12/09/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 18:21

Transitado em Julgado em 22/08/2023
09/09/2023 02:02

Decorrido prazo de JANAIR CARVALHO DA SILVEIRA em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:58

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0722180-85.2023.8.07.0003 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: JANAIR CARVALHO DA SILVEIRA REPRESENTADO: SAMUEL DOS REIS BATISTA MAECAVA SENTENÇA Cuida-se de representação criminal, proposta por JANAIR CARVALHO DA SILVERA em desfavor de SAMUEL DOS REIS BATISTA MAECAVA, com pedido de indenização por dano moral, distribuída por dependência ao processo n° 0719547-04.2023.8.07.0003.

O Ministério Público asseverou que a petição inicial, ID Num. 165677950, cinge-se à indenização por dano moral, de natureza cível, para a qual este juízo criminal é incompetente.

Ressaltou, ainda, que não há pedido para processamento do crime do art. 339 do CP, o que, ainda que se entenda incluso na citada petição inicial, também não seria de competência deste juizado especial criminal, em razão da pena a ele prevista ultrapassar o limite estabelecido para a competência deste JEC.

Verifica-se que não foi distribuído qualquer procedimento criminal apurando os fatos noticiados na OP 41.798/2023 da 15ª DPDF, conforme certidão ID Num. 168265957.

Os autos nº 0719547-04.2023.8.07.0003, que se encontram arquivados, foram distribuídos para apurar a prática da conduta descrita no art. 139 do CP, em que INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO figurou como autor e JANAIR CARVALHO DA SILVEIRA, como vítima, em decorrência de fatos praticados em data e local ainda não apurados nos autos.

De fato, como assinalado pelo Ministério Público, a demanda restringe-se a pedido de indenização, notadamente em razão do pedido de condenação por dano moral em virtude de suposta denunciação caluniosa.

Assim, a natureza cível da demanda exclui a competência deste juízo criminal.

Ademais, quanto à suposta notícia de crime do art. 339 do CP, além deste Juizado Especial Criminal não ter competência para o processamento do feito, tendo em conta o contido nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95, verifica-se, salvo outro juízo, que os atos investigatórios produzidos até o presente momento, não são aptos a demonstrar a existência dos elementos indispensáveis à propositura da ação penal.

Ante o exposto, determino o arquivamento do feito, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se em seguida.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
24/08/2023 03:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:58

Recebidos os autos
22/08/2023 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/08/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/08/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:39

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:39

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:36

Recebidos os autos
09/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/07/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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