30/05/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 11:23

Juntada de Certidão
30/05/2023 11:23

Transitado em Julgado em 24/05/2023
25/05/2023 00:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:35

Decorrido prazo de GISELE CRISTIANE DE ANDRADE SANTOS em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:00

Intimação

Sentença Trata-se de Mandado de Segurança interposto por Marcelo Inácio Ferreira –ME, Josimar Barbosa da Silva Transportes –ME, José Iran Lima –ME e Otavio Turismo LTDA –ME, em desfavor do Diretor do DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, objetivando a inexigibilidade de prévio cadastramento para transporte de passageiros.

Reservada a apreciação da medida liminar para após a oitiva da autoridade impetrada (ID nº 37598172).

Despacho no ID nº 37598623 intimando as impetrantes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito Representante do Ministério Público requereu a intimação pessoal dos impetrantes (ID nº 37598585) Certidão do Oficial de Justiça no ID nº 37598592 declarando que não procedeu com a intimação do José Iran Lima-ME, pois o impetrante havia falecido, conforme declara o filho.

Devidamente intimado o representante da empresa OTAVIO TURISMO –ME, Francisco Otavio Leite (ID nº 37598795), quedou-se silente.

Intimado o impetrante Josimar Barbosa da Silva declarou não possuir mais interesse no feito, conforme certifica o Oficial de Justiça na Carta Precatória (ID nº 37598583).

Da mesma forma, o impetrante Marcelino Inácio Ferreira –ME foi devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, manteve-se silente (ID nº 37598788). É o relatório.

Decido.

Analisando-se os autos depreende-se que houve abandono de causa, posto que apesar de devidamente intimadas as impetrantes, não demonstraram real interesse em prosseguir com o tramite do feito.

Sobre o tema, cumpre destacar que as impetrantes foram intimadas pessoalmente para dizer de seu interesse no prosseguimento do feito, mas deixaram transcorrer in albis o prazo para sua manifestação, o que tornou inviável a prestação jurisdicional, evidenciando claro desinteresse, sendo correta a extinção do processo pelo abandono da causa.

Dessa forma, diante do abandono da causa, julgo extinto o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no que preceitua o art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Fortaleza, 27 de março de 2023.

Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar das Varas da Fazenda Pública Em auxílio - 3a Vara da Fazenda Pública Portaria nº 209/2023 Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/11/2022 10:34

Conclusos para despacho
22/10/2022 09:57

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/09/2022 12:48

Mov. [82] - Decurso de Prazo: JFP - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
27/09/2022 12:43

Mov. [81] - Concluso para Despacho
27/09/2022 12:42

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
15/09/2022 18:25

Mov. [79] - Carta Precatória: Rogatória
15/09/2022 18:25

Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Juntada de Carta Precatória - Rogatória
26/08/2022 22:03

Mov. [77] - Documento
22/08/2022 15:54

Mov. [76] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)
05/11/2021 14:48

Mov. [75] - Certidão emitida
05/11/2021 14:48

Mov. [74] - Certidão emitida
17/05/2021 12:54

Mov. [73] - Certidão emitida
28/04/2021 21:21

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
31/03/2021 12:58

Mov. [71] - Certidão emitida
31/03/2021 12:53

Mov. [70] - Documento Analisado
29/03/2021 17:39

Mov. [69] - Mero expediente: Intime-se, através de carta precatória, o Impetrante Marcelio Inácio Ferreira ME, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.
29/03/2021 13:50

Mov. [68] - Concluso para Despacho
16/03/2021 12:34

Mov. [67] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
16/03/2021 10:58

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01332116-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/03/2021 10:36
12/03/2021 09:05

Mov. [65] - Certidão emitida
12/03/2021 09:05

Mov. [64] - Documento Analisado
11/03/2021 14:51

Mov. [63] - Mero expediente: GESTÃO DE ACERVO PROCESSUAL. ROTAÇÃO GIRO. Paralisado desde 2019 Á SEJUD 1 Grau para cumprir na íntegra fls. 134/135, com retorno de vista ao MP ( fls. 130 145 153 166). Exp. Nec.
02/12/2020 15:34

