30/10/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:34

Transitado em Julgado em 09/10/2023
30/10/2023 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:42

Publicado Despacho em 27/10/2023.
27/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 11:15

Recebidos os autos
25/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:21

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/10/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:04

Recebidos os autos
11/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:01

Recebidos os autos
05/10/2023 15:01

Homologada a Transação
04/10/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:54

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734663-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO DAVID CORNELIO ALVES REQUERIDO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA DECISÃO Em caso de inconformismo contra a decisão de concedeu a antecipação de tutela, deverá a peticionante utilizar-se nos meios recursais previstos em lei.

Assim, nada a prover quanta às petições de id 171931722 e 171921982.

Aguarde-se o cumprimento a ordem da ordem de id 171618647. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
19/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 10:20

Recebidos os autos
19/09/2023 10:20

Outras decisões
14/09/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/09/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 09:47

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de EDUARDO DAVID CORNELIO ALVES em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:45

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 06/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:18

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734663-84.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO DAVID CORNELIO ALVES REQUERIDO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por EDUARDO DAVID CORNELIO ALVES em desfavor de PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, com o propósito de obter o ressarcimento dos valores gastos com a aquisição e as manutenções do veículo, bem como declarar rescindido o contrato realizado entre as partes.

A ré FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda apresentou contestação (ID 157172638), alegando preliminarmente a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a ausência de pressuposto de constituição do processo.

No mérito, ressaltou que os inconvenientes relatados foram avaliados por equipe técnica especializada, sendo o autor atendido a tempo e modo, de acordo com a necessidade do caso concreto.

Afirma que realizaram todas as intervenções necessárias nos termos da garantia contratual.

Ao fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais.

A ré Primavia Comercio de Veículos e Peças Automotivas Ltda apresentou contestação (ID 160141446), alegando a prejudicial de decadência e as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto processual.

No mérito, aduz que o autor não levou o veículo a qualquer concessionária do Grupo Primavia para realização de diagnóstico ou reparo.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Foi deferida parcialmente os efeitos da tutela, tão somente para obrigar as empresas rés a quitaram as prestações que se venceram desde a propositura da demanda até o deslinde final da causa, sob pena de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, conforme decisão de ID 161384172.

A parte autora se manifestou em réplica (ID 162974303).

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor nada requereu (ID 164374804).

A Primavia Comércio de Veículos quedou-se inerte e a FCA Fiat pugnou pela produção de prova pericial (ID 163482707) É o relatório.

Decido.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990) que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), posto que o autor se enquadra no conceito de consumidor, pois é destinatário final do produto adquirido.

Desta forma, as requeridas se amoldam ao conceito de fornecedores de serviço, tal qual mencionado no art. 3º, §2º da mesma legislação, estabelecendo-se, dessa forma, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, conforme disposto no art. 14.

Da decadência Um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade.

Em se tratando de vício de adequação, os prazos para reclamação do consumidor são decadenciais, nos termos do art. 26, CDC, sendo de 90 (noventa) dias para o caso de tratar-se de produto ou serviço durável.

O autor narra na inicial que a compra do veículo ocorreu no dia 08/04/2022, e em seguida (11/05/2022), o autor acionou a garantia de fábrica em razão da perda de óleo lubrificante do motor.

O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

Assim, vê-se que o direito de reclamar os vícios aparentes ou de fácil constatação no veículo não caducou, pois no tempo do ajuizamento da ação, 06 de dezembro de 2022, o prazo decadencial sequer estava em curso.

Estando vigente a garantia, nos termos do art. 26, 3º, do CPC, restou respeitado o prazo de 90 dias.

Portanto, rejeito a prejudicial de decadência.

Da Ilegitimidade passiva Note-se que a responsabilidade pela reparação de danos causados ao consumidor é de todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço, em decorrência da regra estabelecida, não só no § 1º, do artigo 25, do Código de Defesa do Consumidor, mas também no parágrafo único, do artigo 7º, do mesmo diploma normativo. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte autora atribui à requerida a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva para demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva referente à primeira requerida.

Da ausência de pressuposto processual Não é requisito indispensável para a propositura da ação a apresentação do CRLV válido e nem do manual de garantia.

Da análise dos autos, vê-se que o autor colacionou a nota fiscal referente à compra do veículo e diversos documentos demonstrando que o mesmo deu entrada com o bem na concessionária requerida.

Deste modo, a preliminar de ausência de pressuposto processual para a obtenção do provimento jurisdicional também deve ser rejeitada.

Da inclusão da instituição financeira Com razão a Primavia quando alega a legitimidade passiva da instituição financeira para integrar o polo passivo na demanda.

No caso, discute-se a existência de vício no produto, sendo que os contratos de compra e venda e de financiamento com garantia de alienação fiduciária são interdependentes, considerando que a alienação somente se aperfeiçoa mediante disponibilização do capital pela instituição financeira à vendedora do veículo.

Desse modo, o contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda do veículo que o assistiu, sendo este o principal e aquele acessório, de modo que, no caso de rescisão do primeiro, o segundo poderá ser afetado, tal como a possibilidade de vir a ser compelida a devolver os valores pagos pelo mutuário.

Ante o exposto, acolho a tese de legitimidade passiva.

No que diz respeito as pretensões probatórias “inversão do ônus da prova, prova testemunhal e pericial”, deliberarei a respeito em momento superveniente.

Assim, determino que se proceda à inclusão da instituição financeira no polo passivo da lide.

Ciente do ofício de ID 165627510 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo.

Consigno que, antes de apreciar a petição de ID 164365101, é imprescindível aguardar o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 0725102-11.2023.

Preclusa esta decisão, intime-se o autor para indicar o nome da instituição financeira que concedeu o financiamento para aquisição do veículo objeto da ação, com a respectiva qualificação, para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias Vindo as informações, cite-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Je
15/08/2023 18:24

Recebidos os autos
15/08/2023 18:24

Outras decisões
27/07/2023 11:36

Juntada de Certidão
27/07/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:37

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 21:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:52

Recebidos os autos
07/07/2023 16:52

Embargos de declaração não acolhidos
06/07/2023 01:20

Decorrido prazo de PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:24

Recebidos os autos
29/06/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:28

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 18:35

Recebidos os autos
25/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/06/2023 23:39

Juntada de Petição de réplica
20/06/2023 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:50

Publicado Certidão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:52

Recebidos os autos
07/06/2023 16:52

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/06/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
26/05/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
22/05/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 20:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 15:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
05/05/2023 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/05/2023 13:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/05/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:17

Recebidos os autos
04/05/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/03/2023 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2023 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2023 08:57

Decorrido prazo de EDUARDO DAVID CORNELIO ALVES em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 17:07

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/02/2023 16:07

Recebidos os autos
14/02/2023 16:07

Outras decisões
13/02/2023 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/02/2023 19:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:35

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 11:13

Recebidos os autos
02/02/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/01/2023 17:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/01/2023 15:39

Recebidos os autos
26/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/01/2023 16:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/12/2022 02:50

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 11:09

Recebidos os autos
12/12/2022 11:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/12/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/12/2022 16:01

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/12/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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