TJDFT - 0707207-41.2022.8.07.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 08.618.022/0001-21

Advogados

RODRIGO MORAES POLIZELI

OAB: 319660/SP

CPF *64.***.*19-78

DIEGO ALVIM CARDOSO

Polo Passivo

Partes

DROGARIA JEOVA LTDA

CNPJ: 22.415.354/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 02:30

    Decorrido prazo de DROGARIA JEOVÁ LTDA em 07/02/2025 23:59.

  • 04/12/2024 02:21

    Publicado Edital em 04/12/2024.

  • 03/12/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 29/11/2024 16:32

    Expedição de Edital.

  • 27/11/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 14:00

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

  • 19/11/2024 21:57

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 19/11/2024 21:56

    Transitado em Julgado em 08/11/2024

  • 11/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA em 10/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA em 10/10/2024 23:59.

  • 25/09/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 19/09/2024 02:27

    Publicado Intimação em 19/09/2024.

  • 19/09/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    III.

    Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito os embargos opostos e converto o mandado monitório em título executivo, que espelha a obrigação de pagar as notas fiscais nº 51172, 73325, 73405, 73664, 73906, 74287, 74740, 74746, 74919, 75026, 75467, 76166 e 76434, corrigidas pelo INPC e com juros de mora de 1% a.m. a contar do vencimento de cada parcela até o dia 31/08/2024, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC.

    Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor do débito.

    Sentença sujeita ao regime do art. 523 do CPC.

    Intimem-se.

    Brasília, 9 de setembro de 2024.

    Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

  • 17/09/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 19:06

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2024 14:22

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

  • 13/07/2024 04:26

    Decorrido prazo de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA em 12/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 03:32

    Publicado Decisão em 21/06/2024.

  • 21/06/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Assim, oportunizo ao autor reapresentar esses documentos.

    Prazo de 15 dias, sob pena de não serem considerados para o julgamento do feito.

  • 19/06/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 15:11

    Outras decisões

  • 19/06/2024 15:11

    em cooperação judiciária

  • 04/03/2024 07:40

    Publicado Despacho em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 12:57

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 01/03/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707207-41.2022.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DROGARIA JEOVÁ LTDA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

    MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

  • 28/02/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 16/02/2024 08:38

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/11/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 03:37

    Decorrido prazo de DROGARIA JEOVÁ LTDA em 17/11/2023 23:59.

  • 25/09/2023 13:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 13:59

    Publicado Edital em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 13:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 SALA 165 Telefone: (61) 3103-8115/8120/8121 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias A Dra.

    Marina Cusinato Xavier, Juíza de Direito da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria/DF, na forma da lei, etc...

    FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita o processo de nº 0707207-41.2022.8.07.0010, movido por MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ: 08.***.***/0001-21), em face de DROGARIA JEOVÁ LTDA (CNPJ: 22.***.***/0001-30), cujo objeto é a cobrança da quantia de R$ 17.582,72 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).

    E por este edital, CITA o(s) réu(s) DROGARIA JEOVÁ LTDA (CNPJ: 22.***.***/0001-30), residente e domiciliada em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, para que pague o valor acrescido de honorários advocatícios de cinco por cento ou ofereça embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo do presente edital.

    Efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o réu ficará isento do pagamento de custas.

    Não efetuado o pagamento nem oferecidos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial.

    Fica o(a) ré(u) advertido(a) de que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de decretação da revelia.

    Cientificando-o que este Juízo e Cartório têm sua sede no FÓRUM DES.

    JOSÉ DILERMANDO MEIRELLES, ÁREA ESPECIAL CENTRAL, SALA A-107, 1ª ANDAR, Santa Maria - DF, horário de expediente forense: das 12 às 19 horas.

    E para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

    DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2023 14:44:04.

    Eu, Newton Rodrigues Freire Junior, Diretor de Secretaria, o subscrevo, por ordem da MM.

    Juíza.

    Newton Rodrigues Freire Junior Diretor de Secretaria

  • 19/09/2023 02:56

    Publicado Decisão em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 17:35

    Expedição de Edital.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707207-41.2022.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DROGARIA JEOVÁ LTDA DECISÃO Por meio da petição retro, requer a parte autora a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, a fim de se obter o endereço atualizado da parte requerida.

    Requer ainda a citação por edital e o arresto de bens do requerido.

