11/09/2023 19:37

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 19:36

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de JANETE NOBREGA MEIRELES em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718310-32.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ARMANDO ALVES DA SILVA REQUERIDO: JANETE NOBREGA MEIRELES SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais pendentes de análise e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razões pelas quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 3100,00.

Aplicam-se ao caso em exame os preceitos do Código de Trânsito Brasileiro e do Código Civil.

Eventual responsabilidade civil será pautada subjetivamente.

A parte autora aduz que no dia 19/5/2023, por volta das 19:00, trafegava com o automóvel FIAT/PALIO, placa JFZ3989/DF, de sua propriedade, nas proximidades de uma rotatória situada na QR 605, Samambaia/DF, quando este foi atingido na parte lateral pelo veículo GM/CLASSIC, placa JKN0341/DF, conduzido pela parte ré.

Quanto aos fatos, narra que a via onde o incidente ocorreu possui duas faixas e seu carro estava na pista à direita e, em decorrência de um acidente à frente, deu sinal para se transpor à faixa da esquerda; contudo, a parte ré, a qual trafegava neste local, mesmo ciente da sua intenção, não reduziu a marcha de seu automóvel, dando causa à colisão.

A parte ré, por sua vez, sustenta que o evento discutido no processo foi causado exclusivamente pela parte autora, na medida em que esta tentou criar um espaço (faixa) inexistente para se desvencilhar do trânsito à frente, causado em decorrência de um acidente, e durante a manobra, interceptou a trajetória de seu automóvel.

Ao analisar as provas produzidas (croqui de id. 162606218), bem como a versão fática apresentada na peça inicial (id. 162606221, página 1), verifica-se que a responsabilidade pelo evento narrado nos autos é exclusiva da parte autora.

Isso porque, o choque entre os veículos dos litigantes ocorreu no momento em que aquela realizou uma manobra de deslocamento lateral em momento inoportuno – em descompasso com o disposto no artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro – ao tentar sair da faixa da direita de uma pista dupla e acessar a faixa à esquerda.

Importante destacar que o argumento invocado pela parte autora como tentativa de imputar a responsabilidade pelo evento ao condutor do outro carro (existência de um acidente à frente e demonstração de interesse em mudança de faixa por meio da utilização de seta) não merece acolhimento, porquanto a realização de manobra (inclusive de transposição lateral) somente deve efetivada no momento em que as condições de trânsito forem totalmente favoráveis, ou seja: quando inexista outro automóvel na pista que se pretende ingressar.

No caso dos autos, a parte autora narra que a parte ré negou passagem; contudo, caberia àquela adotar as providências pertinentes para acessar a faixa ao lado com segurança, o que certamente não ocorreu no campo dos fatos.

Portanto, em face dos argumentos expostos e tendo em vista que a responsabilidade pelo evento discutido nos autos foi exclusiva da parte autora, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 22 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:03

Recebidos os autos
22/08/2023 15:03

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 19:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/08/2023 11:22

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 21:05

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 12:13

Recebidos os autos
02/08/2023 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/07/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/06/2023 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 14:14

Recebidos os autos
23/06/2023 14:14

Recebida a emenda à inicial
20/06/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/06/2023 15:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/06/2023 16:46

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:57

Recebidos os autos
14/06/2023 21:57

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/06/2023 18:55

Juntada de Petição de intimação
13/06/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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