04/07/2025 14:00

Remessa
04/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
04/07/2025 13:57

Transitado em Julgado
04/07/2025 13:57

Transitado em Julgado
04/07/2025 13:57

Certidão de Trânsito em Julgado
04/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:09

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 11:55

Decorrendo Prazo
10/06/2025 11:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 11:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200918-30.2024.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apelante: Rheny Lopes Aragão - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

ALVARÁ JUDICIAL. ÚNICA HERDEIRA.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 6858/80.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE TERCEIRA PARCELA DO FUNDEF.

MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA 500 OTN.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO VALOR A SER OBJETO DE LEVANTAMENTO PELA AUTORA SER SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI Nº 6.858/1980.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A LEI Nº 6.858/80, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, AUTORIZA, NOS SEUS ARTS. 1º E 2º, A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES NÃO RECEBIDOS PELO TITULAR EM VIDA. 4.

A AUTORA COMPROVOU SEU VÍNCULO COM DE CUJUS, BEM COMO DEMONSTROU SER A ÚNICA HERDEIRA HABILITADA NO PRESENTE FEITO, ALÉM DE TER DEMONSTRADO QUE O VALOR DEVIDO AO EXTINTO, E REFERENTE À MONTA DE R$ 5.436,44 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), TERCEIRA PARCELA DE PAGAMENTO ORIUNDO DE PRECATÓRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC).5.

O VALOR PERSEGUIDO PELA PROMOVENTE ENCONTRA-SE DENTRO DOS LIMITES ESTATUÍDOS PELA LEI Nº 6.858/1990, TRATANDO-SE DE ÚNICA HERDEIRA E QUE INEXISTEM OUTROS BENS A INVENTARIAR, SENDO DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO,IV.

DISPOSITIVO6.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Victor Carlos Madeiro (OAB: 32928/CE) - Monique Mendes de Melo Carvalho (OAB: 32927/CE)
09/06/2025 20:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:50

Mover Obj A
09/06/2025 19:50

Mover Obj A
09/06/2025 09:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 08:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
06/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 13:14

Juntada de Acórdão
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 14:59

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 22:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200918-30.2024.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apelante: Rheny Lopes Aragão - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0200918-30.2024.8.06.0133 - Apelação Cível Apelante: Rheny Lopes Aragão.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Victor Carlos Madeiro (OAB: 32928/CE) - Monique Mendes de Melo Carvalho (OAB: 32927/CE)
25/05/2025 18:54

Inclusão em Pauta
25/05/2025 18:53

Para Julgamento
24/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 05:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/05/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
16/12/2024 11:10

Juntada de Petição
16/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:52

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:24

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 11:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 07:47

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/10/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:25

Distribuído por sorteio
18/10/2024 14:27

Registrado para Retificada a autuação
18/10/2024 14:27

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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