TJDFT - 0084514-20.2010.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF *57.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 17:29

    Indeferido o pedido de ANTONIO CARLOS DA SILVA - CPF: *57.***.*06-53 (EXECUTADO)

  • 05/06/2025 08:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/02/2025 03:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

  • 19/12/2024 02:19

    Publicado Despacho em 19/12/2024.

  • 18/12/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 16/12/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 19:22

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/10/2024 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2024 02:16

    Publicado Despacho em 28/10/2024.

  • 25/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

  • 23/10/2024 00:51

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 14:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/10/2024 09:38

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 19/10/2024 09:38

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 18/10/2024 13:39

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 16/10/2024 09:24

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 25/03/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 11:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/09/2023 01:48

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

  • 07/08/2023 13:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/08/2023 01:37

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 00:34

    Publicado Decisão em 14/07/2023.

  • 13/07/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 11/07/2023 20:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 20:28

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 18:24

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 18:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 21/06/2022 00:57

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.

  • 10/06/2022 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/05/2022 00:41

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 24/05/2022 23:59:59.

  • 24/05/2022 11:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2022 02:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.

  • 03/05/2022 00:51

    Publicado Decisão em 03/05/2022.

  • 02/05/2022 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 28/04/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 09:31

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 22/04/2022 18:13

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 31/03/2022 23:09

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 23:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2021 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.

  • 28/09/2021 02:53

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 27/09/2021 23:59:59.

  • 13/09/2021 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2021 02:39

    Publicado Decisão em 02/09/2021.

  • 04/09/2021 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0084514-20.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA     DECISÃO   Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ANTONIO CARLOS DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL em que se alega prescrição do título executório (ID.71237296).

    Intimado, o Exequente ofertou impugnação, conforme consta no ID.81495726.  É o relatório.

    DECIDO.  A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução.  A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

    Nesse diapasão, passa-se ao exame das questões aventadas pelo excipiente.

    Da Prescrição Ordinária  A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

    Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

    Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

    A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

    Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa:  “(...)Nesse  caso,  o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito   de   ação,   é  desqualificado  pelo  exercício  da  ação, fixando-se,  assim,  seu  termo  consumativo.  Quando isso ocorre, o fator  tempo  torna-se  irrelevante,  deixando  de  haver  um  termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi,  in  "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

    Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233)  16.  Destarte,  a  propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua  recontagem  sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

    Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu em 13/02/2006 a 05/04/2009, representados pelas CDA’s 5-0140849882, 5-0140849890,  5-0140849904,  5-0140849912,  5-0140849920 , 5-0140849939,  5-0140849947,  5-0140849955, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID. 3411125.  A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 29/07/2010, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou.

    Da Prescrição Intercorrente.  A prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

    A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

    Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional.

    A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal.  Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a parte compareceu espontaneamente aos autos em 01/09/2020 e que não ocorreu nenhuma das hipóteses mencionadas acima.  Mais a mais, tendo a ação sido distribuída dentro do quinquênio legal, a demora para efetivar a citação do Executado, deve ser atribuída aos mecanismos da Justiça, nos termos do enunciado da Súmula 106 do STJ.

    Por outro lado, verifica-se, através da consulta realizada junto ao SITAF (relatório em anexo), que os créditos materializados nas CDA's  5-0140849882, 5-0140849890, 5-0140849904, 5-0140849912 se encontram pagos (situação 01), de modo que imperioso se torna a extinção do feito em relação a estas.   Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o crédito tributário materializado nas CDA's 5-0140849882,  5-0140849890,  5-0140849904,  5-0140849912.

    Extingo, portanto, a presente Execução Fiscal em relação as mencionadas CDA's em face do pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Outrossim, REJEITO a exceção de pré-executividade com relação as CDA's remanescentes e determino o prosseguimento do feito.

    Intimem-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 31/08/2021 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 03:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 03:35

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 04/02/2021 02:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.

  • 20/01/2021 11:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/01/2021 22:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2020 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2020 23:24

    Recebidos os autos

  • 31/10/2020 23:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/09/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 10:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/05/2018 17:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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