03/02/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/12/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 20:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2024 18:10

Expedição de Mandado.
12/03/2024 18:04

Recebidos os autos
12/03/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/05/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:13

Juntada de Certidão
05/03/2022 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 17:16

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 17:03

Expedição de Mandado.
10/12/2021 11:34

Juntada de Certidão
24/11/2021 16:33

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
30/09/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013271-29.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DAS NEVES MOTA CAROLINO, COMERCIAL TECNICA GUARA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 9.862e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 39620092, pgs. 79/80.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s).

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias.

Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos.

Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 15:14

Recebidos os autos
09/09/2021 15:14

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2021 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de COMERCIAL TECNICA GUARA LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:34

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES MOTA CAROLINO em 27/04/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:26

Publicado Certidão em 12/02/2021.
12/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
10/02/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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