17/10/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:16

Transitado em Julgado em 20/09/2023
27/09/2023 16:29

Expedição de Alvará.
21/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:43

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:59

Recebidos os autos
20/09/2023 16:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/09/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:05

Decorrido prazo de ANGELA MAYRE DA SILVA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/09/2023 10:21

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:40

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
11/09/2023 22:47

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:59

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:48

Decorrido prazo de ANGELA MAYRE DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:07

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707909-53.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA MAYRE DA SILVA REQUERIDO: LOJAS RIACHUELO SA, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, que procedeu ao pagamento do boleto bancário emitido pela banco do segundo requerido no valor de R$ 306,20, com vencimento em 06/05/2023, via leitura do código de barra por meio de internet banking/terminal de autoatendimento do seu banco, cujo favorecido era primeira parte requerida.

Explica a autora que o boleto foi obtido da seguinte forma, qual seja, entraram em contato por WhatsApp efetuando cobranças e se passando pela Loja Riachuelo, ocasião em que emitiram o código de barras para realizar o pagamento.

Diz que acreditou, pois tem uma dívida junto à primeira parte requerida.

Discorre que passado algum tempo, tomou conhecimento de que o pagamento não foi destinado à conta do credor constituído no boleto.

Revela que formulou reclamação junto à parte requerida apresentando comprovante de pagamento para que fosse apurado o ocorrido e restabelecido o pagamento para o favorecido indicado no documento.

Assevera que a primeira parte requerida relatou que o boleto correto só teria vencimento em junho/2023, logo seria uma fraude.

Menciona que, embora tenha reconhecido a fraude, as requeridas se mantiveram inertes na resolução do problema.

Aduz que teve de pagar novamente o débito.

Pretende indenização por dano material no importe de R$ 306,20; indenização por danos morais.

A primeira Ré, em resposta, impugna o valor da causa.

No mérito, aduz que a autora apenas juntou o boleto verdadeiro com o seu respectivo pagamento.

Não apresentado o documento fraudulento, nem seu pagamento.

Se limitando apenas a apresentação de parte da conversa com a suposta represente da ré.

Sustenta que o valor pago pela autora não foi recebido pela ré, já que o boleto gerado não possui qualquer vinculação com as Lojas Riachuelo ou com a administradora dos cartões Midway.

Logo, a ré não praticou nenhuma conduta ilícita, já que não houve o pagamento pela autora dos débitos que estavam em atraso.

Defende que parte autora não tomou as medidas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do boleto bancário.

Alega que o entendimento recente dos Tribunais brasileiros afasta a responsabilidade da empresa que não teve qualquer participação na emissão do boleto apresentado pela autora, sendo evidente a aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

A segunda Ré, em contestação, suscita preliminares de ilegitimidade passiva.

No mérito, assevera que toda a problemática envolvida nestes autos diz respeito a conduta de terceiro, não do Mercado Pago, sendo certo que não há qualquer nexo causal entre qualquer conduta praticada por esta empresa e os supostos prejuízos que a parte autora alega ter experimentado.

Entende que o pagamento do boleto fraudulento se deu em razão de culpa exclusiva da parte autora e de terceiros.

Requer a improcedência dos pedidos.

O feito foi convertido em diligência e a autora intimada a anexar aos autos o boleto fraudulento, bem como o respectivo comprovante de pagamento.

A autora anexou aos autos o comprovante de pagamento ao id. 168518348.

A primeira ré se manifestou e reafirmou que o documento acostado pela autora não possui quaisquer relações de identificação com esta requerida, podendo ser o referido comprovante de qualquer compra por ela realizada, não demonstrando desta forma, que houve qualquer tipo de enganação ou fraude, tampouco usando-se do nome da Midway S.A., para tanto. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada.

A pretensão da autora se funda na responsabilidade regulada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que todos os fornecedores de produtos e serviços respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente suportados pelo consumidor, em razão dos defeitos dos produtos e serviços que lhe são apresentados em sintonia com o art. 7º do referido Diploma Legal.

VALOR DA CAUSA De acordo com o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponderá à quantia relativa à soma dos valores de todos eles.

Assim, por constar correlação do valor dado à causa com a realidade dos fatos, rejeito a impugnação formulada.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à verificação da responsabilidade da parte ré na fraude conhecida como "golpe do boleto".

A autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373 I do CPC) no sentido de demonstrar a responsabilidade objetiva da instituição ré.

Isso porque o contato feito junto à autora a induziu pensar que se tratava da Riachuelo S.A, porquanto a foto do whatsApp tem o logo da loja e a pessoa que entrou em contato sabia seus dados, a dívida e a data de vencimento.

Corrobora com a versão da autora o fato de que foi encaminhado o pix para pagamento do suposto canal de atendimento da Re.

