19/06/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 16:49

Transitado em Julgado em 04/06/2024
17/06/2024 17:58

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:05

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:19

Recebidos os autos
04/06/2024 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/05/2024 18:51

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:52

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:52

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2024 19:52

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:52

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 22:24

Expedição de Ofício.
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:47

Publicado Certidão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:13

Recebidos os autos
24/10/2023 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/09/2023 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 18:40

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 17:33

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA ANTUNES DO NASCIMENTO em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:45

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724073-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA REGINA ANTUNES DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA CLAUDIA REGINA ANTUNES DO NASCIMENTO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 02/06/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 164065604.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 5.968,14 (cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e quatorze centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
21/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 21:52

Recebidos os autos
18/08/2023 21:52

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 14:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/08/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:32

Recebidos os autos
17/07/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/07/2023 12:41

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 00:26

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 23:52

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:28

Recebidos os autos
10/05/2023 10:28

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2023 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/05/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737043-07.2023.8.07.0016

Celio Rubens Rosa

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0708149-94.2022.8.07.0003

Marcio Roberto Valente Caetano

Jose Gilberto Montenegro Medeiros

Advogado: Alessandra Montenegro Medeiros Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2022 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0703864-53.2021.8.07.0016

Gileno Vieira de Paiva

Fernando Cesar Silva

Advogado: Bartolomeu Silva Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2021 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0707876-79.2022.8.07.0015

Antonio Jorge de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Luzia Alves de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2022 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0716551-73.2022.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jucilene Conceicao da Silva

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2022 20:52

Exibir Processo