21/09/2023 09:58

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 09:57

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:48

Decorrido prazo de OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL em 04/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:38

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0746128-17.2023.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL REQUERIDO: FRANCISCO LUCAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL em desfavor FRANCISCO LUCAS DA SILVA, para apuração de fato delituoso tipificado, em tese, no artigo 147 do Código Penal.

Narra a exordial, em síntese, que o querelante, no dia 18/05/2023, quando se encontrava na cobertura do prédio onde reside, teria sido ameaçado pelo querelado que, aos gritos e com impropérios teria tentado agredir o querelante.

Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime, em face da ilegitimidade ad causam (id. 169122182).

Brevemente relatados.

Decido.

Cuida-se de queixa-crime ajuizada por OSCAR ALOYSIO SCHEIBEL em desfavor FRANCISCO LUCAS DA SILVA, atribuindo-lhe a prática da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal.

Inicialmente, pela análise dos autos, verifico que o feito carece de condição da ação indispensável para o seu regular seguimento, qual seja, legitimatio ad causam.

Com efeito, o querelante não possui legitimidade ativa para a propositura da ação, já que o crime de ameaça, ora em apuração, se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, cuja titularidade pertence ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Assim, ante a falta de uma das condições da ação, acolho o parecer ministerial de id. 169122182, e REJEITO a queixa-crime ajuizada, nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH C.

AMARANTE B.

MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:57

Recebidos os autos
21/08/2023 09:56

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 05:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
20/08/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:46

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:46

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
18/08/2023 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
18/08/2023 07:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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