20/06/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:11

Transitado em Julgado em 20/06/2023
08/06/2023 01:18

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:18

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 07/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA OLINDA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDA Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000009-89.2022.8.06.0132 AUTOR: LUANA MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME REU: MARIA FIRME DE JESUS DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

O art. 4º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao tratar da competência territorial, estabelece que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

No caso em análise, trata-se de ação de cobrança em que a parte requerida não foi localizada pelo Oficial de Justiça no endereço informado na petição inicial, tendo a parte autora ficado inerte em fornecer qualquer elementos para a localização da parte requerida.

Registre-se que não há nem informações de que o endereço da requerida seja no território desta Comarca o que afasta a competência territorial deste Juízo, diante da competência do foro do juízo do devedor, seja pelo fato dele ser o réu da ação (art. 4º, I, da Lei 9.099/95), seja pelo fato do local do cumprimento da obrigação ser o do domicílio do devedor (art. 4º, II, da Lei 9.099/95 e art. 327 do Código Civil) Ademais, a cobrança é relacionada a contrato de consumo, o que reforça a competência do foro do domicílio do consumidor, ora demandado, sob pena de colocá-lo em situação de desvantagem, dificultando inclusive o acesso a Justiça.

Nesse sentido: TJ/RS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

CABIMENTO.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento pelo caráter absoluto da regra que contém a prerrogativa de ajuizamento da ação no foro de domicílio do consumidor, prevista no artigo 101, inciso I, do CDC.

Nesse contexto, o autor não está autorizado a optar por demandar em foro diverso do domicílio do consumidor, como se verificada no caso concreto.

Assim, não há irregularidade na declinação de ofício efetuada pelo Juízo suscitado, uma vez que esta deu-se em benefício do próprio consumidor, visando facilitar-lhe a defesa com a remessa do feito para o foro de seu domicílio ((art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90).CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (TJ-RS - CC: *00.***.*13-94 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 28/08/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019).

TJ/DF.

APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS HOSPITALARES – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

A facilitação da defesa dos direitos do consumidor é princípio inserto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, e inclui a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da competência do foro de seu domicílio para processar e julgar o feito contra ele ajuizado. 2.

Deu-se provimento ao apelo da ré. (TJ-DF - APC: 20.***.***/2071-57, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/01/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2016 .

Pág.: 172).

Registre-se ainda que no procedimento do juizado especial cível é incabível citação por edital, de forma que a ausência de indicação conhecida do endereço da requerida ainda impede a triangulização do processo.

Dessa forma, é o caso de reconhecer a competência do foro do domicílio do consumidor, com a consequente extinção do feito, entendo cabível a aplicação do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Em vista de exposto, é de rigor a EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, o que faço a teor do art. 51, inciso III, da lei 9.099/ 95.

Sem custas e honorários advocatícios em caso de não interposição de recurso.

Intime-se a parte autora pelo Diário de Justiça, dispensada a intimação da parte requerida, que não apresentou contestação.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessário Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
22/05/2023 15:16

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 17:04

Extinto o processo por incompetência territorial
18/05/2023 10:56

Conclusos para julgamento
18/05/2023 10:56

Juntada de Certidão
22/04/2023 00:30

Decorrido prazo de MARCELO PATRICK DIAS DE PINHO OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:04

Decorrido prazo de MICHELE DE SOUZA PEREIRA VILANOVA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] 3000009-89.2022.8.06.0132 AUTOR: LUANA MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME REU: MARIA FIRME DE JESUS DOS SANTOS DESPACHO Vistos em conclusão, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço da parte requerida para viabilizar o processamento do feito no procedimento do Juizado Especial Cível.

Expedientes necessários.

Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 09:16

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 11:36

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:15

Audiência Conciliação não-realizada para 18/03/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
16/02/2023 16:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
03/02/2023 10:47

Juntada de Certidão
24/01/2023 21:13

Expedição de Carta precatória.
23/01/2023 06:27

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:57

Audiência Preliminar designada para 17/02/2023 09:00 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
18/01/2023 12:52

Juntada de Certidão
21/10/2022 15:18

Juntada de Petição de certidão (outras)
17/10/2022 06:18

Juntada de Certidão
02/09/2022 12:39

Expedição de Mandado.
12/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 18:35

Conclusos para despacho
08/07/2022 18:34

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:39

Juntada de Certidão
09/06/2022 16:50

Expedição de Ofício.
03/05/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 18:08

Conclusos para despacho
13/04/2022 18:08

Juntada de Certidão
13/04/2022 16:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/03/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:45

Conclusos para despacho
18/03/2022 10:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2022 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 09:16

Juntada de Petição de diligência
21/02/2022 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 14:44

Expedição de Mandado.
21/02/2022 14:40

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:08

Audiência Conciliação designada para 18/03/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
14/02/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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