17/10/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 15:06

Recebidos os autos
06/10/2023 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/10/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 10:22

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de IMAGENS PROMOCOES LTDA em 19/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:59

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015223-62.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: IMAGENS PROMOCOES LTDA EXECUTADO: FORUM NACIONAL DAS REPRESENTACOES ESTADUAIS EM BRASILIA SENTENÇA Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 31175434 – pág. 10/13), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 205, §3º, I, do Código Civil.

O processo foi suspenso na decisão de ID 31175468, cujo prazo decorreu em 21/01/2020, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório (ID 61180755), tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso.

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/06/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º, ou seja, 140 dias.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 11/06/2023, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
22/08/2023 19:40

Recebidos os autos
22/08/2023 19:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/08/2023 11:10

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DAS REPRESENTACOES ESTADUAIS EM BRASILIA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:13

Decorrido prazo de IMAGENS PROMOCOES LTDA em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:53

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
06/07/2023 11:13

Processo Desarquivado
24/08/2020 15:16

Arquivado Provisoramente
20/08/2020 17:34

Expedição de Certidão.
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/04/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 15:17

Recebidos os autos
17/04/2020 15:17

Decisão interlocutória - indeferimento
17/04/2020 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/04/2020 14:47

Processo Desarquivado
17/04/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 18:58

Arquivado Provisoramente
14/04/2020 18:58

Expedição de Certidão.
24/06/2019 13:19

Juntada de Certidão
30/04/2019 19:47

Decorrido prazo de IMAGENS PROMOCOES LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 19:47

Decorrido prazo de FORUM NACIONAL DAS REPRESENTACOES ESTADUAIS EM BRASILIA em 29/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:33

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2019 17:43

Expedição de Certidão.
05/04/2019 17:43

Juntada de Certidão
29/03/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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