13/06/2025 15:25

Remessa
13/06/2025 15:25

Baixa Definitiva
13/06/2025 15:22

Transitado em Julgado
13/06/2025 15:22

Transitado em Julgado
13/06/2025 15:22

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 15:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 17:12

Decorrendo Prazo
27/05/2025 17:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 17:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0113683-09.2019.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Josué Ferreira Batista Filho - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

LESÃO CORPORAL.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

EXCESSO DE LINGUAGEM.

QUALIFICADORAS.

CONEXÃO DE CRIMES.

PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 29, DO CP), LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP) E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS; AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA; E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE PRONÚNCIA OBSERVOU OS LIMITES LEGAIS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP, NÃO SE VERIFICANDO EXCESSO DE LINGUAGEM.

A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS FOI SUFICIENTE, HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM, EM TESE, SUA SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.

OS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS, O QUE LEGITIMA A SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI.

A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É INVIÁVEL NA AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTAMENTE EXCLUDENTE DA JUSTA CAUSA, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE CRIME CONEXO, CUJA APRECIAÇÃO DEVE SER FEITA PELO JÚRI.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO, SENDO INCABÍVEL, NESSA FASE, EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO OU EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.

CRIMES CONEXOS DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, SALVO AUSÊNCIA PATENTE DE JUSTA CAUSA.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, I, III E IV; ART. 129, CAPUT; ART. 29.LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 413 E 78, I.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIII; ART. 93, IX.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 11/2/2025.STJ, RESP 1896478/PR, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, J. 2/2/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Hélio Nogueira Bernardino (OAB: 11539/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/05/2025 08:21

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 16:47

Mover Obj A
23/05/2025 16:47

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 10:14

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 15:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 07:49

Inclusão em Pauta
12/05/2025 07:48

Para Julgamento
08/05/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:24

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/04/2025 23:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/04/2025 23:10

Juntada de Petição
16/04/2025 23:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/04/2025 09:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/04/2025 18:02

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/04/2025 17:52

Distribuído por sorteio
04/04/2025 16:23

Registrado para Retificada a autuação
04/04/2025 16:23

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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