27/11/2024 22:28

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 22:27

Transitado em Julgado em 05/09/2024
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:24

Publicado Edital em 11/10/2024.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/09/2024 13:18

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 13:17

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:11

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/09/2024 14:44

Expedição de Edital.
16/09/2024 14:43

Expedição de Termo.
16/09/2024 12:12

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, para decretar a incapacidade relativa de MANOEL JOAQUIM DE SOUZA, em decorrência de transtorno mental (art. 4, III, do Código Civil), nomeando-lhe como curadora sua filha, ANAIRES GADELHOS DA SILVA, com poderes de representação, tão somente quanto aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei 13.146/2015), a fim de suprir a impossibilidade de manifestação de vontade da interditada.

Sendo que a parte curatelada pode declarar validamente sua vontade em relação a atos destinados a: votar, filiar-se a partido politico, casar, exercer o poder familiar e perfilhar.

Deverá a curadora prestar o compromisso, assinando o termo de curatela, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, I, do CPC, dispensando a curadora de prestar periodicamente contas, haja vista a ausência de bens e renda de pequena monta da parte curatelada.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o termo, fazendo constar a informação expressa de que a parte curadora poderá praticar quaisquer atos, inclusive sem a presença da parte curatelada, junto a instituições financeiras e órgãos públicos, federais, estaduais, distritais e municipais de qualquer natureza, sendo que o descumprimento deste comando poderá resultar na prática de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

Intime a parte curadora para que preste o compromisso legal, advertindo-a de que: - toda e qualquer importância recebida em nome da parte curatelada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; - a aquisição de bens deve ser comunicada nos autos e os atos de disposição autorizados pelo Poder Judiciário. - o ajuizamento e defesa em feitos de natureza jurisdicional dependerão de prévia autorização do juízo.

A Curadora deverá, ainda, providenciar a reavaliação do requerido, com a distribuição de ação própria e realização de nova perícia, no prazo de 02 (dois) anos.

Proceda-se IMEDIATAMENTE a inscrição da presente sentença, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO com as informações dos nomes da parte curatelada e da parte curadora, a causa e os limites da curatela: - no Registro Civil de pessoas naturais, nos termos do art. 29, V da Lei nº 6.015/1973, art. 9º do CC e do art. 755, § 3º do CPC; - no cartório do 1° Ofício (inclusive no Livro "E"), e onde tiver sido registrado o assento de casamento, se o caso, nos termos dos arts. 89 e 107, § 1º da Lei nº 6.015/1973; - na Junta Comercial do Distrito Federal e na Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, nos termos do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria; - na rede mundial de computadores, no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º do CPC e do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria.

Intime-se a parte requerente para apresentação de declaração de rendimentos (contracheque, extrato, recibo, etc), relativo ao benefício previdenciário, em atenção à r. decisão de ID 151046621.

Sem custas.

Sem honorários.

Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se.

P.R.I.
02/09/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 15:13

Recebidos os autos
30/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
01/07/2024 19:21

Recebidos os autos
01/07/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
18/06/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701705-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANAIRES GADELHOS DA SILVA REQUERIDO: MANOEL JOAQUIM DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que agendamos a perícia do(a) REQUERIDO: MANOEL JOAQUIM DE SOUZA, para o dia 07-NOV-2023 08:00.

A perícia será realizada no Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais - Nerpej/Coorpsi situado no Fórum Júlio Leal Fagundes - SMAS Trecho 4, lotes 4/6, bloco 4, 2º andar, Brasília/DF.

Os pontos de referência mais próximos são a Estação do Metrô Park Shopping e a Rodoviária Interestadual.

Seguir a pista ao lado da Estação do Metrô Park Shopping.

As partes deverão trazer todos os laudos, exames e relatórios médicos atualizados, além do CPF, RG e comprovante de residência.

Ressaltamos a importância do comparecimento aos atos periciais agendados, tendo em vista que o horário disponibilizado, quando não utilizado, representa desperdício ao Erário e aumento do tempo de espera na fila para o atendimento aos demais processos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023 15:47:38.

ANDREA KARINA VERAS MONTEIRO Gestor Psicossocial - SEPSI
26/03/2024 20:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
05/10/2023 15:49

Juntada de Certidão - sepsi
25/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/08/2023 00:12

Juntada de Certidão
19/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900.

E-mail: [email protected] Processo: 0701705-05.2023.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Nomeação (12245) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo NERPEJ.

Dispensada a vista o MPDFT, porquanto já apresentou seus quesitos.

Após, remetam-se os autos via sistema ao NERPEJ.

Com a realização do laudo pericial, dê-se vista as partes para manifestação no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo, devem as partes especificar as provas que ainda pretendem produzir, declinando o interesse e a utilidade, sob pena de indeferimento.

Tudo feito, dê-se vista ao MPDFT, inclusive para parecer final, se o caso, e venham conclusos os autos.

Documento datado e assinado eletronicamente.
17/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 21:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:18

Recebidos os autos
28/07/2023 17:18

Deferido o pedido de ANAIRES GADELHOS DA SILVA - CPF: *57.***.*17-49 (REQUERENTE).
26/07/2023 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
19/06/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:00

Expedição de Termo.
14/06/2023 15:19

Juntada de Petição de réplica
06/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
31/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
13/04/2023 18:42

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 20:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2023 17:54

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:38

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:07

Recebidos os autos
02/03/2023 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a ANAIRES GADELHOS DA SILVA - CPF: *57.***.*17-49 (REQUERENTE).
26/02/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
26/02/2023 14:12

Recebidos os autos
26/02/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
25/02/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:13

Recebidos os autos
17/02/2023 14:13

Concedida a gratuidade da justiça a ANAIRES GADELHOS DA SILVA - CPF: *57.***.*17-49 (REQUERENTE).
10/02/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
10/02/2023 16:35

Expedição de Certidão.
09/02/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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