30/09/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701234-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DESPACHO Considerando que o credor não foi intimado da extinção do feito em razão de mudança, consoante diligências de ID 210723738, incide o disposto no art. 19, § 2º, da LJE, com presunção de eficácia de sua intimação regularmente enviada ao endereço.

Assim, considero o credor intimado em 10.09.2024, data da tentativa frustrada realizada por oficial de justiça.

Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se no cumprimento das ordens precedentes.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
25/09/2024 13:12

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 13:11

Decorrido prazo de ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA - CPF: *25.***.*70-20 (EXEQUENTE) em 24/09/2024.
24/09/2024 18:44

Recebidos os autos
24/09/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701234-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual não foram localizados bens da parte devedora, passíveis de penhora, suficientes para a quitação do débito.

De fato, regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, sob pena de extinção, a parte autora não forneceu elementos suficientes para a localização de bens penhoráveis, impossibilitando o prosseguimento do feito (Id 206578302).

Assim, diante da inexistência de patrimônio passível de penhora para a quitação do débito, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, entre os quais a celeridade.

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento, autorizo, desde já, expedição de certidão para protesto da sentença (artigo 517, §2º, do CPC), cujo cancelamento somente ocorrerá após o pagamento do débito em juízo.

Transitado em julgado, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
09/08/2024 20:58

Recebidos os autos
09/08/2024 20:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/08/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
06/08/2024 10:31

Decorrido prazo de ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA - CPF: *25.***.*70-20 (EXEQUENTE) em 19/07/2024.
18/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:05

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:49

Juntada de Certidão
25/03/2024 19:23

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:21

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701234-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, findo em branco o prazo para adimplemento voluntário da obrigação de fazer, houve a fixação de astreinte, no valor R$500,00, bem como foi determinado o prosseguimento do feito quanto à obrigação de pagar quantia certa (Id 183554826).

No entanto, houve o transcurso em branco do prazo pagamento voluntário (Id 186957017).

Assim, diante da atualização do valor do débito (Id 188247859), DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do executado para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/03/2024 17:26

Recebidos os autos
01/03/2024 17:26

Deferido o pedido de ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA - CPF: *25.***.*70-20 (EXEQUENTE).
29/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
29/02/2024 16:08

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:59

Recebidos os autos
29/02/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/02/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 18:56

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:35

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:18

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 11:17

Juntada de Certidão
24/01/2024 02:53

Publicado Decisão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 05:23

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701234-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foi determinada a intimação do devedor, para pagamento do débito e cumprimento voluntário da obrigação de fazer, sob pena de multa (Id 169438461).

Findo em branco o prazo para cumprimento das obrigações, foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$618,33.

Declarada a penhora e determinada a intimação das partes para manifestação (ID 179247603), apenas o credor se manifestou, requerendo a expedição de alvará de levantamento (ID 180068120), bem como o prosseguimento do feito quanto à obrigação de fazer.

O devedor, em que pese intimado, quedou-se inerte (ID 182814195).

Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como cumprimento da obrigação de pagar.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do credor, observando-se a chave PIX-CPF indicada no Id 180068120.

Noutro giro, com relação à obrigação de fazer, verifico o transcurso em branco para cumprimento voluntário da obrigação, findo em 21.09.2023 (Id 173669697).

Considerando, pois, o descumprimento da obrigação de fazer (entrega de seis unidades de copo térmico com tampa e três canecas – Id 163898609), fixo multa de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro nos artigos 497 e 500, ambos do Código de Processo Civil.

Prossiga-se o feito, pois, quanto à obrigação de pagar quantia certa, correspondente à multa ora arbitrada.

Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$500,00.

Findo o referido prazo, não havendo pagamento voluntário, atualize-se a multa ora fixada, no valor de R$500,00, a partir da presente data (data de aplicação das astreintes), incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE) e sem incidência de juros, a fim de se evitar bis in idem, haja vista tratar-se de astreintes.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
18/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701234-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foi determinada a intimação do devedor, para pagamento do débito e cumprimento voluntário da obrigação de fazer, sob pena de multa (Id 169438461).