    Decido.

    Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos e sociedades empresárias indicadas na petição retro, a fim de que se obtenha o endereço atualizado do requerido eventualmente constantes de seus bancos de dados.

    Observe-se que constitui ônus da parte autora a indicação do domicílio e residência da parte requerida, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil.

    Ademais, este Juízo já adotou todos os meios disponíveis a fim de localizar o paradeiro da parte ré.

    Defiro o requerimento de citação por edital, com prazo de 20 dias, visto que cumpridos os requisitos do art. 256, II e § 3º do CPC.

    A Secretaria deverá providenciar a publicação do edital nos termos do art. 257, inciso II, do CPC.

    Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Distrito Federal, para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC.

    Indefiro o pedido de arresto prévio do réu, porque a referida medida esbarra na própria natureza do procedimento cognitivo sumário da ação monitória, que somente assumirá caráter executório após o transcurso in albis do prazo para apresentação dos embargos monitórios ou de sua rejeição.

    Ademais, o arresto executivo não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC.

    Neste último caso, devem estar presentes a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

    Portanto, não sendo o caso de arresto executório, em virtude da existência de procedimento cognitivo sumário na forma de ação monitória, nem restando evidenciado os requisitos para a concessão da tutela cautelar, indefiro o pedido de arresto executivo.

    Expeça-se edital de citação, conforme determinado. (datado e assinado eletronicamente)

  • 15/09/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 15:31

    Deferido em parte o pedido de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-21 (REQUERENTE)

  • 31/08/2023 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 30/08/2023 20:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 02:26

    Publicado Decisão em 23/08/2023.

  • 22/08/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707207-41.2022.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DROGARIA JEOVÁ LTDA DECISÃO Indefiro o pedido retro, visto que este Juízo já adotou todos os meios disponíveis a fim de localizar o paradeiro da parte ré.

    Atente-se que constitui ônus da parte autora a indicação do domicílio e residência da parte requerida, nos termos do art. 319, II, do CPC.

    Intime-se o requerente para informar o endereço completo do requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

    Faculto a citação por edital.

    Para tanto, deverá informar um a um os endereços e os respectivos ID’s.

    Feito, proceda-se, de ordem, às expedições necessárias somente os endereços ainda não diligenciados.

    Esgotadas as diligências, defiro o requerimento de citação por edital, com prazo de 20 dias, visto que cumpridos os requisitos do art. 256, II e § 3º do CPC/15.

    A Secretaria deverá providenciar a publicação do edital nos termos do art. 257, inciso II, do CPC/15.

    Decorrido o prazo de resposta e não havendo manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública do DF, para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC/15. (datado e assinado eletronicamente)

  • 18/08/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:33

    Indeferido o pedido de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-21 (REQUERENTE)

  • 19/07/2023 17:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

  • 18/07/2023 00:35

    Publicado Certidão em 18/07/2023.

  • 17/07/2023 19:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 13/07/2023 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2023 01:29

    Decorrido prazo de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA em 07/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:22

    Publicado Certidão em 30/06/2023.

  • 29/06/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 27/06/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 12:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 03:51

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 01/03/2023 12:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/03/2023 12:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2023 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2023 01:23

    Decorrido prazo de MEDICAMENTAL DISTRIBUIDORA LTDA em 24/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:33

    Publicado Certidão em 14/02/2023.

  • 14/02/2023 02:33

    Publicado Certidão em 14/02/2023.

  • 13/02/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

  • 06/02/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 15:34

    Juntada de consulta renajud

  • 03/02/2023 00:23

    Publicado Despacho em 03/02/2023.

  • 02/02/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

  • 27/01/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 13:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

  • 16/12/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 13:41

    Juntada de consulta bacenjud

  • 07/11/2022 23:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 02:23

    Publicado Certidão em 20/09/2022.

  • 19/09/2022 20:21

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 16/09/2022 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2022 21:28

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 02/09/2022 00:12

    Publicado Certidão em 02/09/2022.

  • 01/09/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 30/08/2022 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 04:12

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 29/08/2022 03:24

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 26/08/2022 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 02:25

    Publicado Decisão em 16/08/2022.

  • 15/08/2022 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

  • 12/08/2022 16:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/08/2022 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2022 00:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 00:21

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/08/2022 09:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 10/08/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 20:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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