Mov. [62] - Concluso para Despacho
23/08/2019 11:22

Mov. [61] - Certidão emitida
23/08/2019 11:19

Mov. [60] - Documento
14/06/2019 07:57

Mov. [59] - Documento
05/06/2019 09:01

Mov. [58] - Expedição de Carta Precatória
04/06/2019 09:04

Mov. [57] - Certidão emitida
31/05/2019 10:56

Mov. [56] - Mero expediente: Diante da certidão da oficiala de justiça às fls 157. expeça OFÍCIO/carta precatória para intimar o representante legal do impetrante Josimar Barbosa da Silva transportes. Intime-se Impetrante sobre fls. 157 e do ato deprecado
20/02/2019 15:23

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
20/02/2019 13:32

Mov. [54] - Certidão emitida
20/02/2019 13:31

Mov. [53] - Documento
21/11/2018 10:36

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
21/11/2018 09:56

Mov. [51] - Certidão emitida
21/11/2018 09:54

Mov. [50] - Carta Precatória: Rogatória
05/11/2018 08:36

Mov. [49] - Documento
05/11/2018 08:23

Mov. [48] - Certidão emitida
01/11/2018 13:33

Mov. [47] - Concluso para Despacho
30/10/2018 10:02

Mov. [46] - Carta Precatória: Rogatória
26/10/2018 14:55

Mov. [45] - Expedição de Ofício
26/10/2018 14:55

Mov. [44] - Expedição de Ofício
23/10/2018 14:13

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0300/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: 2013 Página: 378
19/10/2018 10:27

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2018 14:19

Mov. [41] - Certidão emitida
18/10/2018 14:11

Mov. [40] - Certidão emitida
15/10/2018 13:05

Mov. [39] - Mero expediente: INTIME-SE o causídico das partes Impetrantes, sobre fls. 130 - 5 dias. OFICIE-SE PARA SABER FASE ATUAL DE CUMPRIMENTO DE DEPRECATA fls. 128/129, INFORMNANDO 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO. APÓS TRANSCORRIDO O PARZO RETRO, VISTA ao M
16/08/2018 08:15

Mov. [38] - Documento
16/08/2018 08:15

Mov. [37] - Documento
30/07/2018 11:38

Mov. [36] - Concluso para Despacho
30/07/2018 11:38

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
27/07/2018 22:14

Mov. [34] - Certidão emitida
27/07/2018 22:13

Mov. [33] - Documento
23/07/2018 11:37

Mov. [32] - Expedição de Carta Precatória
23/07/2018 11:36

Mov. [31] - Expedição de Carta Precatória
06/07/2018 09:00

Mov. [30] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/152590-0 Situação: Não cumprido em 20/02/2019 Local: Oficial de justiça - Emanuelle de Castro Pereira
06/07/2018 09:00

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/152620-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2018 Local: Oficial de justiça - Cristiano Regis Lima do Nascimento
05/07/2018 10:24

Mov. [28] - Certidão emitida
05/07/2018 10:13

Mov. [27] - Certidão emitida
05/07/2018 10:03

Mov. [26] - Certidão emitida
05/07/2018 09:58

Mov. [25] - Certidão emitida
29/06/2018 11:35

Mov. [24] - Certidão emitida
25/06/2018 14:30

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2017 13:39

Mov. [22] - Concluso para Despacho
03/07/2017 20:49

Mov. [21] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10320497-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/07/2017 16:59
30/06/2017 18:22

Mov. [20] - Certidão emitida
27/06/2017 12:35

Mov. [19] - Mero expediente: Ouça-se a ilustre representante do Ministério Público.
07/10/2016 16:27

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
10/02/2014 12:00

Mov. [17] - Concluso para Sentença
10/02/2014 12:00

Mov. [16] - Decurso de Prazo
10/01/2014 12:00

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0009/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 882 Página: 560/561
10/01/2014 12:00

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2014 Data da Disponibilização: 10/01/2014 Data da Publicação: 13/01/2014 Número do Diário: 882 Página: 561/563
09/01/2014 12:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2014 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0009/2014 Teor do ato: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Advogados(s): GIS
17/12/2013 12:00

Mov. [11] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intimem-se as partes para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários.
17/06/2013 12:00

Mov. [10] - Decurso de Prazo
17/06/2013 12:00

Mov. [9] - Concluso para Despacho
20/06/2012 12:00

Mov. [8] - Documento
20/06/2012 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida
28/05/2012 12:00

Mov. [6] - Expedição de Mandado
28/05/2012 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida
17/05/2012 12:00

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2012 12:00

Mov. [3] - Conclusão
08/05/2012 12:00

Mov. [2] - Documento
07/05/2012 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2012

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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