04/09/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/09/2025 17:21

Juntada de Certidão
17/08/2025 07:37

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 11:56

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:32

Decorrido prazo de 7 OFICIO DE NOTAS DE SAMAMBAIA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CARTORIO DO 7. OFICIO DE NOTAS DE SAMAMBAIA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 15:43

Recebidos os autos
22/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:43

Outras decisões
08/05/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:30

Juntada de Certidão
02/03/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/02/2025 15:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/02/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2024 22:57

Recebidos os autos
11/09/2024 22:57

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/09/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/09/2024 17:09

Transitado em Julgado em 29/03/2023
07/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DA SILVA SANTOS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE SILVA GOIS em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715758-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ZENEIDE SILVA GOIS, MARIA ZULEIDE DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MARIA ZULEICA DA SILVA, TEREZINHA SOARES DE ARAUJO EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TEREZINHA SOARES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade judiciária já foi deferida aos executados.

Todavia, esclareço a estes que o benefício apenas abrange emolumentos e taxas cartorárias, não se estendendo aos tributos envolvidos na lavratura da nova escritura pública.

Ainda, a condição de beneficiário da gratuidade de justiça não configura hipótese de isenção do pagamento do ITCMD.

Por fim, já que não figurou na manifestação de ID n. 194762815, informo à Defensoria Pública que o Espólio de Antônio Fernandes da Silva, representado por Terezinha Soares de Araújo, também é parte executada neste cumprimento de sentença.

Deixo de aplicar a nova multa de ID n. 190146935 e ainda de majorá-la, tendo em vista a situação financeira demonstrada pelos requeridos e que o objetivo das astreintes não é obrigar o pagamento do valor da multa ou gerar o enriquecimento da parte favorecida, mas sim compelir a parte ré a cumprir a obrigação na forma específica, o que os executados claramente já demonstraram que não farão.

Note-se que já foi aplicada multa por descumprimento anteriormente e que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4º do CPC), de modo que cabe às autoras exigi-la.

Considerando todo o exposto, faculto às exequentes a satisfação da obrigação às custas dos executados, ou seja, que as autoras realizem o pagamento dos tributos e demais despesas relativas à lavratura da nova escritura pública retificada, a fim de que o acordo possa ser devidamente cumprido, e em seguida exijam dos executados todos os respectivos valores, pela via do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
08/08/2024 00:26

Recebidos os autos
08/08/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 00:26

Outras decisões
07/05/2024 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/05/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:17

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DA SILVA SANTOS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:17

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE SILVA GOIS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 13:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0715758-83.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA ZENEIDE SILVA GOIS AUTOR: MARIA ZULEIDE DA SILVA SANTOS REU: MARIA ZULEICA DA SILVA, TEREZINHA SOARES DE ARAUJO RÉU ESPÓLIO DE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TEREZINHA SOARES DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Defiro aos executados os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

Cuida-se de cumprimento de sentença relativo às obrigação de fazer constantes do acordo de ID 153942975.

Em razão do contido na cláusula segunda do acordo, as partes (autores e réus) se comprometeram a comparecer a realizar a retificação da escritura pública de doação, nos termos consignados na mencionada cláusula, com posterior registro da escritura pública já retificada junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

O acordo foi homologado (ID 154102206).

Em ID 154781674, as requerentes informaram que, embora tenham comparecido ao cartório para realizar a retificação da escritura pública de doação, os demandados não compareceram.

Pediram, na sequência, o cumprimento de sentença.

O requerido ANTONIO FERNANDES DA SILVA foi substituído pelo respectivo ESPÓLIO (ID 162192792).

Na “impugnação ao cumprimento de sentença” de ID 162291799, os requeridos informaram que, em contato com o Tabelionato de Notas, obtiveram a informação de que não seria possível proceder à retificação da escritura pública de doação, devendo, pois, ser lavrado novo ato, o que seria extremamente oneroso para eles.

Sustentam, pois, que o acordo, nos termos em que fora vazado, seria de impossível cumprimento e que, por esse motivo, não compareceram ao cartório na data combinada.

Pois bem.

Indefiro o pedido de intervenção do Ministério Público, uma vez que a hipótese aqui delineada não se enquadra em qualquer das situações aptas a ensejar a atuação do Parquet.

Os executados aleguem que não cumpriram a obrigação – retificação da escritura pública de doação – porque tal medida não era passível de realização pelo Tabelionato de Notas.

Dizem que, em verdade, o caso seria de lavratura de nova escritura pública, o que traria ônus financeiro que não poderiam suportar.

Sem razão os executados.

Isso porque eles próprios assumiram a obrigação de retificar a escritura pública de doação.

O termo “retificar”, tal como usado no acordo homologado judicialmente, há de compreender, se necessário, a lavratura de nova escritura pública, ainda que em caráter retificador.

Registro que os executados, ao comparecerem à audiência de conciliação desassistidos por advogado, assumiram o risco, inclusive financeiro, do acordo que estavam entabulando.

Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Majoro a multa pelo descumprimento da obrigação para R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, a contar da intimação desta decisão, limitada a novos R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo os executados promoverem o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 15:34:14.

ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto
15/03/2024 15:34

Recebidos os autos
15/03/2024 15:34

Outras decisões
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE SILVA GOIS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de MARIA ZULEIDE DA SILVA SANTOS em 08/11/2023 23:59.
18/09/2023 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/09/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:50

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0715758-83.2022.8.07.0018 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Doação (9590) REQUERENTE: MARIA ZENEIDE SILVA GOIS AUTOR: MARIA ZULEIDE DA SILVA SANTOS REU: MARIA ZULEICA DA SILVA, TEREZINHA SOARES DE ARAUJO RÉU ESPÓLIO DE: ANTONIO FERNANDES DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: TEREZINHA SOARES DE ARAUJO CERTIDÃO DE ORDEM do MM Juiz, ante a Impugnação ao Cumprimento de Sentença da parte ré/executada de ID 162291799 e Petições juntadas aos autos de ID 169484792 e 169491026, à parte AUTORA para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2023 14:46:28.

TATIANA DE OLIVEIRA BATISTA Servidor Geral
23/08/2023 14:48

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
23/08/2023 14:32

Desentranhado o documento
22/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 14:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2023 01:17

Recebidos os autos
05/08/2023 01:17

Outras decisões
10/07/2023 17:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/07/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/06/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 19:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 19:07

Expedição de Mandado.
21/06/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:36

Expedição de Ofício.
20/06/2023 15:27

Recebidos os autos
20/06/2023 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2023 15:27

Outras decisões
16/06/2023 16:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/06/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 23:11

Recebidos os autos
11/06/2023 23:11

Outras decisões
24/05/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/04/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
29/03/2023 21:28

Recebidos os autos
29/03/2023 21:28

Homologada a Transação
28/03/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
28/03/2023 18:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 00:21

Recebidos os autos
27/03/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2022 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2022 11:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2022 12:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
03/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 03/11/2022.
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 18:30

Expedição de Certidão.
26/10/2022 18:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/03/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2022 13:24

Recebidos os autos
21/10/2022 13:24

Decisão interlocutória - recebido
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
07/10/2022 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/10/2022 12:01

Recebidos os autos
07/10/2022 12:01

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/10/2022 19:55

Recebidos os autos
06/10/2022 19:54

Decisão interlocutória - recebido
06/10/2022 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/10/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:14

Recebidos os autos
06/10/2022 15:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/10/2022 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
05/10/2022 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/10/2022 21:48

Recebidos os autos
04/10/2022 21:48

Declarada incompetência
04/10/2022 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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