13/09/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 13:18

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de MATHEUS MEDINA ARAUJO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 28/08/2023.
28/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702206-02.2022.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS SANTOS Polo Passivo: MATHEUS MEDINA ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença submetido ao procedimento da Lei n. 9.099/95.

Regularmente processado o feito, sobreveio o pedido de penhora das cotas da empresa V SANTOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 41.***.***/0001-66, na qual figura como sócio a parte executada, conforme Petição de ID 164687179.

Na mesma oportunidade, foi requerida a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens. É o relatório.

DECIDO.

Conforme se extrai, a parte exequente formulou pedido de penhora de cotas sociais da pessoa jurídica na qual figura como um dos sócios a parte executada, conforme indicado pela parte exequente.

Contudo, o procedimento estabelecido para tal medida se revela complexo, morosa e, portanto, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Nesse sentido, precedente deste E.

TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE.

MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2.

In casu, a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito diante do pedido de penhora de cotas sociais por entender ser incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais. 3.

O Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade (art. 3º, Lei nº 9.099/95).

Noutro viés, o procedimento da penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação.

Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados (causa de menor complexidade), sendo incompatível com o respectivo Sistema. 4.

Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.

Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 7.

Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões. (Acórdão 1323658, 07252649420198070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 23/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO o pedido de penhora das cotas sociais formulado pela parte exequente.

Noutro giro, observa-se que, tendo sido deferido prazo para que a exequente indicasse bens do devedor passíveis de penhora, a autora não obteve êxito, tendo se limitado a apresentar pleito de nova expedição de mandado de penhora e avaliação, que, ao que tudo indica, teria como endereço destinatário a empresa na qual o réu é sócio, e não um endereço pessoal.

Assim, também INDEFIRO o pedido.

Desse modo, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas.

Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Reza o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Preclusa essa sentença, arquivem-se com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
23/08/2023 21:11

Recebidos os autos
23/08/2023 21:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/08/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/08/2023 08:33

Recebidos os autos
21/08/2023 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/08/2023 10:04

Juntada de Certidão
15/08/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
20/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:12

Recebidos os autos
15/06/2023 18:12

Deferido em parte o pedido de FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS SANTOS - CPF: *16.***.*00-82 (EXEQUENTE)
14/06/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
14/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 23:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:43

Publicado Mandado em 30/05/2023.
30/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 09:35

Expedição de Mandado.
11/05/2023 09:27

Expedição de Mandado.
05/05/2023 01:16

Recebidos os autos
05/05/2023 01:16

Deferido em parte o pedido de FRANCISCA DAS CHAGAS BARROS SANTOS - CPF: *16.***.*00-82 (EXEQUENTE)
04/05/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
02/05/2023 13:46

Juntada de Certidão
28/04/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:16

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
03/04/2023 16:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:06

Recebidos os autos
13/02/2023 17:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
10/02/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
31/01/2023 23:20

Juntada de Certidão
31/01/2023 23:20

Juntada de Alvará de levantamento
18/01/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 11:49

Juntada de Certidão
17/12/2022 00:51

Decorrido prazo de MATHEUS MEDINA ARAUJO em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 19:24

Expedição de Certidão.
14/12/2022 14:37

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:12

Recebidos os autos
29/11/2022 13:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
28/11/2022 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2022 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2022 12:36

Recebidos os autos
25/11/2022 12:36

Decisão interlocutória - deferimento
24/11/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
22/11/2022 04:12

Processo Desarquivado
21/11/2022 16:06

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:56

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 13:58

Recebidos os autos
18/10/2022 13:58

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
17/10/2022 14:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
14/10/2022 13:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 18:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 16:15, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
11/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:02

Juntada de Certidão
29/09/2022 17:55

Juntada de Certidão
27/09/2022 20:56

Juntada de Certidão
27/09/2022 20:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 16:15, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
26/09/2022 18:52

Recebidos os autos
26/09/2022 18:52

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2022 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
19/09/2022 16:41

Juntada de Certidão
30/08/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 18:13

Recebidos os autos do CEJUSC
22/08/2022 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
22/08/2022 18:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/08/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2022 00:16

Recebidos os autos
21/08/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 18:28

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:06

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2022 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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