25/04/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 08:28

Juntada de Certidão
25/04/2023 08:28

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 00:48

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 24/04/2023 23:59.
21/04/2023 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:25

Juntada de documento de comprovação
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0051409-76.2021.8.06.0053 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AIRTON JOSE DE SANTANA REU: BANCO BRADESCO SA e UNIMED CLUBE DE SEGUROS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Estamos diante de um caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas Dessa forma, a matéria prescinde de dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA proposta por AIRTON JOSE DE SANTANA em face do BANCO BRADESCO SA e UNIMED CLUBE DE SEGUROS na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de contratação de serviços de UNIMED CLUBE DE SEGUROS originador de débitos automáticos em sua conta de percepção de benefícios previdenciários.

Requer, juridicamente, a inversão do ônus probatório, e, materialmente, a restituição da quantia descontada, em dobro, além de danos morais.

Citada a empresa ré UNIMED CLUBE DE SEGUROS apresentou contestação (id. 26970305).

Alega no mérito a regularidade da cobrança, postulando, ao fim a improcedência dos pedidos autorais.

Citada a empresa ré BANCO BRADESCO SA apresentou contestação (id. 26970315).

Alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, a litispendência com o processo de nº 0051408-91.2021.8.06.0053 e a conexão. e No mérito defende que não possui controle da sistemática de débito automático, postulando, ao fim a improcedência dos pedidos autorais.

Fora realizada audiência UNA, no dia 22/03/2023 (id. 57068469), na qual a parte Autora informou da realização de acordo com a Ré UNIMED SEGURADORA S/A, sustentando a continuidade do processo contra o BANCO BRADESCO S/A.

O Réu Banco Bradesco S/A procedeu com a colheita do depoimento pessoal das partes.

Ocorre que, em análise da presente demanda, localizou-se a minuta de acordo, assinada em 18/11/2021, no qual o Autor “outorga À UNIMED SEGURADORA S/A e os demais réus, a mais ampla e irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar com relação ao objeto da presente demanda, seja a título de danos materiais, morais, obrigação de fazer, lucros cessantes, custas despendidas e remanescentes, despesas processuais e honorários de sucumbência e toda e qualquer pretensão inerente ao objeto discutido na presente demanda, produzindo a presente transação efeito de coisa julgada entre as partes, para os fins e efeitos de direito.” (id. 26970312) DECIDO.

Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato, vistos que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito.

O processo deve ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em face das duas empresas Rés, tendo em vista os termos da minuta de acordo acostada aos autos.

Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, cujo termo passará a fazer parte deste decisum, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.

Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei 9.099/95 e do art. 487, III, b, do CPC.

Sem despesas finais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

P.RI.

Camocim – CE, 30 de março de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 07:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:59

Homologada a Transação
24/03/2023 03:39

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:36

Conclusos para julgamento
22/03/2023 11:30

Audiência Conciliação realizada para 22/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
22/03/2023 10:13

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2023 00:11

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2023 20:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.
06/03/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:57

Juntada de ato ordinatório
28/02/2023 23:42

Juntada de Certidão judicial
28/02/2023 23:41

Audiência Conciliação designada para 22/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
27/10/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:33

Conclusos para despacho
08/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:30

Conclusos para despacho
25/03/2022 21:58

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 14/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 07:32

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 13:12

Conclusos para despacho
07/03/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 10:39

Conclusos para despacho
07/01/2022 13:34

Juntada de documento de comprovação
02/12/2021 17:07

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2021 14:03

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
25/11/2021 13:46

Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência
24/11/2021 10:58

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00174181-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/11/2021 10:44
23/11/2021 09:43

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00174114-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/11/2021 09:18
19/11/2021 20:11

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00174011-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/11/2021 20:07
19/11/2021 11:13

Mov. [15] - Concluso para Sentença
19/11/2021 09:42

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00173969-8 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 19/11/2021 09:23
17/11/2021 12:36

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00173886-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/11/2021 12:19
11/11/2021 12:03

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00173670-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/11/2021 11:33
21/10/2021 20:54

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721
20/10/2021 12:48

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2021 09:37

Mov. [9] - Expedição de Carta
20/10/2021 09:18

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/10/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 11:33

Mov. [6] - Certidão de designação de sessão conciliação
14/10/2021 11:06

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 24/11/2021 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada
04/10/2021 07:56

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WCMC.21.00172499-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 07:44
23/09/2021 11:49

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2021 18:49

Mov. [2] - Conclusão
22/09/2021 18:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000043-42.2022.8.06.0010

Condominio Villa Olimpica - Edificio Atl...

Francisca Zenaide Martins Torres

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/01/2022 16:49

Exibir Processo

Processo nº 3008173-14.2023.8.06.0001

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Estado do Ceara

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2023 11:34

Exibir Processo

Processo nº 3000517-80.2022.8.06.0117

Sindicato dos Tecnicos,Tecnologos e Auxi...

Municipio de Maracanau

Advogado: Joao Manuel da Silva Venancio Batista Fi...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/12/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 3009984-09.2023.8.06.0001

Debora Rochele Uchoa Lobo

Estado do Ceara

Advogado: Jose Abilio Pinheiro de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2023 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0001324-51.2019.8.06.0055

Ministerio Publico Estadual

Darlano Pinheiro Coelho

Advogado: Jorge Henrique Sousa Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/02/2019 00:00

Exibir Processo