Findo em branco o prazo para cumprimento das obrigações, foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$618,33.

Declarada a penhora e determinada a intimação das partes para manifestação (ID 179247603), apenas o credor se manifestou, requerendo a expedição de alvará de levantamento (ID 180068120), bem como o prosseguimento do feito quanto à obrigação de fazer.

O devedor, em que pese intimado, quedou-se inerte (ID 182814195).

Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como cumprimento da obrigação de pagar.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do credor, observando-se a chave PIX-CPF indicada no Id 180068120.

Noutro giro, com relação à obrigação de fazer, verifico o transcurso em branco para cumprimento voluntário da obrigação, findo em 21.09.2023 (Id 173669697).

Considerando, pois, o descumprimento da obrigação de fazer (entrega de seis unidades de copo térmico com tampa e três canecas – Id 163898609), fixo multa de R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro nos artigos 497 e 500, ambos do Código de Processo Civil.

Prossiga-se o feito, pois, quanto à obrigação de pagar quantia certa, correspondente à multa ora arbitrada.

Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia de R$500,00.

Findo o referido prazo, não havendo pagamento voluntário, atualize-se a multa ora fixada, no valor de R$500,00, a partir da presente data (data de aplicação das astreintes), incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE) e sem incidência de juros, a fim de se evitar bis in idem, haja vista tratar-se de astreintes.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
12/01/2024 19:25

Recebidos os autos
12/01/2024 19:25

Deferido em parte o pedido de ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA - CPF: *25.***.*70-20 (EXEQUENTE)
08/01/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/12/2023 15:42

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:12

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:23

Publicado Decisão em 30/11/2023.
29/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
25/11/2023 21:39

Recebidos os autos
25/11/2023 21:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:00

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:51

Recebidos os autos
29/09/2023 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
29/09/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:34

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:37

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701234-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA EXECUTADO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da decisão de ID 169438461, fica a parte executada intimada para que pagamento voluntário do débito de R$ 555,50 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil e, que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC), independentemente de nova intimação, seguindo-se o processo para a prática de atos executivos.

GAMA/DF, 24 de agosto de 2023 18:26:18. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
25/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 18:27

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:27

Juntada de Certidão
24/08/2023 15:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701234-89.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA REQUERIDO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo credor porque a parte devedora não efetuou o pagamento do montante devido e tampouco cumpriu a obrigação de fazer, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Atualize-se o débito.

Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome da executada para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, a parte credora deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio a devedora como depositária fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Ademais, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa prevista na sentença.

Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a devedora apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo cumprimento voluntário, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
23/08/2023 12:51

Recebidos os autos
23/08/2023 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
22/08/2023 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 18:10

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:26

Recebidos os autos
22/08/2023 16:26

Deferido o pedido de ROGERIO EUSTAQUIO DA SILVA - CPF: *25.***.*70-20 (REQUERENTE).
15/08/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/08/2023 14:44

Processo Desarquivado
08/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 12:45

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 20:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 20:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
30/06/2023 20:00

Recebidos os autos
30/06/2023 20:00

Homologada a Transação
30/06/2023 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
30/06/2023 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 11:10

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 00:21

Recebidos os autos
29/06/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/06/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/05/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 13:23

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 12:12

Recebidos os autos
26/05/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/05/2023 06:13

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
04/05/2023 14:23

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/04/2023 14:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 15:31

Recebidos os autos
25/04/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/04/2023 11:31

Recebidos os autos
25/04/2023 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 14:06

Recebidos os autos
31/03/2023 14:06

Outras decisões
31/03/2023 14:06

Recebida a emenda à inicial
27/03/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/03/2023 18:33

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:11

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:10

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 17:06

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:44

Recebidos os autos
09/02/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
31/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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