Some-se a isso, repise-se, o fato de a pessoa que entrou em contato com a autora saber todos os seus dados, ou seja, o contato foi iniciado pelo próprio fraudador, que detinha conhecimento de detalhes do relacionamento contratual mantido entre as partes.

Incontroverso que o fraudador detinha informações sobre o número do contrato, dados pessoais da autora, acordo em aberto, etc.

Sobressai-se a participação criminosa de funcionários da ré e/ou de funcionários de empresas parceiras de cobrança, uma vez que os dados da autora e sua situação como beneficiária de cartão de crédito, não seria de conhecimento de estelionatários sem que alguém com acesso a tais informações a repassassem a terceiros.

Referido contexto infirma a alegação de que o consumidor agiu de forma descuidada, não restando configurada, pois, a excludente de responsabilidade aventada.

Assim, embora seja plausível a tese de que a autora poderia ter sido mais diligente e evitado o prejuízo suportado, sobretudo porque o beneficiário do pagamento era diferente do beneficiário identificado no boleto (ID 168518348), certo é que, à luz do homem médio, as circunstâncias que permeiam este caso são preponderantes no sentido de que era muito mais difícil perceber a fraude do que ser vítima dela.

Ademais, a segunda Ré também permitiu que fraudador atuasse por meio de seus dados para receber valor advindo de fraude.

Resta demonstrada a responsabilidade das Rés pela fraude ocorrida dado os riscos da atividade empresarial, o que significa dizer que presentes elementos suficientes à qualificação da fraude como fortuito interno.

Indubitável, portanto, que os danos causados à autora decorrem diretamente dos riscos da atividade e a fraude tem correlação com o relacionamento contratual entre as partes de modo que não cabe perquirir sobre eventual omissão da ré, pois a responsabilidade pelo guardo dos dados pessoais da autora, no caso, é objetiva.

Merece, portanto, guarida o pleito de indenização por dano material no valor de R$ 306,20.

DANO MORAL Em relação ao pedido de reparação por danos morais em razão da fraude, é certo que os danos morais têm sido entendidos como aquele sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No presente caso, em que pese a fraude perpetrada por meio do canal de atendimento da primeira Ré, não entendo configurado o dano moral, pois não houve desdobramentos graves da situação.

A autora retomou o acordo e hoje faz os pagamentos diretamente no caixa.

Os percalços da vida em sociedade, próprios de um sistema que não oferece as facilidades que dele se espera.

No caso, o dano moral não se configura “in re ipsa”, ou seja, não decorre diretamente da ofensa.

Assim, embora reconheça que a situação tenha trazido aborrecimentos à autora, tal fato não foi suficiente para ofender-lhe a dignidade ou a honra.

Até porque, deve se ter em conta que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Inexistindo, na hipótese, situação que caracterize a ocorrência do dano moral indenizável, impõe-se a improcedência deste pedido.

Por fim, no que diz respeito a não negativação do nome da autora não há quaisquer informações nos autos de que o nome da autora poderá ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito ou se, de fato, a restrição se efetivou.

Diante disso, deixo da dar guarida ao pedido para que o nome da requerente não seja negativado.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as Rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 306,20 (trezentos e seis reais e vinte centavos), corrigidos monetariamente a partir do pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto a autora a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
22/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 23:16

Recebidos os autos
21/08/2023 23:16

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:30

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:30

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:03

Publicado Despacho em 17/08/2023.
17/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:47

Recebidos os autos
15/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/08/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/08/2023 16:22

Recebidos os autos
10/08/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
05/08/2023 01:45

Decorrido prazo de ANGELA MAYRE DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de Lojas Riachuelo SA em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/07/2023 16:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/07/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/07/2023 16:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:19

Recebidos os autos
20/07/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:09

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 18:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 16:52

Expedição de Certidão.
25/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 21:42

Recebidos os autos
23/05/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:30

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/05/2023 15:30

Juntada de Petição de termo
22/05/2023 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700225-08.2022.8.07.0011

Luiz Carlos de Souza

Mirelis Yoseline Diaz Zerpa

Advogado: Luiz Carlos de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0709866-08.2022.8.07.0015

Jhon Deivisson Cardoso dos Santos

Inss - Instituto Nacional da Seguridade ...

Advogado: Ana Fabia Cedro de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2022 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0719151-43.2022.8.07.0009

Cetcursos - Centro de Ensino Tecnologico...

Emilia Mata de Sousa

Advogado: Flavio Campos da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0703875-47.2023.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Artur Galvan Rabelo

Advogado: Luiz Carlos Aguiar

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0716301-46.2023.8.07.0020

Kelly Mendes Lacerda

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2023 22:59

Exibir Processo