TJCE - 0023450-20.2006.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/06/2025 09:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/06/2025 12:18 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2025 18:23 Juntada de Certidão 
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                                            13/06/2025 05:22 Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 12/06/2025 23:59. 
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                                            13/06/2025 05:22 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 04:43 Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 02/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 01:08 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            03/06/2025 01:08 Confirmada a comunicação eletrônica 
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                                            27/05/2025 00:00 Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 154402847 
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                                            26/05/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0023450-20.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: MARIA MARILZA PINHEIRO e outros REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo causídico FABIANO ALDO ALVES LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. Os Entes Públicos foram citados e concordaram com os cálculos apresentados pelo exequente, conforme ID 62203417 e 62203418. A decisão de ID 62202866, homologou os cálculos do advogado exequente, porém decidiu pelo rateio do valor devido a título de honorários sucumbenciais para os dois advogados habilitados nestes autos, sendo 50% (cinquenta por cento) para o Dr.
 
 José Nunes Rodrigues e 50% (cinquenta por cento) para o Dr.
 
 Fabiano Aldo Alves Lima. Agravo de instrumento interposto pelo causídico Fabiano Aldo no (ID 62203018). A Decisão monocrática anexada no ID 62202860, reformou a decisão interlocutória de ID 62202866, a fim de permitir o pagamento de 80% (oitenta por cento) da verba sucumbencial ao causídico Fabiano Aldo, mantendo-se o bloqueio determinado pelo juízo a quo sobre 20% (vinte por cento) em favor do Dr.
 
 José Nunes. As ROPVs foram expedidas e enviadas para pagamento (IDs 62187888/ 62187900).
 
 Porém, através do petitório de ID 62203089 o ISSEC solicita a retificação das aludidas requisições de pagamento, considerando que o presente cumprimento de sentença foi proposto em face dos dois Entes (Estado do Ceará e Issec). O despacho de ID 62202980, acolheu as alegações do Instituto, bem como determinou a expedição de novos requisitórios para o ISSEC e para o ESTADO DO CEARÁ, no valor de R$ 727,69 cada. É o relato.
 
 Passo as diligências. Analisando o caso em apreço, observa-se que o causídico Fabiano Aldo apresentou as documentações necessárias para expedição da sua ordem de pagamento no IDs 62187898 e 62187897. Assim, proceda a SEJUD com a confecção da ROPV do causídico Fabiano Aldo. Quanto ao crédito devido de 20% (vinte por cento) da verba sucumbencial ao espólio do Dr.
 
 José Nunes Rodrigues, aguarde-se a intervenção do seu Espólio. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
 
 Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCe e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza- CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
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                                            26/05/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 154402847 
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                                            23/05/2025 17:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            23/05/2025 17:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154402847 
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                                            23/05/2025 17:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            19/05/2025 14:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/04/2025 14:28 Conclusos para despacho 
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                                            23/04/2025 12:48 Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            23/04/2025 12:48 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            23/04/2025 12:48 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 
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                                            23/04/2025 12:48 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            18/06/2023 13:18 Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            04/04/2023 11:44 Mov. [140] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática) 
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                                            29/11/2021 13:49 Mov. [139] - Encerrar análise 
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                                            03/11/2021 18:15 Mov. [138] - Encerrar documento - restrição 
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                                            09/07/2021 10:22 Mov. [137] - Conclusão 
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                                            30/06/2021 16:50 Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02151977-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/06/2021 16:20 
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                                            21/06/2021 20:16 Mov. [135] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0227/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Número do Diário: 2635 
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                                            17/06/2021 11:43 Mov. [134] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            17/06/2021 08:51 Mov. [133] - Documento Analisado 
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                                            10/06/2021 09:16 Mov. [132] - Mero expediente: Intime-se a requerente para apresentar os dados necessários para que sejam expedida as devidas Requisições de Pequenos Valores, em conformidade com a certidão de fl. 299 e com o artigo 26 da Resolução do Órgão Especial nº 29/ 
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                                            09/06/2021 11:25 Mov. [131] - Conclusão 
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                                            16/04/2021 18:34 Mov. [130] - Certidão emitida 
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                                            16/04/2021 18:32 Mov. [129] - Certidão emitida 
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                                            30/03/2021 13:27 Mov. [128] - Encerrar análise 
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                                            26/03/2021 07:48 Mov. [127] - Mero expediente: Razão assiste ao ISSEC em seu petitório de fls. 296/297, devendo a SEJUD 1.º Grau tornar sem efeito as requisições de pequeno valor de fls. 288/289, devendo expedir novos requisitórios para o ISSEC e ESTADO DO CEARÁ, no valor 
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                                            25/03/2021 16:20 Mov. [126] - Conclusão 
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                                            17/02/2021 00:45 Mov. [125] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01879730-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2021 00:38 
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                                            31/07/2020 11:56 Mov. [124] - Certidão emitida 
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                                            31/07/2020 11:56 Mov. [123] - Documento 
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                                            31/07/2020 11:55 Mov. [122] - Documento 
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                                            31/07/2020 11:54 Mov. [121] - Certidão emitida 
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                                            31/07/2020 11:53 Mov. [120] - Documento 
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                                            31/07/2020 11:52 Mov. [119] - Documento 
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                                            08/07/2020 13:13 Mov. [118] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/103362-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2020 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto 
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                                            08/07/2020 13:13 Mov. [117] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/103364-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2020 Local: Oficial de justiça - Davi Britto Gomes Pinto 
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                                            15/05/2020 16:06 Mov. [116] - Mero expediente: Á SEJUD 1º Grau para expedir RPV conforme fls. 278. 
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                                            09/04/2019 17:44 Mov. [115] - Conclusão 
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                                            09/04/2019 17:43 Mov. [114] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que: Em cumprimento ao DESPACHO de fls. 282/284, foi promovida a CONFERÊNCIA de DADOS, referente ao presente feito, sendo efetivado o seguinte: 
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                                            28/08/2018 10:41 Mov. [113] - Encerrar análise 
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                                            27/08/2018 16:43 Mov. [112] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informaçõe 
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                                            03/08/2018 12:27 Mov. [111] - Concluso para Despacho 
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                                            18/07/2018 13:53 Mov. [110] - Redistribuição de processo - saída: portaria 563/18 
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                                            18/07/2018 13:53 Mov. [109] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 563/18 
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                                            22/06/2018 14:56 Mov. [108] - Expedição de Ofício 
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                                            19/06/2018 14:00 Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 1927 Página: 383/385 
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                                            15/06/2018 10:52 Mov. [106] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/06/2018 15:14 Mov. [105] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/06/2018 15:10 Mov. [104] - Documento 
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                                            01/06/2018 15:02 Mov. [103] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            30/08/2016 17:07 Mov. [102] - Documento 
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                                            12/07/2016 02:44 Mov. [101] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento: Nº Protocolo: WEB1.16.10313781-0 Tipo da Petição: Comunicação de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 11/07/2016 17:39 
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                                            08/07/2016 11:38 Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0138/2016 Data da Disponibilização: 07/07/2016 Data da Publicação: 08/07/2016 Número do Diário: 1476 Página: 229/230 
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                                            06/07/2016 11:44 Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/06/2016 15:18 Mov. [98] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/05/2016 13:32 Mov. [97] - Conclusão 
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                                            19/04/2016 17:35 Mov. [96] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10167635-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/04/2016 15:35 
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                                            19/04/2016 17:35 Mov. [95] - Entranhado: Entranhado o processo 0023450-20.2006.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Inclusão de Dependente 
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                                            19/04/2016 17:34 Mov. [94] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaração 
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                                            19/04/2016 10:06 Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0064/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: 1420 Página: 282/284 
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                                            15/04/2016 09:59 Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/03/2016 12:36 Mov. [91] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            07/08/2014 11:09 Mov. [90] - Conclusão 
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                                            08/01/2014 12:00 Mov. [89] - Concluso para Despacho 
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                                            06/01/2014 12:00 Mov. [88] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local 
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                                            06/01/2014 12:00 Mov. [87] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição da 1ª, 2ª e 6ª Fazenda 
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                                            06/01/2014 12:00 Mov. [86] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição da 1ª, 2ª e 6ª Fazenda 
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                                            02/12/2013 12:00 Mov. [85] - Concluso para Despacho 
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                                            22/11/2013 12:00 Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70818650-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/11/2013 16:23 
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                                            23/10/2013 12:00 Mov. [83] - Mandado 
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                                            23/10/2013 12:00 Mov. [82] - Certidão emitida 
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                                            09/10/2013 12:00 Mov. [81] - Expedição de Mandado 
