31/10/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
11/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:12

Transitado em Julgado em 13/09/2023
11/10/2023 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de MANOEL SILVA DA COSTA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:43

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0706333-07.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL SILVA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Manoel Silva da Costa propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de operador de caixa e que sofreu doença ocupacional, consistente em sinovite e tenossinovite decorrente de esforço repetitivo, e que possui capacidade laboral reduzida.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 03/05/2023, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade.

Intimada a parte autora sobre o laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de doença ocupacional.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Não há reconhecimento do nexo causal entre o adoecimento e o trabalho pelo empregador, que não emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho, bem como não há reconhecimento pelo INSS, que classificou os requerimento de benefício NB 6392138785 e NB 2072196170 em espécie estritamente previdenciária.

Além disso, a perícia médica judicial também concluiu que não há elementos técnicos para estabelecimento do nexo causal ou concausal.

Não obstante, a perícia médica judicial atestou que, muito embora a autora tenha queixa de dor articular dos membro superiores, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há redução da capacidade laboral não há se falar em percepção de auxílio acidente, visto que não restaram preenchidos os requisitos legais para tanto, previstos no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/08/2023 16:08

Recebidos os autos
17/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:08

Julgado improcedente o pedido
08/08/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2023 10:10

Decorrido prazo de MANOEL SILVA DA COSTA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:20

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 04:05

Recebidos os autos
13/07/2023 04:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
10/07/2023 23:56

Juntada de Petição de laudo
28/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:06

Recebidos os autos
28/06/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/06/2023 09:15

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 27/06/2023 23:59.
04/05/2023 17:48

Decorrido prazo de MANOEL SILVA DA COSTA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:07

Apensado ao processo #Oculto#
13/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 15:31

Juntada de intimação
12/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 17:21

Recebidos os autos
10/04/2023 17:21

Outras decisões
10/04/2023 17:21

Nomeado perito
24/03/2023 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/03/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:58

Recebidos os autos
24/03/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2023 14:47

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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