07/11/2022 12:09

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 12:08

Transitado em Julgado em 21/10/2022
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 01:09

Decorrido prazo de JOSE NILSON RUAS GUIMARAES em 26/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:12

Publicado Sentença em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 16:56

Recebidos os autos
30/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:56

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2022 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
30/05/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:21

Recebidos os autos
17/05/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/11/2021 08:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de JOSE NILSON RUAS GUIMARAES em 29/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011957-05.1995.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE NILSON RUAS GUIMARAES DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/09/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 12:27

Recebidos os autos
31/08/2021 12:27

Declarada incompetência
21/07/2021 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de JOSE NILSON RUAS GUIMARAES em 10/06/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:03

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 05:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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