18/01/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 04:06

Processo Desarquivado
19/12/2023 17:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 18:35

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 18:35

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:34

Transitado em Julgado em 11/10/2023
18/10/2023 02:23

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:46

Recebidos os autos
11/10/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:46

Homologada a Transação
05/10/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:08

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 20:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0714353-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: RICARDO NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à contestação apresentada pela parte ré, considerando que o prazo de defesa inicia apenas a partir da efetiva execução da liminar, nos termos do §3º do art. 3 do Decreto Lei 911/69.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

DECRETO-LEI Nº 911/69.

PRAZO CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR.

ACOLHIMENTO. 1.

O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece um momento especial para a apresentação da resposta do réu, nos feitos submetidos à sua disciplina, sendo certo que a oferta de contestação antes do cumprimento da liminar não atende às diretrizes do referido diploma legal, mormente quanto ao momento oportuno para a defesa. 2.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1643068, 07013998520218079000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no PJe: 1/12/2022).

Com efeito, o procedimento de busca e apreensão de veículo possui regramento próprio, de modo que eventual análise da matéria de defesa, sem a prévia apreensão do bem, desvirtuaria o procedimento célere da busca e apreensão regida pelo Decreto Lei 911/69.

Ademais, se o veículo eventualmente não for encontrado pela instituição financeira, a consequência será a conversão do feito em ação executiva (art. 4º do Decreto Lei 911/69), o que tornaria inócuo o recebimento da peça de defesa eventualmente apresentada nos autos da busca e apreensão.

Contudo, faculto à parte requerida celebrar acordo com a instituição financeira para liquidação do débito ou eventual refinanciamento da dívida, no intuito de evitar a apreensão do bem.

Consigno que, caso seja executada a liminar, disporá a ré do derradeiro prazo de 5 dias para pagar a integralidade do débito contratual, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, a fim de viabilizar a restituição do veículo.

No mais, destaco que se encontra superada a questão suscitada pelo réu quanto à possível nulidade da notificação e ausência de comprovação da mora.

Isso porque o STJ decidiu recentemente, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), que para comprovar a mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Por fim, consigno que o pedido de gratuidade de Justiça formulado pelo requerido deve ser indeferido, pois os documentos anexados aos autos, sobretudo o contracheque apresentado pela referida parte (ID 168374248, página 2) não condizem com a sua alegação de hipossuficiência econômica.

Extrai-se do referido documento que o requerente possui plena capacidade de arcar com as despesas processuais, sobretudo porque aufere mensalmente rendimentos líquidos no valor de R$ 9.283,26.

Assim, ainda que a referida parte necessite custear as despesas inerentes à sua manutenção, não há, nos autos, elementos suficientes para comprovar eventual impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais.

Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado pela parte ré.

Aguarde-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Águas Claras, DF, 18 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/08/2023 18:22

Expedição de Mandado.
20/08/2023 23:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 14:00

Recebidos os autos
18/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:00

Gratuidade da justiça não concedida a RICARDO NOGUEIRA - CPF: *72.***.*48-01 (REU).
17/08/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/08/2023 21:34

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 17:48

Recebidos os autos
14/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/08/2023 02:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:57

Recebidos os autos
31/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 14:57

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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