819778-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/05/2023 15:24
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26/04/2023 21:48
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2023 Data da Publicacao: 27/04/2023 Numero do Diario: 3063
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25/04/2023 13:59
Mov. [10] - Certidão emitida
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25/04/2023 02:20
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2023 02:19
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2023 14:48
Mov. [7] - Expedição de Carta
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24/04/2023 13:04
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2023 09:09
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2023 09:08
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/06/2023 Hora 11:45 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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21/03/2023 01:01
Mov. [3] - Mero expediente | Defiro o pedido de gratuidade judicial a parte autora. Designe-se audiencia de conciliacao e mediacao nos termos do art. 334, do CPC, a ser realizada pelo Cejusc da Comarca de Caucaia. Cite-se a parte promovida e intime-se a p
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08/12/2022 19:29
Mov. [2] - Conclusão
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08/12/2022 19:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/12/2022
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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