20/11/2023 15:03

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 11:55

Transitado em Julgado em 18/11/2023
20/11/2023 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:36

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:57

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722861-87.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por Raone Lino da Silva dos Anjos Macedo em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

A sentença condenou a autarquia a restabelecer ao autor o auxílio-doença acidentário cessado em 01/12/21 até sua reabilitação profissional administrativa e a pagar as parcelas vencidas e não quitadas.

A obrigação de fazer já foi cumprida, conforme documentos constantes dos autos.

Quanto à existência de crédito em favor do exequente, conforme cálculos da contadoria judicial de ID 162909632, o valor devido ao autor é de R$ 9,54 e o crédito de honorários de sucumbência é de R$ 1,91.

Intimadas as partes sobre o cálculo, apenas o exequente se manifestou, concordando.

Em seguida, o exequente foi intimado a manifestar-se sobre seu interesse de agir e sobre o princípio da utilidade, porém quedou-se inerte. É o breve relatório.

Decido.

No presente caso, verifico que a obrigação de fazer foi cumprida pelo executado.

Quanto à obrigação de pagar quantia certa, houve a superveniente perda do interesse processual, senão vejamos.

O interesse de agir caracteriza-se pela presença da necessidade e utilidade, ou seja, da necessidade do provimento jurisdicional para obtenção do bem da vida pretendido e a utilidade dessa prestação para a vida do demandante.

Por certo, não se faz presente a utilidade, pois o valor do crédito encontrado é irrisório (R$ 11,45), não justificando o prosseguimento do processo, com realização de inúmeros atos processuais e expedição de documentos.

Ou seja, trata-se de valor inferior a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo vigente.

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

VALOR ÍNFIMO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

CARACTERIZAÇÃO.

Existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil.

E, no caso, considerando que o saldo credor remanescente é de apenas R$ 4,32, o que caracteriza valor ínfimo (irrisório) é evidente que inexiste interesse processual hábil a ensejar a continuação do feito, pois não é razoável a expedição de RPV complementar para tal valor.

Com isso, a excepcional hipótese era mesmo de extinção da ação, mas não pelo pagamento e sim por ausência de interesse processual.

Precedentes do STJ e desta Corte.

APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*95-63, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-10-2019).

Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, pela superveniente perda do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
27/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:05

Recebidos os autos
27/09/2023 15:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/09/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 15/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:14

Publicado Despacho em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722861-87.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o valor irrisório da execução, intime-se o exequente para que se manifeste sobre seu interesse de agir e o princípio da utilidade.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/09/2023 16:57

Recebidos os autos
04/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 14:29

Recebidos os autos
28/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2023 08:20

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:41

Publicado Despacho em 17/08/2023.
16/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722861-87.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, cumprindo as ordens precedentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/08/2023 17:54

Recebidos os autos
14/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/08/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.
19/07/2023 01:11

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:54

Publicado Despacho em 27/06/2023.
27/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:10

Recebidos os autos
23/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2023 15:34

Recebidos os autos
22/06/2023 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
22/06/2023 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/06/2023 14:57

Recebidos os autos
22/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:20

Juntada de Informações prestadas
21/06/2023 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/06/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:44

Recebidos os autos
12/06/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/06/2023 01:45

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 09/06/2023 23:59.
26/04/2023 00:20

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 18:57

Recebidos os autos
20/04/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/04/2023 02:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:58

Recebidos os autos
01/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/02/2023 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.
12/01/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:39

Recebidos os autos
19/12/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2022 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.
15/11/2022 02:28

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 02:24

Publicado Certidão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 12:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 13:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2022 18:06

Recebidos os autos
20/10/2022 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/10/2022 16:44

Transitado em Julgado em 20/10/2022
20/10/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:33

Recebidos os autos
25/08/2022 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2022 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/08/2022 13:28

Juntada de Petição de alegações finais
25/08/2022 00:24

Publicado Despacho em 25/08/2022.
24/08/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 17:39

Recebidos os autos
22/08/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 09/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/07/2022 19:52

Recebidos os autos
14/07/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/07/2022 14:19

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 12/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 17:48

Recebidos os autos
29/06/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:48

Decisão interlocutória - deferimento
29/06/2022 00:39

Publicado Despacho em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/06/2022 22:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 17:09

Recebidos os autos
23/06/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 07:22

Publicado Despacho em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 07:40

Recebidos os autos
09/06/2022 07:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/05/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:24

Recebidos os autos
26/05/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/05/2022 08:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 18:55

Recebidos os autos
28/03/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2022 17:40

Juntada de Certidão
25/03/2022 17:27

Juntada de Petição de laudo
23/02/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de RAONE LINO DA SILVA DOS ANJOS MACEDO em 10/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
21/01/2022 14:26

Juntada de intimação
21/01/2022 07:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
21/01/2022 07:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:34

Recebidos os autos
17/01/2022 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2022 18:34

Decisão interlocutória - recebido
15/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2022 21:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/01/2022 16:00

Recebidos os autos
13/01/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 10:47

Juntada de Certidão
29/12/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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