29/01/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 04:03

Decorrido prazo de RICARDO FONTELE DE ARAUJO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 04:03

Decorrido prazo de FIBRALLI - COMERCIO E INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI - ME em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:42

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
29/11/2023 19:24

Recebidos os autos
29/11/2023 19:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/11/2023 21:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/11/2023 21:12

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:42

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de FIBRALLI - COMERCIO E INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI - ME em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041132-77.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FIBRALLI - COMERCIO E INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI - ME, RICARDO FONTELE DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (em 11/02/2019, ID 31329055).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é a Cédula de Crédito Bancário (ID 31328951 - pág. 08/16), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil), conforme preleciona a jurisprudência deste TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA.

CRÉDITO.

BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição.

Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2.

A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3.

Em razão de a parte autora não ter obtido êxito em localizar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito, o MM.

Juiz a quo proferiu decisão que determinou a suspensão do processo, no dia 25/08/2016.

Assim, a prescrição da pretensão executória teve por termo inicial o dia 24/08/2017, data do término da suspensão.

Considerando que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva para o recebimento da cédula de crédito bancário está fulminada desde 24/08/2020, data em que se consumou a prescrição intercorrente. 4.

Apelação conhecida e desprovida. (Classe do Processo: 00071314520148070008 - (0007131-45.2014.8.07.0008 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1350264 Data de Julgamento: 23/06/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 13/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

TRÊS ANOS.

DEMORA NA CITAÇÃO.

DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

PREJUDICIAL NÃO CONSUMADA.

DECISÃO MANTIDA. 1 - O prazo de prescrição para a cobrança/execução de crédito constante Cédula de Crédito Bancário, conforme artigos 26 da Lei n. 10.931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos. 2 - Consoante dispõe o art. 202, I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pelo despacho do juiz, mesmo que incompetente, e a referida interrupção retroage à data da propositura da ação (artigos 240, § 1º, e 802, caput e parágrafo único, do CPC). 3 - O fato de a citação ter excedido o prazo processual previsto no § 2º do art. 240 do Código de Processo Civil não autoriza, de per si, a extinção do Feito com base na prescrição.

Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, deve-se perquirir se a demora decorreu da desídia do Exequente ou é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, conforme inteligência do § 3º do mesmo artigo, que consagrou o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 4 - No caso concreto, apesar de não se vislumbrar que a demora na citação do Executado tenha decorrido dos mecanismos do serviço judiciário, também não é razoável desconsiderar-se a atuação diligente da Exequente/Agravante no curso do trâmite processual, a qual envidou esforços para que o Executado fosse citado pessoalmente, não logrando, todavia, êxito.

Desse modo, escorreito considerar-se que a citação formalizada via edital retroagiu à data da propositura da Execução, tendo em vista que não houve desinteresse ou inércia da Credora em impulsionar o curso do processo.

Agravo de Instrumento desprovido. (Classe do Processo: 07157950420218070000 - (0715795-04.2021.8.07.0000 - Res. 65 CNJ), Registro do Acórdão Número: 1357175, Data de Julgamento: 21/07/2021, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Relator: ANGELO PASSARELI, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Prosseguindo, o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Após um ano da suspensão (11/02/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 29/06/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ressalto que, foi efetuada a intimação das partes para que se manifestassem sobre a prescrição intercorrente (ID 109994977) , nos termos do art. 921, §5ª, do CPC, o qual não dispõe que a intimação deverá ser pessoal.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/09/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/09/2023 15:35

Recebidos os autos
28/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:35

Declarada decadência ou prescrição
27/09/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de FIBRALLI - COMERCIO E INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI - ME em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:58

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0041132-77.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FIBRALLI - COMERCIO E INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI - ME, RICARDO FONTELE DE ARAUJO CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 15:42:17.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
23/08/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:41

Processo Desarquivado
26/03/2020 21:24

Arquivado Provisoramente
26/03/2020 21:24

Juntada de Certidão
28/06/2019 10:55

Expedição de Certidão.
28/06/2019 10:55

Juntada de Certidão
21/05/2019 23:18

Decorrido prazo de FIBRALLI - COMERCIO E INDUSTRIA DE PISCINAS EIRELI - ME em 20/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 15:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/05/2019 23:59:59.
10/05/2019 01:05

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 02:23

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 11:18

Expedição de Certidão.
12/04/2019 11:18

Juntada de Certidão
01/04/2019 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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