24/06/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 06:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 18:58

Expedição de Mandado.
01/06/2022 13:22

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
24/10/2021 22:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/10/2021 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 19:09

Publicado Decisão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0022052-42.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARAO DIAS DOS SANTOS, CILENE FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO. Analisando detidamente os autos, constata-se que o executado ARAO DIAS DOS SANTOS ainda não foi citado da presente execução fiscal, razão pela qual fica o exequente intimado a informar endereço atualizado para a citação. Ante o exposto, DEFIRO o pleito fazendário, APENAS em relação à corresponsável devidamente citada, tendo em vista que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CILENE FERREIRA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *25.***.*27-49, no valor de R$ 19.228,11 (dezenove mil, duzentos e vinte e oito reais e onze centavos), via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/09/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 15:31

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/09/2021 16:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/08/2021 16:49

Recebidos os autos
06/08/2021 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/07/2021 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 18:31

Recebidos os autos
07/05/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/11/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 10:14

Juntada de Petição de certidão
13/07/2020 11:01

Juntada de Petição de certidão
30/04/2020 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2019 10:23

Juntada de Certidão
26/02/2019 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031204-20.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Elisete Leon Brasil

Advogado: Mario Cesar Lopes Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0702976-84.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Oswaldo Menezes Filho

Advogado: Oswaldo Menezes Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0700219-54.2020.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Antonio Carlos Pereira dos Santos

Advogado: Fabiana Vieira Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2020 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0031870-52.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Claudiney Militao Tavares

Advogado: Claudiney Militao Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0711892-10.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Sergio William Araujo Nonato

Advogado: Pedro Renan de Oliveira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2021 14:11

Exibir Processo