22/01/2025 14:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 19:01

Expedição de Decisão.
13/01/2025 19:01

Recebidos os autos
13/01/2025 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/09/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:33

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
04/08/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 13:50

Recebidos os autos
02/08/2023 13:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/01/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/09/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:47

Juntada de Certidão
11/12/2021 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:45

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 16/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:17

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0023544-33.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo.

Constam dos autos, ainda, exceção de pré-executividade em que a executada arguiu a litispendência e petição simples suscitando ausência de comprovação de citação. É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, não conheço do pedido de revisão da metodologia do cálculo da dívida lançado na petição de ID. 52439861, em função da renúncia apresentada pela executada no ID. 83841278. No mais, considerando que a litispendência e a ausência de comprovação de citação são matérias de ordem pública, passo à análise das arguições. A excipiente suscita a litispendência com base no fato de que, a partir do momento em que houve a reunião da pretensão executiva aqui debatida aos autos da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5, esta demanda deveria ser extinta, sob pena de configurar bis in idem em prejuízo do devedor, que teria de responder por dois feitos executivos idênticos. É cediço que a litispendência se caracteriza quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC). Acerca da identidade de ações o CPC estabelece que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” - § 2º do art. 337. Nesse contexto, o pedido da excipiente não tem o menor fundamento, haja vista que, embora as partes deste feito e as da execução fiscal nº 2011.01.1.045100-5 sejam idênticas, as demandas se fundam em CDAs distintas, o que afasta a alegada litispendência. Demais disso, o apensamento de execuções fiscais direcionadas a uma mesma parte executada para julgamento conjunto, como comumente ocorria quando os processos eram físicos, não induz a litispendência. Acrescenta-se, ainda, que não há óbice para que o juiz determine a exclusão de autos apensados ao processo pai ao constatar que a reunião implicaria em verdadeiro tumulto processual.

Isso, porque: “a reunião dos processos executivos fiscais contra o mesmo devedor, disposta no art. 28 da Lei 6.830/80, não é um dever, mas uma faculdade conferida ao juiz, em juízo de conveniência, a fim de preservar a unidade da garantia da execução” (STJ, REsp 1125670/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 17/08/2010). Com relação à citação da executada, o processo em tela estava incluído no rol de feitos com tramitação conjunta com o processo-pai (número primitivo 45100-5/2011 - n. pje 0064203-71.2011.8.07.0015), em decisão já acobertada pela preclusão.

Naquele feito, em que se concentraram os atos executórios de extensa lista juntada, foram praticados atos com a participação da ré, que teve ciência, por exemplo, de que a audiência realizada ainda em 25.06.2014 englobava procedimento relativo a todos os feitos reunidos (fl. 2.803 do processo 45100-5/2011). Mesmo assim sendo, a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Outrossim, INDEFIRO o pedido formulado no ID 52390916. Por fim, considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.

Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/10/2021 18:15

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 01:29

Recebidos os autos
01/09/2021 01:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/06/2021 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 00:11

Recebidos os autos
02/03/2021 00:11

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 11:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A em 01/10/2020 23:59:59.
12/08/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 20:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:46

Publicado Certidão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/07/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 08:16

Juntada de Certidão
17/12/2019 15:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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