20/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 11:38

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 11:38

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155449808
02/06/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155449808
31/05/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155449808
31/05/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2025 17:57

Expedição de Mandado.
27/05/2025 13:43

Denegada a Segurança a RBL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA - CNPJ: 11.***.***/0003-13 (IMPETRANTE)
20/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:06

Conclusos para julgamento
08/05/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/01/2024 09:07

Decorrido prazo de ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA em 29/01/2024 23:59.
13/12/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2023 14:18

Conclusos para despacho
30/06/2023 02:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 11:11

Conclusos para despacho
28/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ALVARO DINO RODRIGUES DA COSTA em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:02

Decorrido prazo de Supervisor do Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 11:20

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 14:17

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2023.
31/03/2023 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 3014525-85.2023.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Abuso de Poder] POLO ATIVO : RBL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA POLO PASSIVO : Supervisor do Núcleo de Controle de Substituição Tributária de Convênios e Protocolos da Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará D E C I S Ã O I.

Propulsão.

Trata-se de Mandado de Segurança.

Pretensão de liminar para " (...) para o fim de determinar à autoridade que promova incontinenti a desconstituição do lançamento do ICMS em relação à Notas Fiscais nº 6.405, nº 6.428, nº 6.459, nº 6.460 e nº6.462 – cuja natureza da operação é de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular –, mesmo que nas modalidades de “substituição tributária”, de “pagamento antecipado de ICMS” ou a título de DIFAL, bem como para impedir a prática de coercitivos em face desta Impetrante visando à cobrança do crédito, tais como propor execução fiscal, impor multas e demais sanções administrativas, como de expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (artigo 206 do CTN), de interdição estabelecimento (Súmula 70 do STF) e de suspenção de inscrição estadual da empresa (Súmula 547 do STF), com a cominação de astreinte diretamente ao patrimônio pessoal da autoridade coatora em caso de descumprimento da ordem mandamental (artigo 139, incisos III e IV, artigo 536, § 1º, e artigo 537, caput, todos do CPC). ...) ".

Contudo, entende-se por POSTERGAR a aferição da liminar, para após informações, até para que a(s) Autoridade(s) tidas como Coatora(s) possam apresentar esclarecimentos sobre a alegada tributação, bem como a situação da Impetrante.

Notifiquem-se a(s) autoridade(s) coatora(s), para que preste(m) informações em 10 (dez) dez dias.

Cientifique-se o ESTADO DO CEARÁ, para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09 Exp.

Nec.

Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC).

II.

Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.

Cooperação.

Núcleo De Apoio Administrativo.

SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital.

Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
31/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 12:07

Expedição de Mandado.
30/03/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:04

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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