10/10/2024 11:36

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
12/07/2024 04:29

Decorrido prazo de CECILIA DA SILVA SOUZA em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 20/06/2024.
20/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:13

Recebidos os autos
19/04/2024 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:54

Decorrido prazo de CECILIA DA SILVA SOUZA em 07/02/2023 23:59.
27/02/2023 16:53

Juntada de Certidão
23/02/2023 16:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/12/2022 07:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:29

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:37

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:46

Recebidos os autos
08/07/2022 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2022 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/02/2022 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 23:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 23:37

Juntada de Certidão
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:32

Publicado Decisão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0031158-28.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CECILIA DA SILVA SOUZA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 05/05/2021 (ID 90788407), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/10/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2021 10:27

Recebidos os autos
18/09/2021 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/08/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 19:12

Recebidos os autos
04/08/2021 19:12

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2021 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/07/2021 13:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 07:46

Juntada de Certidão
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/06/2021 23:59:59.
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 15:29

Juntada de Certidão
28/04/2021 08:31

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
23/04/2021 18:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
17/04/2021 07:15

Recebidos os autos
17/04/2021 07:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2020 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2020 11:05

Juntada de Petição de certidão
15/05/2020 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2019 14:44

Juntada de Certidão
18/02/2019 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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