04/10/2023 10:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
10/09/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0021537-21.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA DECISÃO Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal ao seu sócio em razão da extinção da pessoa jurídica executada, com base no art. 9º da LC 123/2006. É o relatório.

DECIDO.

A mera extinção regular da personalidade não é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para os seus sócios.

Faz-se necessária a existência de prova de abuso de personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Cívil.

No mais, além de o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 123/2006 se referir a tributos, o que não é o caso dos autos, tal previsão não importa em redirecionamento automático da execução fiscal, sendo tal hipótese excepcional, como se observa claramente do § 4º do referido dispositivo: Art,. 9º. § 4º.

A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

O que o dispositivo deixa claro é que existem requisitos específicos a serem demonstrados que autorizam a responsabilidade solidária dos administradores, quais sejam: (i) descumprimento de obrigação principal; (ii) prática irregular praticada por empresários, sócios ou administradores; (iii) devido processo administrativo e judicial.

Assim, diante da ausência de elementos mínimos que indiquem o uso indevido da pessoa jurídica, INDEFIRO o redirecionamento da execução fiscal requerido pelo Fisco.

Inobstante isso, determino a citação da empresa executada na pessoa de seu sócio administrador, cujo endereço conta das pags. 2/3 do ID 123802697.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:22

Recebidos os autos
07/08/2023 17:22

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
07/11/2022 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/11/2022 16:16

Processo Desarquivado
04/10/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:24

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
02/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 20:45

Recebidos os autos
30/08/2022 20:45

Determinado o arquivamento
24/05/2022 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 03:07

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 03:07

Juntada de Certidão
28/08/2021 02:26

Decorrido prazo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em 27/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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