02/04/2025 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:27

Decorrido prazo de MARCIA NOGUEIRA COSTA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137542843
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137542843
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Uruoca RUA JOAO RODRIGUES, s/nº, Centro, URUOCA - CE - CEP: 62460-000 PROCESSO Nº: 0200213-59.2022.8.06.0179 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 137542832, 137542833 e 137542835, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

URUOCA/CE, 28 de fevereiro de 2025. NATALY PATRICIO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
28/02/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137542843
28/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
26/02/2025 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135986794
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135986794
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Uruoca RUA JOAO RODRIGUES, s/nº, Centro, URUOCA - CE - CEP: 62460-000 PROCESSO Nº: 0200213-59.2022.8.06.0179 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELIREQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruoca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do(s) titular(es) do crédito, tal como determina os arts. 21, XV e 14, III, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para fins de expedição do Precatório e da ROPV.

URUOCA/CE, 14 de fevereiro de 2025.

NATALY PATRICIO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
14/02/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135986794
14/02/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 00:35

Decorrido prazo de HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:00

Decorrido prazo de HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI em 19/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 28/05/2024. Documento: 86376408
27/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86376408
27/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 PROCESSO: 0200213-59.2022.8.06.0179 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Martinópole. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo in albis (ID 5001702). Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos judiciais de ID 70455751 e, após o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de minuta de requisitórios de pagamento nos seguintes termos: a) Requisitório no valor de R$ 63.474,57 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) em favor da exequente; b) Requisitório no valor de R$ 6.347,46 (seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários sucumbenciais; c) Requisitório no valor de R$ 4.808,26 (quatro mil, oitocentos e oito reais e vinte e seis centavos) a título de custas processuais. Com as minutas nos autos, intimem-se em as partes para se manifestarem em cinco dias sobre o seu teor. cOM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.

Havendo necessidade da juntada algum documento para viabilizar a expedição do requisitório via Sistema SAPRE fica desde logo autorizado a Secretaria de Vara a fazer a intimação da parte exequente via ato ordinatório. Expedientes necessários. Uruoca-CE, data da assinatura eletrônica.

FREDERICO AUGUSTO COSTA Juiz de Direito - em respondência
25/05/2024 06:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86376408
25/05/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 06:14

Decisão Interlocutória de Mérito
22/02/2024 13:59

Conclusos para despacho
26/01/2024 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 25/01/2024 23:59.
07/11/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:08

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:20

Conclusos para despacho
10/10/2023 13:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/09/2023 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 28/09/2023 23:59.
29/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:59

Juntada de ato ordinatório
25/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:49

Transitado em Julgado em 14/08/2023
12/08/2023 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARTINOPOLE em 11/08/2023 23:59.
25/07/2023 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 63286946
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA – EIRELI ingressou com a presente ação monitória em face do MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE, alegando que é credora do promovido em R$ R$ 53.525,48 proveniente de serviço de publicações prestada a este.

Juntou minuta dos aditivos contratuais, assim como notas fiscais emitidas.

Foi deferida, sem a ouvida da parte adversa, a expedição do Mandado determinando que o requerido pagasse o valor indicado, no prazo de quinze dias.

Citado, o réu não pagou nem apresentou embargos monitórios. É, na espécie, o relato.

Decido.

Na ação monitória, caso o réu não oponha embargos no prazo de quinze dias, a ação convola-se em Execução, citando-se o devedor na forma do Livro II, Capítulos II e IV, do Código Processual. É como dispõe o art. 1.102c do Código de Processo Civil: "No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X." – Sem destaque no original.

No caso em tela, cabia ao promovido pagar o valor inerente aos documentos apresentados, ficando isento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1.102c, § 1o CPC, ou oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 1.102c, § 2o CPC), mas preferiu ficar inerte, embora citado normalmente.

Assim, imperiosa a procedência da ação.

Pende, definir os consectários.

Uma vez que se trata de relação jurídica não-tributária, a correção a incidir deveria ser a TR à luz da Lei 9.494/97; porém tal é inconstitucional por não representar a recomposição da inflação: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

Cumpre portanto que, a partir da emissão de cada nota fiscal de serviço, o valor seja corrigido pelo indexador IPCA-E.

Concernente aos juros é constitucional a previsão do índice de poupança, estebelecido em lei, que ante a ausência de termo nas obrigações – afastando o brocardo dies interpelat pro homine – deve ser computado apenas a contar da citação; com tal entendimento: Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878).

Diante do exposto, em face da inércia da promovida e com esteio nas disposições dos arts. 1.102-A e seguintes, do CPC, julgo procedente o pedido inicial e declaro constituído o título executivo judicial.

Sinalizo que o valor do débito deve ser recalculado com correção monetária – IPCA/E – sobre cada nota desde sua emissão e juros de mora, no índice de poupança, a partir da citação.

Custas e honorários integralmente pelo réu, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito recomposto conforme título formado nesta ocasião.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, incumbindo à credora, se o desejar, promover o cumprimento desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Substituto
29/06/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 14:36

Julgado procedente o pedido
06/06/2023 16:30

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA URUOCA Rua João Rodrigues, 219 - Centro, CEP 62.460-000, Uruoca/CE Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/064b13 | Telefone: (88) 3663-1384 Autos conclusos.

Intime-se o autor para informar se houve o pagamento, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Frederico Augusto Costa Juiz
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 06:24

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
14/12/2022 02:29

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/12/2022 09:53

Mov. [15] - Concluso para Despacho
07/12/2022 09:51

Mov. [14] - Decurso de Prazo
30/09/2022 00:20

Mov. [13] - Certidão emitida
19/09/2022 21:42

Mov. [12] - Certidão emitida
24/06/2022 14:35

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 11:38

Mov. [10] - Concluso para Despacho
20/05/2022 11:37

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
19/05/2022 17:53

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01801025-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 17:36
17/05/2022 23:53

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0165/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 2845
16/05/2022 12:15

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 09:30

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2022 22:04

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 11/05/2022 através da guia nº 179.1000178-60 no valor de 4.643,68
11/05/2022 13:05

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 179.1000178-60 - Custas Iniciais
10/05/2022 22:19

Mov. [2] - Conclusão
10/05/2022 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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