09/09/2025 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
09/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 15:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 21:25

Expedição de Certidão.
22/08/2025 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 17:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:55

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
20/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:52

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:21

Encerrar análise
13/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:44

Juntada de Petição
01/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/06/2025 02:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 01:58

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
23/06/2025 22:10

Juntada de Petição
23/06/2025 20:38

Histórico de partes atualizado
18/06/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 21:48

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:52

Expedição de Ofício.
13/06/2025 07:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Antonio Queiroz dos Santos (OAB 7030/CE) Processo 0280478-29.2024.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J.

P. , 10º Distrito Policial - Réu: João Pedro Andrade Costa - Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia de páginas 72/75 para, em consequência, CONDENAR, como condeno, o acusado JOÃO PEDRO ANDRADE COSTA, já qualificado, como incurso nas penas do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 180 c/c art. 69, ambos do Código Penal.

IV - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Passo a fixar a pena, atenta ao contido no artigo 59 do CPB.

I- Em relação ao crime previsto no art. 306 do CTB.

Atenta aos critérios previstos no art. 59, do CP, passo à individualização da pena. a) o sentenciado é penalmente imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, sendo-lhe exigível conduta diversa, portanto bastante reprovável seu comportamento; b) analisando seus antecedentes, atestam ser o acusado reincidente, haja vista que à época dos fatos tinha contra si 01 (uma) sentença criminal condenatória já transitada em julgado (dia 28/03/2024), além de ser responsabilizado por outro procedimento criminal em andamento, conforme certidões criminais de páginas 129/131; c) não há critérios suficientes sobre sua personalidade e conduta social; d) os motivos são indiferentes e não lhe dá o direito de dirigir veículo sem habilitação ou mesmo sob influência de álcool; e) as circunstâncias não se afastaram da normalidade para o delito em tela; f) não houveram consequências extrapenais; g) o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime.

Não existem elementos suficientes nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado.

Respeitando os critérios acima descritos, fixo as penas base no mínimo legal, ou seja, em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, cada um no equivalente a ¹/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal Brasileiro, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO MESMO PERÍODO, a partir da data do transito em julgado da presente sentença condenatória (artigo 293, § 1º, do CTB).

Existe, no caso, a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CPB.

Há também uma circunstância agravante, a prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro (reincidência), uma vez que na data dos fatos o sentenciado já possuía condenação anterior, transitada em julgado, razão pela qual atribuo a cada uma delas, 1 (um) mês e 1 (um) dia multa, sendo que entendo ser este merecedor da compensação entre tais circunstâncias, ficando as penas em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, penas estas que torno definitivas.

II- Em relação ao crime previsto no art. 180 do CPB.

Culpabilidade: reprovável, pois o réu possuía ao tempo dos fatos, a potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigida conduta diversa da que teve.

Antecedentes: atestam ser o acusado reincidente, haja vista que à época dos fatos tinha contra si 01 (uma) sentença criminal condenatória já transitada em julgado (dia 28/03/2024), além de ser responsabilizado por outro procedimento criminal em andamento, conforme certidões criminais de páginas 129/131.

Conduta social e Personalidade: não há critérios suficientes para aferí-las.

Em relação aos motivos, não há nada que influa na presente decisão; as circunstâncias já se encontram relatadas nos autos; as consequências do delito são próprias, todavia, o bem foi devolvido ao legítimo proprietário que, de modo algum, contribuiu para a prática do crime.

Não consta nos autos elementos que possibilitem aferir situação econômica do sentenciado. À vista dessas circunstâncias, fixo as penas base em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, com cada dia multa no equivalente a ¹/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60, do Código Penal Brasileiro.

Há, no caso, a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do CPB.

Existe uma circunstância agravante, a prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro (reincidência), uma vez que na data dos fatos o sentenciado já possuía condenação anterior, transitada em julgado, razão pela qual atribuo a cada uma delas, 2 (dois) meses e 1 (um) dia multa, sendo que entendo ser este merecedor da compensação entre tais circunstâncias, ficando as penas em 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, penas estas que torno definitivas.

Reconheço, posto que devidamente comprovado nos autos, o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, razão pela qual aplico a regra do cúmulo material, o que resulta em uma pena total de 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E O PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, penas estas que se transforma em definitivas, ante a ausência de outras circunstâncias capazes de influenciar em sua quantificação.

Considerada as diretrizes dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, III, ambos do Código Penal, a pena será cumprida no REGIME SEMIABERTO, em rezão de sua reincidência.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do sentenciado não preencher os requisitos necessários (art. 44, do CPB).

Nego ao apenado JOÃO PEDRO ANDRADE COSTA o direito de, em caso de recurso, apelar em liberdade (§1º, do art.387, do CPP), por haver motivos para a manutenção da prisão, uma vez que a liberdade do condenado põe em risco a ordem pública.

