12/12/2023 16:40

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
11/12/2023 09:46

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 15:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0001589-97.2020.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATO MORAIS PONTE TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 16 de agosto de 2023, à hora designada, nesta cidade de Águas Claras/DF e na sala de audiência virtual deste juízo, em formato telepresencial a pedido das partes, perante a MM.

Juíza de Direito Substituta, Dra.

VÍVIAN LINS CARDOSO, presentes o representante do Ministério Público, a Dra.

ANNA CAROLINA SILVA e, pelo acusado, o(a) Dr(a).

VIDAL MARTINEZ FERNANDEZ - OAB DF10091-A.

Presente a vítima menor E.

S.

D.

C., acompanhada de seu irmão, maior de idade, Lucas Vaz de Almeida.

Ausente(s) a(s) testemunha(s) ENIO VOLNEY DA COSTA, apesar de devidamente intimado.

Presente o réu RENATO MORAIS PONTE.

Aberta a audiência de instrução, a Defesa requereu a suspensão do feito com aplicação de benefício previsto na lei 9.099/95.

O Ministério Público se manifestou no sentido contrário ao pedido da Defesa, com base no art. 41 da Lei 11.34/06.

Pela MM.

Juíza: “Indefiro o pedido da Defesa e acolho a manifestação do Ministério Público, uma vez que não é possível a aplicação de quaisquer dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência no âmbito doméstico, incluindo-se nessa vedação, a transação penal, a composição civil dos danos ou a suspensão condicional do processo.” Na sequência, procedeu-se à oitiva da vítima, na ausência do réu, uma vez que informou ter constrangimento.

A seguir, as partes desistiram da oitiva da testemunha Ênio.

Ato contínuo, passou-se ao interrogatório do réu.

Logo após, as partes manifestaram não ter requerimentos na fase do art. 402 do CPP.

O Ministério Público apresentou alegações nos seguintes termos: “MM.

Juiz(íza), RENATO MORAIS PONTE, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática das infrações penais capituladas nos artigos 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A denúncia foi recebida, momento em que o ilustre Julgador determinou a citação do réu para responder à acusação por escrito, nos termos do art. 396 do CPP.

O acusado, regularmente citado, apresentou resposta por intermédio de advogado constituído.

Nesta data, realizou-se audiência de instrução e julgamento.

A vítima Emily, com 10 anos na data dos fatos, devidamente ouvida, não relatou com precisão os fatos imputados ao réu.

Trouxe questões diversas, muitas inclusive graves e que merecem apuração, mas que não confirmaram, sem sombra de dúvidas, os fatos descritos na denúncia.

O réu, por sua vez, negou os fatos narrados na denúncia.

O trâmite processual observou os imperativos legais, em especial, o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, ocorrências que o inquinem de nulidade.

Quanto ao mérito, infere-se que não merece prosperar a pretensão punitiva estatal delineada na exordial acusatória, eis que não foram produzidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, provas a indicar a prática delitiva imputada ao réu.

Certo é que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia.

Inexistem, portanto, provas produzidas em contraditório judicial aptas a indicar que RENATO MORAIS PONTE praticou as condutas a ele atribuídas na exordial acusatória.

Por todas as razões acima expostas, em alegações finais, o Ministério Público oficia pela ABSOLVIÇÃO de RENATO MORAIS PONTE, com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal.” Logo após, a Defesa apresentou alegações nos seguintes termos: “MM.

Juíza, em rápido e apertado resumo, o Acusado através de sua defesa concorda integralmente e com ele faz coro com a manifestação proferida pela Ilustre representante do Ministério Público.” Em seguida, a MM.

Juíza proferiu a seguinte Sentença: “O Ministério Público ofereceu denúncia contra RENATO MORAIS PONTE, dando-o como incurso nas penas do art. 147, do CP, em contexto de violência doméstica.

A denúncia foi recebida.

Citado o acusado apresentou resposta à acusação.

