22/09/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:03

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de LUCAS CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:37

Decorrido prazo de ESIEL DIAS em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:51

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0746632-05.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUCAS CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS EMBARGADO: ESIEL DIAS SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial.

Aduz a parte Embargante, em suma, que está sendo executada em razão de contratos de aluguel.

Diz que acertou verbalmente o distrato e deixou o imóvel antecipadamente, tendo sido surpreendido com a execução após tantos anos.

Requer, assim, seja extinta sem resolução de mérito a execução.

Os embargos foram recebidos, sem efeito suspensivo.

Gratuidade deferida (ID 150149452).

A parte embargada apresentou Resposta aos Embargos (ID 151655130) afirmando que o embargante saiu do imóvel sem adimplir com os encargos rescisórios, deixando de pagar o aluguel do mês de junho (R$5.500,00) e a conta de luz (R$320,00).

Requer a improcedência dos pedidos e continuidade da execução.

A parte Embargante não se manifestou em réplica.

As partes não manifestaram interesse na dilação probatória.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma prevista no art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória.

Os pressupostos processuais e as condições da ação fazem-se presentes, o que autoriza a análise do mérito da demanda.

Conforme ensinamentos de Eduardo Talamini e Luiz Rodrigues Wambier (Curso Avançado de Processo Civil, Execução, 15ª ed. 2015, p. 312), os embargos de executado (ou de devedor) são ação de conhecimento, geradora de processo incidental e autônomo, mediante a qual, com a eventual suspensão da execução, o executado impugna a pretensão creditícia do exequente e a validade da relação processual executiva.

Portanto, constituem instrumento que se confere ao devedor para que possa discutir o mérito do direito pretendido pelo exequente, bem como suscitar defeitos na constituição e andamento da execução, tendo a possibilidade de, desde que presentes determinados requisitos, obter a suspensão do processo executivo enquanto se apreciam suas alegações.

Ainda de acordo com os citados doutrinadores, servem os embargos não só à discussão do crédito pretendido e à desconstituição do título executivo como também para corrigir defeitos do processo de execução, impedindo, em todos esses casos, a atuação executiva indevida.

Por sua vez, Francesco Carnelutti (Instituciones de derecho procesal civil, v. 1, n.º 175, p. 271), leciona que o título é certo quando não há dúvida acerca da sua existência; líquido, quando inexiste dúvida concernente ao seu objeto; e exigível, quando não se levantam objeções sobre sua atualidade.

Na espécie, verifico que todos os elementos para o regular desenvolvimento da execução se fazem presentes.

Com efeito, a parte embargante não comprova o pagamento dos alugueis e demais encargos decorrentes dos contratos de locação.

A mera alegação de que houve acordo verbal para resilição do contrato não vem amparada em provas, e, tratando-se de direito disponível, a ausência de interesse na dilação probatória faz incidir o disposto no art. 373, I, do CPC.

Assim, mantém-se o entendimento quanto à exigibilidade do título em relação à embargante.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução e determino o prosseguimento da execução.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno a embargante a arcar com as despesas do processo e honorários sucumbenciais que fixo no patamar de 10%, sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, §2º, NCPC, ficando a exigibilidade suspensa.

Translade-se cópia para o processo principal.

Prossiga-se na execução, nos termos ora consignados.

Transitado em julgado, pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
07/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
07/08/2023 15:57

Recebidos os autos
07/08/2023 15:57

Julgado improcedente o pedido
07/08/2023 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/08/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 14:59

Recebidos os autos
22/05/2023 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/05/2023 12:15

Recebidos os autos
26/04/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:52

Decorrido prazo de LUCAS CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:24

Decorrido prazo de ESIEL DIAS em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:57

Decorrido prazo de ESIEL DIAS em 29/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 18:50

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
01/03/2023 03:05

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:29

Decorrido prazo de LUCAS CHAVES MALAQUIAS DE ASSIS em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
22/02/2023 17:32

Recebidos os autos
22/02/2023 17:32

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
10/02/2023 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2023 02:21

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:05

Recebidos os autos
12/12/2022 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 11:05

Determinada a emenda à inicial
12/12/2022 07:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
09/12/2022 13:17

Recebidos os autos
09/12/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
09/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
09/12/2022 12:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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