18/07/2024 16:29

Recebidos os autos
18/07/2024 16:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2024 16:29

Outras decisões
17/07/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:50

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 15:34

Expedição de Mandado.
05/04/2024 10:36

Recebidos os autos
05/04/2024 10:36

Outras decisões
04/04/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 11:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 16:31

Recebidos os autos
01/04/2024 16:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2024 16:31

Outras decisões
01/04/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
26/03/2024 19:53

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/03/2024 14:11

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709155-26.2019.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) EXEQUENTE: JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO EXECUTADO: ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS, ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS *33.***.*57-95 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 185357320, requereu a penhora de 30% sobre os vencimentos auferidos pela executada e, subsidiariamente, pugnou pela intimação desta para indicar bens passiveis de penhora.

Após, à vista da determinação de ID. 185687292, indicou o CNPJ e o endereço da fonte pagadora da devedora (ID. 187043078).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

A respeito do regime das impenhorabilidades, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC que “são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

Já o § 2º do artigo 833 deste mesmo diploma normativo esclarece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.

Em que pese a delimitação trazida pela lei a respeito da referida impenhorabilidade e considerando que a lei adjetiva civil a estabelece com o intuito de preservar recursos para o sustento do devedor e de sua família, foi promovida flexibilização pelo STJ para admitir a penhora de rendimentos, desde que assegurado o necessário ao referido sustento.

Contudo, constato pela documentação juntada no ID. 173050473 que a parte executada percebe rendimentos mensais brutos de R$2.287,92, o que equivale a menos de 2 salários-mínimos (“a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo será de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais)” – artigo 1º do Decreto n.º 11.864/2023).

Assim, sopesando o valor da renda percebida mensalmente pela devedora e as suas condições econômicas que são passíveis de se auferir no presente processo, verifico que os valores recebidos estão longe de serem suficientes para preservar plenamente a capacidade desta de preservar o seu sustento e de seu núcleo familiar.

Os valores recebidos, à evidência, sequer atendem à função constitucional do salário mínimo, que é de fazer frente aos gastos mínimos descritos no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal e garantir o mínimo existencial e a vida digna que o ordenamento jurídico almeja para todos os indivíduos (segundo análise do valor da cesta básica de alimentos – sem sequer considerar vestuário, educação, saúde, higiene, transporte e lazer, nos termos do artigo 7º, inciso IV, da CF -, promovida pelo DIEESE, o valor mínimo necessário para subsistência seria de R$ 6.723,41 em janeiro/2024).[1] No caso, os valores percebidos pela executada não alcançam a metade do quantitativo informado pelo referido estudo, de forma que não se justifica, mesmo em caráter excepcional, a penhora de valores que podem comprometer intensamente a própria capacidade dela de garantir sua subsistência.

Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração mensal da parte executada.

INDEFIRO, ainda, a intimação da devedora para indicar bens passíveis de penhora, haja vista que esta medida é inócua e violadora do princípio da duração razoável do processo, mormente porque as consultas patrimoniais realizadas por este Juízo foram infrutíferas.

No mais, considerando que esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este Juízo e que a parte credora não logrou êxito em promover outras constrições de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Portanto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento nos artigos 921, inciso III e §7º, do CPC.

Ressalto que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data de 14/07/2023 e final o dia 15/07/2027 (art. 921, §4º, do CPC, após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, §3º, inciso V, do CC).

Findo o prazo de suspensão, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo o credor, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte devedora para promover o desarquivamento.

Remetam-se os autos para o arquivo provisório.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - [1] Sítio virtual do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos econômicos ; Acesso em 20/02/2024, às 10:43.
28/02/2024 20:04

Recebidos os autos
28/02/2024 20:04

Indeferido o pedido de JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO - CPF: *20.***.*55-51 (EXEQUENTE)
28/02/2024 20:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709155-26.2019.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) EXEQUENTE: JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO EXECUTADO: ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

De início, considerando que a parte executada é empresária individual, inclua Aline Rodrigues de Faria Morais *33.***.*57-95 (CNPJ n.º 27.***.***/0001-60) no polo passivo.

No mais, determino que o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, informe ao Juízo o CNPJ da fonte pagadora da devedora, endereço do seu órgão de pessoal ou de sua sede, bem como demais dados que permitam expedição de ofício para implementação de eventual penhora, caso concedida.

Findo o prazo concedido, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos itens “b” e “c” da petição de ID. 185357320.

