23/01/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:53

Recebidos os autos
22/01/2024 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
17/01/2024 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/01/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706619-85.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: BRUNO SILVEIRA LACERDA ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, porém, antes de ter sido recebida a petição inicial, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 178786655).

Assim, verifico que a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois o pedido de desistência corresponde perfeitamente à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC/2015).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, pela parte desistente.

Suspendo, contudo, a exigibilidade do referido encargo processual face à gratuidade de justiça que concedo no presente ato.

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após a publicação desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 12 de janeiro de 2024 16:00:45.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
15/01/2024 13:59

Transitado em Julgado em 12/01/2024
12/01/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:20

Recebidos os autos
12/01/2024 16:20

Indeferida a petição inicial
21/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 21:58

Recebidos os autos
07/11/2023 21:58

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 13:45

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 14:34

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 20:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
29/08/2023 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/08/2023 14:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 07:49

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706619-85.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO SILVEIRA LACERDA ALVES REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, NU PAGAMENTOS S.A., PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA, BANCO ORIGINAL S/A EMENDA O requerente deve adequar a planilha de pagamentos (ID: 166832158, pp. 11-13, itens "5.1" a "5.4") ao montante atualizado das dívidas (ID: 166832158, pp. 8-11, itens "4.1" a "4.5"), de forma individualizada em relação a cada um dos credores, em estrita observância ao preceito legal inserido no art. 104-A, cabeça, do CDC/1990, a saber: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Intime-se para cumprir em quinze dias, sob sanção de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015).

Por fim, depois de cumprida a determinação acima, os autos tornarão conclusos para análise dos demais requisitos (intrínsecos e extrínsecos) da petição inicial.

GUARÁ, DF, 10 de agosto de 2023 16:51:04.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/08/2023 23:30

Recebidos os autos
14/08/2023 23:30

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
28/07/2023 11:42

Recebidos os autos
28/07/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
28/07/2023 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/07/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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