Durante a instrução criminal foi ouvida a vítima.

Ao final, o réu foi interrogado.

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.

Em sede de alegações finais orais, o ilustre representante do Ministério Público e a Defesa do acusado requereram a absolvição do réu pela insuficiência probatória. É o relato do necessário.

Decido.

Finda a instrução criminal, em respeito as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, entendo que assiste razão ao Ministério Público e a Defesa, não merecendo procedência a denúncia, de modo que se impõe a absolvição do acusado.

Isto porque, embora a autoria e materialidade tenham sido apontadas na fase inquisitorial, em Juízo não foi possível a produção de prova que deixasse estreme de dúvidas a materialidade do fato delituoso imputado ao acusado, não se podendo condená-lo com base nas provas produzidas na fase inquisitorial.

Isso porque, em juízo, a vítima Emily, ao ser ouvida em Juízo, não relatou com precisão os fatos imputados ao réu.

O réu, por sua vez, negou os fatos narrados na denúncia.

E nenhuma testemunha presenciou os fatos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia e ABSOLVO RENATO MORAIS PONTE quanto ao crime previsto no art. 140, do CP, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI.

Não há medidas protetivas em vigor.

Sem custas.” Publicada em audiência.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intimados os presentes, inclusive o réu.

Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima.

Nos termos da Portaria Conjunta n. 78 de 8 de setembro de 2016, caso não haja endereço atualizado, a intimação poderá ser feita por telefone, por e-mail ou por whatsapp.

Ademais, em sendo infrutíferas as diligências realizadas, não haverá necessidade de renovação destas e/ou novas determinações.

O(s) depoimento(s) e o interrogatório foram gravados através da plataforma MICROSOFT TEAMS com a anuência das partes.

Exibida em suas respectivas telas, as partes concordaram com a presente ata.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente.

Eu, Lucivan Lima da Cruz, o digitei.

Presente(s) nesta audiência o(s) estudante(s) de Direito: Daniel Martins Moreira Lana - RA22252078 – CEUB.
17/08/2023 14:44

Transitado em Julgado em 16/08/2023
17/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
17/08/2023 14:15

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
16/08/2023 17:09

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
15/08/2023 07:43

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
14/08/2023 17:58

Recebidos os autos
14/08/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
14/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:36

Juntada de Certidão
14/08/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
11/08/2023 12:30

Expedição de Ofício.
10/08/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 19:02

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:52

Expedição de Carta.
10/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:35

Recebidos os autos
05/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:35

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/07/2023 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/07/2023 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:29

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:19

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
14/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
14/06/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 18:21

Recebidos os autos
06/06/2023 18:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
05/06/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
05/06/2023 16:55

Juntada de Certidão
05/06/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 14:38

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:02

Expedição de Carta.
17/04/2023 22:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:45

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/01/2022 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:34

Recebidos os autos
07/01/2022 15:34

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
17/12/2021 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS
17/12/2021 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:13

Juntada de Certidão
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 02:53

Publicado Edital em 19/10/2021.
18/10/2021 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
14/10/2021 15:51

Expedição de Edital.
06/10/2021 18:26

Recebidos os autos
06/10/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/10/2021 14:17

Juntada de Certidão
04/10/2021 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 14:45

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2021 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2021 16:09

Mandado devolvido dependência
25/05/2021 11:58

Juntada de Certidão
25/05/2021 00:09

Expedição de Mandado.
24/05/2021 23:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/05/2021 19:06

Recebidos os autos
12/05/2021 19:06

Determinado o Arquivamento
12/05/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SAMER AGI
11/05/2021 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:22

Remetidos os Autos da(o) Psicossocial para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras - (em diligência)
16/04/2021 14:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/01/2021 17:34

Remetidos os Autos da(o) Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras para Psicossocial - (em diligência)
07/01/2021 16:03

Recebidos os autos
07/01/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 16:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/01/2021 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 15:53

Juntada de Certidão
24/09/2020 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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