Seguem anexos os resultados das consultas aos sistemas indicados no ID. 179984992 e 162517889, realizadas pelo CNPJ n.º 27.***.***/0001-60.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/02/2024 10:45

Recebidos os autos
05/02/2024 10:45

Outras decisões
02/02/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/01/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:21

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709155-26.2019.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO EXECUTADO: ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS CERTIDÃO Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito Prazo 5 (cinco) dias, pena extinção por inércia.

Não havendo manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório. *datado e assinado digitalmente*
18/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:43

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:43

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2023 22:18

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 18:06

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:32

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:12

Recebidos os autos
29/11/2023 18:12

Indeferido o pedido de JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO - CPF: *20.***.*55-51 (EXEQUENTE)
28/11/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:51

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:35

Recebidos os autos
10/11/2023 17:35

Deferido em parte o pedido de JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO - CPF: *20.***.*55-51 (EXEQUENTE)
10/11/2023 17:35

Indeferido o pedido de ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS - CPF: *33.***.*57-95 (EXECUTADO)
30/10/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/10/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
16/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 11:50

Recebidos os autos
05/10/2023 11:50

Outras decisões
03/10/2023 14:10

Juntada de Certidão
25/09/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/09/2023 12:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/09/2023 12:48

Recebidos os autos
15/09/2023 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
30/08/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709155-26.2019.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) EXEQUENTE: JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO EXECUTADO: ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS, CONCEICAO APARECIDA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora realizada (ID. 163457081), apresentada pela segunda requerida, CONCEIÇÃO APARECIDA LEITE, alegando, em síntese, que a penhora fora indevida, haja vista que a sentença julgou o pedido improcedente em relação a ela, razão pela qual é, inclusive, parte ilegítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença.

O requerente não se manifestou (ID. 166469145). É o relato do necessário.

DECIDO.

Com razão a impugnante.

A sentença julgou o pedido improcedente em relação à segunda ré, ora impugnante, conforme ID. 133827159, razão pela qual ACOLHO A IMPUGNAÇÃO promovo o imediato desbloqueio dos valores da conta da requerida, conforme anexo. À Secretaria que retifique a autuação para retirar CONCEICAO APARECIDA LEITE do polo passivo da demanda.

No mais, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) apresente bens hábeis a satisfazer seu crédito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Eventual requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

Caso o prazo transcorra sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para suspensão do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/08/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 18:21

Recebidos os autos
18/08/2023 18:21

Outras decisões
25/07/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/07/2023 17:56

Juntada de Certidão
22/07/2023 01:29

Decorrido prazo de JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:52

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
04/07/2023 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2023 11:53

Juntada de Certidão
30/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
27/06/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 15:32

Recebidos os autos
20/06/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/06/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 22:29

Juntada de Certidão
19/05/2023 02:50

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 13:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2023 17:42

Recebidos os autos
23/04/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 17:42

Outras decisões
20/04/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/04/2023 04:02

Processo Desarquivado
15/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 19:32

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 16:17

Recebidos os autos
07/02/2023 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
31/01/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2023 17:45

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:27

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA LEITE em 30/01/2023 23:59.
30/11/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 17:38

Transitado em Julgado em 28/11/2022
25/11/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS em 28/10/2022 23:59:59.
29/10/2022 00:20

Decorrido prazo de JONATAS PAIVA PINTO ARAUJO em 28/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 00:35

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 00:35

Publicado Sentença em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
28/09/2022 08:58

Recebidos os autos
28/09/2022 08:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2022 01:04

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
23/09/2022 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/09/2022 10:02

Recebidos os autos
23/09/2022 10:02

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/09/2022 21:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2022 21:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS em 13/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2022.
31/08/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:00

Expedição de Certidão.
28/08/2022 23:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 02:22

Publicado Sentença em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
16/08/2022 11:58

Recebidos os autos
16/08/2022 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2022 11:58

Julgado improcedente o pedido
29/07/2022 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/07/2022 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2022 15:16

Recebidos os autos
30/06/2022 16:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2022 01:23

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2022 17:19

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2022 08:41

Juntada de Petição de alegações finais
10/05/2022 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2020 15:20, CEJUSC-SAM.
10/05/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:52

Juntada de Certidão
02/05/2022 07:32

Publicado Certidão em 02/05/2022.
02/05/2022 07:32

Publicado Certidão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
28/04/2022 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2022 14:30, 1ª Vara Cível de Samambaia.
26/04/2022 13:27

Recebidos os autos
26/04/2022 13:27

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/04/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:57

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 12:30

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 14:53

Recebidos os autos
24/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2022 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/03/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 10:43

