16/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0000748-34.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA - ME, WLANIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA, WLANIR SALAZAR ALMEIDA SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC.

Sentença transitada em julgado nesta data, em razão da falta de interesse recursal.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após, remetam-se ao juízo de origem para baixa, arquivamento e demais providências.

Datado e assinado conforme certificação digital
08/09/2025 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/08/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:55

Recebidos os autos
04/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:55

Outras decisões
31/07/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
26/07/2025 03:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 03:27

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA - ME em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 13:29

Recebidos os autos
27/06/2025 13:29

Outras decisões
09/06/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
09/06/2025 02:29

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:13

Recebidos os autos
05/06/2025 10:13

Outras decisões
12/05/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
06/05/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-FISCAL
10/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

3.

Assim, por ora, designe-se data para audiência de conciliação a ser realizada de forma PRESENCIAL pelo NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - Fiscal (CPC, art. 334). 4.

A intimação da parte exequente será pelo sistema (parceira eletrônica) (CPC, art. 246, § 1º). 5.

A intimação das partes executadas (CPC, art. 272) para a audiência será feita na pessoa de seu (sua, s) advogado (a, s). 6.

Cientifiquem-se as partes exequente e executada de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (CPC, art. 334, § 8º). 7.

Registro que o artigo 6.º do Código de Processo Civil prevê o princípio da cooperação, de modo que "(...) todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" e o § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal estabelece que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." 8. É norma cogente, devendo a conciliação ser estimulada por todos os sujeitos processuais e realizada em qualquer fase do processo. 9.

Assim, conclamo, pois, os advogados das partes a buscarem a solução consensual do processo para que o maior número de processos possa ser incluído para a efetivação do pagamento dos débitos fiscais tanto de ações em trâmite na 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal (1ª VEF/DF), como neste Juízo (2ª VEF/DF) com o montante depositado em conta judicial vinculada a estes autos. 10.

Especificamente nestes autos, há notícia de que a parte executada aderiu ao REFIS 2023 com o objetivo de quitação do maior número de ações executivas (item 19 e 31, alínea "a" da decisão de ID 198057711. 11.

No mais, antes da remessa dos autos ao NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - Fiscal, proceda-se à pesquisa por meio do monitor VEF (Monitor VEF TJDFT) para identificação de todos os feitos em desfavor das partes executadas em tramitação na 1ª e na 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 1ª VEF/DF e 2ª VEF/DF, respectivamente, de modo a possibilitar que, em caso de eventual solução consensual, seja abrangido o maior número de ações para eventual e futura extinção. 12.

Ainda, importante que a parte exequente (Distrito Federal) providencie o cálculo atualizado do débito fiscal com as regras do REFIS 2023 para que no dia da audiência designada possam as partes selecionar os processos a serem extintos pela quitação do débito. 13.

Requisite-se também os processos em trâmite na 1ª VEF/DF para o cálculo total do débito fiscal; e, espero, a quitação do maior número de processos. 14.

Por fim, caso não haja solução consensual entre as partes, venham os autos conclusos.

Brasília/DF.
04/04/2025 20:34

Recebidos os autos
04/04/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:34

Outras decisões
02/07/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:48

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:26

Decorrido prazo de FORIS GFS BR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 14/05/2024 23:59.
11/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:48

Expedição de Ofício.
21/02/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
26/01/2024 16:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/01/2024 16:20

Juntada de Certidão
10/11/2023 19:37

Recebidos os autos
10/11/2023 19:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2023 19:37

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
11/10/2023 13:39

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
25/05/2023 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
10/04/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
14/09/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 20:04

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:58

Expedição de Ofício.
31/08/2022 12:22

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:29

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:01

Juntada de Certidão
27/07/2022 20:30

Recebidos os autos
27/07/2022 20:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2022 20:30

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/04/2022 17:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
11/01/2022 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/01/2022 13:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA - ME em 01/10/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000748-34.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA - ME, WLANIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA, WLANIR SALAZAR ALMEIDA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/09/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 20:39

Recebidos os autos
05/08/2021 20:39

Declarada incompetência
09/07/2021 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de WLANIR SANTANA PIMENTA ALMEIDA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de WLANIR SALAZAR ALMEIDA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 02:26

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA SANTANA LTDA - ME em 23/04/2021 23:59:59.
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:30

Publicado Certidão em 10/02/2021.
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
08/02/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 10:26

Juntada de Petição de certidão
27/07/2019 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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