O apenado é possuidor de condenação e descumpriu o regime semiaberto com monitoração eletrônica a que foi submetido, imposto pela sentença transitada em julgado (autos 0202468-05.2023.8.06.0001), ao sair de sua residência no período noturno, quando deveria estar recolhido, denotando a sua propensão à reiteração delitiva.

Verifico no presente julgamento a necessidade de permanecer preso o sentenciado, como já se encontra por decreto de prisão preventiva em decisão de páginas 55/58, por ocasião da audiência de custódia, havendo riscos nocivos à sociedade e à ORDEM PÚBLICA, se acaso for restituída a sua liberdade. É caso também de ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS PENAS, nas quais está responsabilizado anteriormente.

Em assim sendo, mantenho o decreto de prisão preventiva ora referido.

Em cumprimento ao art. 311-F, do Provimento n. 09/2023/CGJCE, deixo de ordenar a expedição de mandado de prisão, posto que já existe no presente processo, mandado de prisão cumprido (ps. 60/61).

Considerando que a vítima não manifestou interesse em ser ressarcida dos prejuízos decorrentes da ação do acusado, deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos, conforme previsto no art. 387, inciso IV, do CPP.

Tendo em vista o que dispõe o §2º, do art. 387, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração ali prevista, uma vez que no presente caso, entendo que se exige uma aferição mais acurada do mérito do sentenciado, a ser feito pelo Juízo da Execução durante o procedimento da unificação das penas, não obstante o período de recolhimento já cumprido pelo mesmo (de 02.11.2024 até a presente data).

Custas na forma da lei.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados e encaminhe-se a respectiva Guia de Execução ao Juízo da Execução desta Capital, para os devidos fins de direito.

Suspenda-se os direitos políticos do sentenciado durante o cumprimento da pena, conforme o art. 15, III, da Constituição Federal, devendo ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral.

Oficie-se aos juízos existentes nas certidões criminais do apenado, às páginas 129/131, comunicando-lhes o teor da presente sentença condenatória, para os devidos fins.

Intime-se o apenado João Pedro Andrade Costa e oficie-se ao Órgão Estadual de Trânsito, na forma e para o cumprimento do art. 293 e seus parágrafos, do CTB.

Em relação ao bem apreendido à página 07, o mesmo já foi restituído ao seu legitimo proprietário, conforme se verifica no termo de restituição de página 66.
12/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 20:11

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 20:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:07

Documento Analisado
11/06/2025 20:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:00

Juntada de Informações
09/06/2025 20:04

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 20:04

Histórico de partes atualizado
09/06/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 13:23

Conclusos para julgamento
01/05/2025 19:24

Juntada de Petição
01/05/2025 15:48

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 18:06

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
22/04/2025 16:12

Documento Analisado
22/04/2025 15:48

Histórico de partes atualizado
22/04/2025 13:52

Expedição de .
22/04/2025 12:30

Juntada de Petição
16/04/2025 21:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 21:31

Documento Analisado
16/04/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 08:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:48

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 15:48

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:23

Encerrar análise
27/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2025 12:05

Expedição de Ofício.
07/03/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
07/03/2025 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 11:09

Expedição de Ofício.
07/03/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 16:00:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
26/02/2025 10:34

Expedição de .
24/02/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 17:17

Expedição de Ofício.
29/01/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 22:17

Juntada de Petição
27/01/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
27/01/2025 12:35

Expedição de Ofício.
27/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 16:00:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
24/01/2025 13:54

Recebida a denúncia
12/12/2024 17:24

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:19

Juntada de Petição
12/12/2024 15:48

Histórico de partes atualizado
12/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:22

Encerrar documento - benefício
10/12/2024 10:21

Decorrido prazo
05/12/2024 13:40

Juntada de Ofício
25/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:17

Histórico de partes atualizado
19/11/2024 07:06

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
17/11/2024 18:17

Evolução da Classe Processual
13/11/2024 18:19

Histórico de partes atualizado
13/11/2024 15:48

Recebida a denúncia
07/11/2024 17:37

Conclusos
07/11/2024 17:36

Histórico de partes atualizado
07/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:11

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:55

Expedição de .
05/11/2024 11:59

Juntada de Ofício
04/11/2024 14:48

Juntada de Petição
04/11/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2024 13:20

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/11/2024 09:21

Expedição de Certidão.
03/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
03/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 15:13

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
03/11/2024 12:31

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 06:49

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2024 08:00:00, Plantão Judiciário Crime.
03/11/2024 06:28

Juntada de Petição
02/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
02/11/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
02/11/2024 18:34

Distribuído por
02/11/2024 10:49

Histórico de partes atualizado
02/11/2024 10:49

Histórico de partes atualizado
02/11/2024 07:56

Histórico de partes atualizado
02/11/2024 07:56

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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