Expedição de Certidão.
09/03/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 16:24

Recebidos os autos
22/02/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:24

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/02/2022 22:53

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:51

Juntada de Certidão
25/01/2022 14:49

Expedição de Ofício.
21/01/2022 13:39

Recebidos os autos
21/01/2022 13:39

Decisão interlocutória - recebido
10/01/2022 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/12/2021 11:41

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2021 10:23

Juntada de Petição de especificação de provas
06/12/2021 13:23

Publicado Decisão em 06/12/2021.
03/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 15:23

Recebidos os autos
01/12/2021 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 15:23

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/11/2021 16:44

Juntada de Certidão
02/08/2021 18:19

Juntada de Petição de réplica
15/07/2021 10:51

Juntada de Certidão
12/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 12/07/2021.
10/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/07/2021 15:26

Expedição de Carta.
08/07/2021 10:51

Recebidos os autos
08/07/2021 10:51

Decisão interlocutória - recebido
07/07/2021 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/07/2021 18:54

Juntada de Petição de contestação
06/07/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:01

Expedição de Certidão.
08/05/2021 02:28

Decorrido prazo de CONCEICAO APARECIDA LEITE em 07/05/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES DE FARIA MORAIS em 26/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 02:34

Publicado Edital em 15/03/2021.
12/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 23:04

Expedição de Edital.
10/03/2021 23:03

Expedição de Certidão.
10/03/2021 12:53

Juntada de Petição de contestação
05/03/2021 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2021 19:42

Expedição de Mandado.
04/02/2021 11:43

Recebidos os autos
04/02/2021 11:43

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2021 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/01/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 03:30

Publicado Certidão em 22/01/2021.
22/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
20/01/2021 10:08

Expedição de Certidão.
19/01/2021 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2020 10:49

Expedição de Certidão.
13/12/2020 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 06:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2020 21:06

Expedição de Certidão.
24/11/2020 21:05

Expedição de Certidão.
24/11/2020 21:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2020 21:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2020 21:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2020 21:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2020 21:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/11/2020 20:59

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/11/2020 19:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/11/2020 19:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/11/2020 19:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/11/2020 19:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/11/2020 19:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2020 02:58

Juntada de Certidão
05/10/2020 10:29

Expedição de Certidão.
02/10/2020 15:54

Expedição de Certidão.
09/09/2020 15:01

Expedição de Certidão.
09/09/2020 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2020 18:13

Expedição de Certidão.
31/08/2020 18:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
28/07/2020 16:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/07/2020 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2020 12:47

Recebidos os autos
14/07/2020 12:47

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2020 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/07/2020 19:44

Expedição de Certidão.
13/07/2020 19:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/07/2020 19:40

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/06/2020 14:18

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 02:57

Publicado Certidão em 04/05/2020.
24/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2020 20:13

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
19/03/2020 20:13

Expedição de Certidão.
19/03/2020 20:12

Audiência Conciliação designada - 15/07/2020 15:20
19/03/2020 18:06

Audiência Conciliação cancelada - 27/03/2020 14:00
19/03/2020 17:45

Recebidos os autos
19/03/2020 17:38

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2020 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/03/2020 17:06

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
18/03/2020 17:05

Juntada de Certidão
22/01/2020 07:34

Publicado Certidão em 22/01/2020.
22/01/2020 07:34

Publicado Certidão em 22/01/2020.
21/01/2020 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 15:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
19/12/2019 14:16

Expedição de Certidão.
19/12/2019 14:16

Juntada de Certidão
19/12/2019 14:15

Audiência conciliação designada - 27/03/2020 14:00
18/12/2019 17:27

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
18/12/2019 14:17

Juntada de Certidão
08/11/2019 06:04

Publicado Decisão em 08/11/2019.
08/11/2019 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 20:40

Expedição de Certidão.
07/11/2019 20:40

Juntada de Certidão
07/11/2019 20:38

Audiência conciliação cancelada - 18/11/2019 14:00
06/11/2019 12:10

Recebidos os autos
06/11/2019 12:10

Decisão interlocutória - deferimento
05/11/2019 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/11/2019 18:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 06:24

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2019 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2019 15:31

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
06/09/2019 15:28

Expedição de Certidão.
06/09/2019 15:28

Juntada de Certidão
06/09/2019 15:28

Audiência conciliação designada - 18/11/2019 14:00
05/09/2019 09:45

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
04/09/2019 17:22

Recebidos os autos
04/09/2019 17:22

Decisão interlocutória - recebido
04/09/2019 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
03/09/2019 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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