02/10/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 15:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
24/09/2024 17:20

Recebidos os autos
24/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
23/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 23:21

Recebidos os autos
29/08/2024 23:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
21/08/2024 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/08/2024 17:18

Recebidos os autos
16/08/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
22/07/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/07/2024 16:41

Transitado em Julgado em 21/07/2024
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:36

Recebidos os autos
04/06/2024 13:36

Extinto o processo por desistência
03/06/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
30/05/2024 15:41

Recebidos os autos
30/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/05/2024 23:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental (IBRAM/DF) em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED. RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE em 07/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 16:10

Recebidos os autos
30/04/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:34

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 17:50

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:11

Recebidos os autos
19/03/2024 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/03/2024 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:13

Recebidos os autos
21/02/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
19/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706146-87.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CONDOMINIO DO ED.

RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE e outros Requerido: STORY COZINHA DE BAR LTDA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 185803506.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
06/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:33

Juntada de Certidão
05/02/2024 19:09

Juntada de Petição de réplica
13/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
05/12/2023 20:06

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 22:56

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:52

Decorrido prazo de STORY COZINHA DE BAR LTDA em 09/11/2023 23:59.
22/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 15:52

Juntada de Certidão
15/09/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:10

Publicado Edital em 15/09/2023.
15/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de Procedimento Comum Cível (7), processo nº 0706146-87.2023.8.07.0018, distribuída em 29/05/2023 16:38:10, movida por CONDOMINIO DO ED.

RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE e outros, em face de STORY COZINHA DE BAR LTDA, que tem por objeto obrigação de não fazer consistente na abstenção na produção de ruídos pelo estabelecimento réu acima dos níveis legais, e por este edital CITA STORY COZINHA DE BAR LTDA, CNPJ 47.***.***/0001-99, CF/DF 08.154.497/001-93, situada na QS 406 Conjunto H Lote 05, Loja 01, Samambaia Norte/DF, CEP: 72318-578, endereço eletrônico [email protected], representado pela Sócia Administradora, TATIANA LIMA FERREIRA, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação, bem como INTIMA para o cumprimento das determinações abaixo.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital.

Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es).

Tudo conforme determinação judicial de ID 170885329 do MM.

Juiz nos seguintes termos: "A noticia da autuação do estabelecimento réu pelo IBRAM confere ampla verossimilhança à denúncia veiculada na demanda sobre a produção de poluição sonora pela ré.

A conduta poluente é incompatível com a diretriz constitucional de proteção ao meio ambiente sadio e equilibrado (art. 225 da Carta), sendo expressamente vedada pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81, art. 4º, VII).

Um dos princípios basilares do direito ambiental é o do limite.

No caso das emissões acústicas, a Lei Distrital 4.092/08 define os limites máximos, que vinham sendo ultrapassados pelo estabelecimento réu, conforme aferido pelo órgão fiscalizador competente (vide documentos que instruíram a certidão de id 163882136).

Também o direito de vizinhança, regido pelo CCB, proibe o uso anormal da propriedade, entendido como tal aquele que ofende à saúde, tranquilidade ou segurança dos vizinhos.

Portanto, inequívoca a plausibilidade jurídica da pretensão autoral.

Inequívoco também o periculum in mora a justificar a concessão da tutela de urgência, posto que a ocorrência da poluição, constatada pelos órgãos de fiscalização, representa de per si dano irreparável a toda a comunidade exposta à externalidade negativa da conduta da ré.

Ainda que se considere a interdição administrativa, é possível que a empresa levante os efeitos da autuação, impondo-se, pois, a maximação da proteção ambiental pelo Juízo.

Em face do exposto, defiro a tutela de urgência, para cominar à empresa ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção da produção de emissões acústicas acima do permitido na Lei Distrital 4092/08 e Norma ABNT 101.152, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por cada dia de violação, sem prejuízo da eventual responsabilidade administrativa e criminal.

Considerando-se que as tentativas de citação pessoal restaram frustradas, o que já define o paradeiro incerto e não sabido dos representantes da empresa autora, determino a citação e intimação da ré por edital, com prazo de conhecimento de vinte dias, para que tome ciência e dê cumprimento à presente decisão, bem como para que apresente sua defesa, no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 15:14:15.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas.

BRASÍLIA-DF, 11 de setembro de 2023 21:45:20.

Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo.

VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria
12/09/2023 19:40

Expedição de Edital.
11/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:39

Recebidos os autos
04/09/2023 15:39

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
31/08/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:57

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706146-87.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: CONDOMINIO DO ED.

RESIDENCIAL PRAIA DO FORTE e outros Requerido: STORY COZINHA DE BAR LTDA CERTIDÃO Certifico que o mandado (diligência) de ID 168604149 retornou sem cumprimento.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte Autora a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Sr(s).

Oficial(ais) de Justiça.

Prazo: 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de DILIGENCIA DF LEGAL em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:34

Juntada de Certidão
15/08/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 18:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 16:05

Expedição de Mandado.
06/07/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:20

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 18:16

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 22:34

Juntada de Certidão
18/06/2023 23:25

Expedição de Mandado.
15/06/2023 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 17:23

Expedição de Ofício.
14/06/2023 16:29

Expedição de Ofício.
09/06/2023 10:36

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:19

Publicado Despacho em 01/06/2023.
31/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:13

Expedição de Mandado.
29/05/2023 16:51

Recebidos os autos
29/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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