TJDFT - 0030356-93.2016.8.07.0018

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIRLEI BARROS ROCHA

CPF *03.***.*46-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 18:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2024 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2024 13:15

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 01/03/2024 04:01

    Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 29/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/02/2024 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 02:36

    Publicado Decisão em 05/02/2024.

  • 02/02/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030356-93.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIRLEI BARROS ROCHA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Intime-se.

    Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

    Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

    Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

    Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja,24/03/2021, ID. 86121903 , e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

    Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 31/01/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:16

    Indeferido o pedido de SIRLEI BARROS ROCHA - CPF: *03.***.*46-34 (EXECUTADO)

  • 28/09/2023 15:16

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 28/09/2023 15:16

    Determinada a quebra do sigilo fiscal

  • 31/05/2023 18:08

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 17/03/2023 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/03/2023 23:14

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 23:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2023 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 02:34

    Publicado Decisão em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

  • 15/02/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 19:02

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 08/08/2022 10:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/07/2022 02:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

  • 18/07/2022 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2022 19:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2022 23:25

    Recebidos os autos

  • 17/04/2022 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/10/2021 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 18:50

    Publicado Despacho em 07/10/2021.

  • 07/10/2021 18:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0030356-93.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SIRLEI BARROS ROCHA     DESPACHO Concedo à parte executada a oportunidade de juntar prova documental pré-constituída das alegações constantes de peça de defesa, ID 97958003.  Prazo: 10 dias.

    Decorrido o lapso, venham os autos conclusos.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 28/08/2021 23:04

    Recebidos os autos

  • 28/08/2021 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 10:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 20/07/2021 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 12/05/2021 02:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2021 23:59:59.

  • 22/04/2021 16:35

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2021 02:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/04/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 02:30

    Publicado Decisão em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 15/03/2021 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 08:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 08:36

    Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

  • 09/03/2021 08:17

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 05/03/2021 21:32

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 21:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2020 03:44

    Decorrido prazo de SIRLEI BARROS ROCHA em 16/11/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 29/09/2020 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2020 02:37

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 03:06

    Publicado Certidão em 09/09/2020.

  • 08/09/2020 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/09/2020 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2020 09:15

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 09:13

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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