15/12/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 09:20

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:22

Transitado em Julgado em 15/09/2023
01/12/2023 18:21

Juntada de Certidão
24/11/2023 22:32

Expedição de Ofício.
16/09/2023 03:47

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:31

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PAES E DELICIAS LTDA - ME em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:54

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0000592-76.2013.8.07.0015 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DARLEY GUIMARAES COSTA, PANIFICADORA E CONFEITARIA PAES E DELICIAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL, em face de DARLEY GUIMARAES COSTA, PANIFICADORA E CONFEITARIA PAES E DELICIAS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos.

No petitório de ID 152019389, o Exequente manifestou a desistência da ação, nos termos da LC nº 1.010/2022, c/c o Decreto 38.650/17, que autorizou a desistência de execuções fiscais em tramitação, com valor consolidado, por devedor, inferior a R$ 33.044,19. É o breve relatório.

DECIDO.

A faculdade do autor de desistir da ação não pode ser negada, pois decorre de expressa disposição legal.

Assim, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pelo Exequente, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Sem custas, ante a isenção a que faz jus o ente público.

Promova a Secretaria as diligências necessárias para certificar se o valor penhorado no ID 44332987, págs. 17/18, se encontra vinculado a este processo, promovendo neste caso as diligências cabíveis para a destinação da referida quantia ao Distrito Federal, conforme já determinado na decisão de ID 161649510.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal (ID 63003513, segundo parágrafo), operando-se, assim, o seu imediato trânsito em julgado, o que fica, desde já, certificado.

Com o trânsito em julgado para o(s) Executado(s), promova a Secretaria as diligências necessárias ao arquivamento dos autos.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intimem-se o(s) Executado(s), por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/08/2023 17:41

Recebidos os autos
21/08/2023 17:41

Extinto o processo por desistência
04/08/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/07/2023 12:35

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:07

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
16/06/2023 16:37

Recebidos os autos
16/06/2023 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/01/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 07:03

Juntada de Certidão
08/11/2022 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 16/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:25

Recebidos os autos
19/08/2022 16:25

Declarada incompetência
19/08/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de PANIFICADORA E CONFEITARIA PAES E DELICIAS LTDA - ME em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:11

Decorrido prazo de DARLEY GUIMARAES COSTA em 28/03/2022 23:59:59.
16/12/2021 00:16

Publicado Certidão em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 13:07

Juntada de Certidão
09/09/2019 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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