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                                            07/10/2013 12:00 Mov. [80] - Citação: notificação/Cite-se o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (ISSEC) nos termos do art. 730 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 01 de outubro de 2013. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito 
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                                            23/09/2013 12:00 Mov. [79] - Mandado 
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                                            23/09/2013 12:00 Mov. [78] - Certidão emitida 
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                                            17/09/2013 12:00 Mov. [77] - Concluso para Despacho 
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                                            16/09/2013 12:00 Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70746317-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2013 13:57 
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                                            05/09/2013 12:00 Mov. [75] - Citação: notificação/Cite-se o requerido/executado nos termos do art. 730 do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, 04 de setembro de 2013. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito 
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                                            05/09/2013 12:00 Mov. [74] - Expedição de Mandado 
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                                            26/08/2013 12:00 Mov. [73] - Concluso para Despacho 
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                                            02/08/2013 12:00 Mov. [72] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença 
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                                            02/08/2013 12:00 Mov. [71] - Entranhado: Entranhado o processo 0023450-20.2006.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Inclusão de Dependente 
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                                            31/07/2013 12:00 Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2013 Data da Disponibilização: 29/07/2013 Data da Publicação: 30/07/2013 Número do Diário: 770 Página: 135/137 
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                                            31/07/2013 12:00 Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0157/2013 Data da Disponibilização: 29/07/2013 Data da Publicação: 30/07/2013 Número do Diário: 770 Página: 135/137 
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                                            26/07/2013 12:00 Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            26/07/2013 12:00 Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [66] - Petição 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [65] - Concluso para Despacho 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [64] - Documento 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [63] - Documento 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [62] - Remessa dos autos à Vara de Origem 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [61] - Documento 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [60] - Petição 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [59] - Documento 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [58] - Mero expediente: Aguarde-se a iniciativa da parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias. Caso nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza, 25 de julho de 2013. Hortênsio Augu 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [57] - Documento 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [56] - Documento 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [55] - Documento 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [54] - Parecer do Ministério Público 
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                                            25/07/2013 12:00 Mov. [53] - Documento 
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                                            29/05/2013 12:00 Mov. [52] - Trânsito em julgado: Em 15/11/2012, pelo TJCE, cfe. Agravo Regimental nº 0023450-20.2006.8.06.0001/2 
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                                            18/03/2013 12:00 Mov. [51] - Processo Recebido do TJCE 
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                                            27/02/2012 12:00 Mov. [50] - Processo Recebido pelo TJCE 
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                                            23/02/2012 12:00 Mov. [49] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso) 
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                                            23/02/2012 12:00 Mov. [48] - Certidão emitida 
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                                            13/12/2011 12:00 Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/12/2011 12:00 Mov. [46] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário. 
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                                            18/11/2011 12:00 Mov. [45] - Concluso para Despacho 
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                                            20/09/2011 12:00 Mov. [44] - Petição 
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                                            19/09/2011 12:00 Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0156/2011 Data da Disponibilização: 19/09/2011 Data da Publicação: 20/09/2011 Número do Diário: 316 Página: 189/191 
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                                            15/09/2011 12:00 Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            06/09/2011 12:00 Mov. [41] - Mero expediente: Vistos e examinados. À parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 116/119. Intime-se. Expediente necessário.Fortaleza, 05 de setembro de 2011. Hortencio Augusto Pires Nogueira, ?Juiz de Direito. 
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                                            02/08/2011 12:00 Mov. [40] - Ofício 
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                                            28/07/2011 12:00 Mov. [39] - Petição 
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                                            17/03/2011 12:00 Mov. [38] - Entranhado: Entranhado o processo 002.34.502020-0/80000 - Classe: Petições Intermediárias Diversas em Ordinaria - Assunto principal: 
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                                            17/03/2011 12:00 Mov. [37] - Petição 
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                                            23/02/2010 17:21 Mov. [36] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 P/ DESPACHAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            23/02/2010 16:33 Mov. [35] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MP PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            05/01/2010 10:16 Mov. [34] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. VANGILSON FUNCIONARIO: 00 NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 05/01/2010 PILHA 2 - Local: 1ª VARA DA F 
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                                            11/12/2009 14:48 Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 (P/ DESPACHO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            26/11/2009 13:28 Mov. [32] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR 
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                                            24/11/2009 14:39 Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MESA 13 (CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            13/11/2009 10:12 Mov. [30] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO MESA 11 (CERTIDÃO P/ A PGE) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            29/10/2009 15:04 Mov. [29] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/10/2009 BOLETIM 286 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            22/10/2009 14:55 Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 (PARA DESPACHAR) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            14/09/2009 15:49 Mov. [27] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR 
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                                            18/08/2009 13:26 Mov. [26] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/08/2009 AG. PUBLICAÇÃO BOLETIM 151 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            13/08/2009 17:24 Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO mesa 01 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            13/08/2009 15:01 Mov. [24] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/08/2009 11:38 Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO MESA 6 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            23/05/2008 09:29 Mov. [22] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO E 49 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            25/09/2007 13:38 Mov. [21] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            10/07/2007 10:57 Mov. [20] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLADO ÀS FLS. 178 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            27/06/2007 15:38 Mov. [19] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DR. JOSÉ VANGILSON CARNEIRO (PROMOTOR) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            21/06/2007 09:42 Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/06/2007 12:27 Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR 
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                                            28/05/2007 17:02 Mov. [16] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PUBLICAÇÃO CIRCULOU EM 23.05.2007 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            28/05/2007 12:26 Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            21/05/2007 10:59 Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 75 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            18/05/2007 14:33 Mov. [13] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            04/05/2007 13:51 Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO C/ CONTESTAÇÃO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            19/04/2007 15:11 Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO P/ PRESTAR INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            01/02/2007 11:30 Mov. [10] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            19/01/2007 12:43 Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC 
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                                            04/12/2006 14:44 Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC 
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                                            01/12/2006 16:11 Mov. [7] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            30/10/2006 14:15 Mov. [6] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            25/10/2006 13:17 Mov. [5] - Expedição de mandado: EXPEDIÇÃO DE MANDADO MANDADOS EXPEDIDOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/10/2006 15:46 Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/10/2006 15:45 Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            17/10/2006 15:45 Mov. [2] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
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                                            13/10/2006 15:33 Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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