16/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 10:16

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de CARNES & CIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:18

Publicado Sentença em 22/08/2023.
21/08/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0018854-14.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: CARNES & CIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31374433, na data de 31/01/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31374407), cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec.

Lei nº 57.663/66).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 22/06/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023, às 17:08:04.

Documento Assinado Digitalmente
16/08/2023 09:33

Recebidos os autos
16/08/2023 09:33

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2023 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:14

Decorrido prazo de CARNES & CIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 20:44

Recebidos os autos
01/06/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:15

Recebidos os autos
08/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/05/2023 14:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:59

Recebidos os autos
25/04/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 01:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/04/2023 01:30

Decorrido prazo de CARNES & CIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:30

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/04/2023 23:59.
09/03/2023 00:26

Publicado Despacho em 09/03/2023.
09/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 11:49

Recebidos os autos
07/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/02/2023 08:55

Juntada de Certidão
01/02/2023 03:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO CONRADO DE CARVALHO em 31/01/2023 23:59.
28/12/2022 10:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2022 18:53

Juntada de Certidão
12/12/2022 16:20

Juntada de Certidão
08/12/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2022 05:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2022 08:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/12/2022 08:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/11/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
21/10/2022 10:45

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2022 18:10

Expedição de Mandado.
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 19:01

Recebidos os autos
27/06/2022 19:01

Outras decisões
22/06/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
21/06/2022 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2022 14:12

Arquivado Provisoramente
07/04/2022 14:12

Expedição de Certidão.
15/10/2021 13:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/09/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 18:27

Recebidos os autos
21/09/2021 18:27

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2021 16:20

Processo Desarquivado
20/09/2021 15:05

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 07:49

Arquivado Provisoramente
24/11/2020 07:48

Juntada de Certidão
23/12/2019 16:59

Recebidos os autos
23/12/2019 16:59

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2019 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/06/2019 14:53

Expedição de Certidão.
27/06/2019 14:53

Juntada de Certidão
21/05/2019 23:21

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 20/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 23:21

Decorrido prazo de CARNES & CIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 02:21

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 12:04

Expedição de Certidão.
11/04/2019 12:04

Juntada de Certidão
02/04/2019 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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