27/12/2022 00:18

Arquivado Definitivamente
27/12/2022 00:17

Transitado em Julgado em 27/12/2022
07/12/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:31

Publicado Sentença em 06/12/2022.
01/12/2022 23:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 23:31

Recebidos os autos
01/12/2022 23:31

Extinto o processo por desistência
01/12/2022 15:15

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
29/11/2022 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2022 22:52

Processo Desarquivado
25/11/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:07

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
20/09/2022 09:19

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS RAMALHO em 19/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:42

Recebidos os autos
24/08/2022 12:42

Determinado o arquivamento
17/01/2022 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/01/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS RAMALHO em 08/11/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
16/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0719122-74.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO DOS SANTOS RAMALHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
13/10/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 00:15

Recebidos os autos
12/10/2021 00:15

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
04/10/2021 17:18

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:27

Juntada de Certidão
21/05/2020 23:50

Recebidos os autos
21/05/2020 23:50

Decisão interlocutória - deferimento
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/04/2020 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 10:44

Expedição de Certidão.
30/03/2020 14:20

Juntada de Certidão
27/03/2020 15:59

Recebidos os autos
27/03/2020 15:00

Juntada de Certidão
20/03/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/10/2019 10:03

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
17/10/2019 12:35

Recebidos os autos
17/10/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
15/10/2019 12:33

Juntada de Certidão
15/10/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 09:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 12:51

Recebidos os autos
03/10/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 12:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
24/09/2019 11:07

Audiência Conciliação realizada - 23/09/2019 08:00
24/09/2019 09:04

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
07/08/2019 12:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/08/2019 12:41

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS RAMALHO em 01/08/2019 23:59:59.
12/07/2019 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019 09:10

Expedição de Mandado.
12/07/2019 09:10

Juntada de mandado
12/07/2019 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 11:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
03/07/2019 11:49

Expedição de Certidão.
03/07/2019 11:49

Juntada de Certidão
03/07/2019 09:17

Audiência conciliação designada - 23/09/2019 08:00
01/07/2019 16:10

Recebidos os autos
01/07/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
01/07/2019 08:50

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
23/04/2019 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2019

Ultima Atualização
27/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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