12/03/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 18:54

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2025 14:58

Juntada de Alvará de levantamento
15/01/2025 12:24

Recebidos os autos
15/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2025 16:27

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:32

Recebidos os autos
25/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/11/2024 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:43

Expedição de Ofício.
29/10/2024 13:43

Expedição de Ofício.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES TEIXEIRA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:15

Recebidos os autos
10/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/09/2024 14:15

Outras decisões
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES TEIXEIRA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 13:28

Recebidos os autos
27/08/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/08/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 17:42

Recebidos os autos
22/08/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:54

Juntada de Informações prestadas
14/08/2024 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:39

Desentranhado o documento
08/08/2024 17:17

Recebidos os autos
08/08/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:23

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES TEIXEIRA em 02/08/2024 23:59.
31/07/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/07/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
25/07/2024 18:02

Recebidos os autos
25/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:02

Outras decisões
25/07/2024 17:35

Juntada de Certidão
12/07/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:53

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:34

Recebidos os autos
14/06/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2024 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2024 23:59.
24/04/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2024 18:25

Recebidos os autos
23/04/2024 18:25

Outras decisões
23/04/2024 18:22

Juntada de Informações prestadas
23/04/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 13:28

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:54

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES TEIXEIRA em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722903-68.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE TAVARES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 18:27:33.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
09/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:45

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES TEIXEIRA em 01/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722903-68.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE TAVARES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Felipe Tavares Teixeira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício de natureza acidentária, sustentando em síntese, que exercia a função de coletor e lixo e que sofreu acidente do trabalho em 05/08/18, consistente em lesão dos membros superiores ao colidir com um reservatório de lixo, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 04/10/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar da incompetência do juízo por não se tratar de acidente do trabalho.

Réplica que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar.

Não merece prosperar a alegada incompetência do juízo uma vez que a pretensão jurídica consiste em benefício acidentário com descrição de causa de pedir acidentária, da competência deste juízo na forma da parte final do art. 109, I, da Constituição.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois consta dos autos sentença proferida no processo nº 0716836-58.2021.8.07.0015 em que restou concedido auxílio-doença acidentário ao autor de 06/10/18 até prazo não inferior a 02/12/22, usufruído até 15/06/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de necrose asséptica idiopática do osso do quadril esquerdo resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam sobrecarga do quadril esquerdo, apresentando o segurado debilidade permanente.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 15/06/23, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 16/06/23, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
05/03/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:50

Recebidos os autos
05/03/2024 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/03/2024 13:06

Juntada de Petição de impugnação
05/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
29/02/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 02:39

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722903-68.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE TAVARES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cite-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
08/02/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:45

Recebidos os autos
08/02/2024 13:45

Outras decisões
07/02/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
07/02/2024 07:26

Juntada de Petição de laudo
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:59

Recebidos os autos
04/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/12/2023 03:31

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 30/11/2023 23:59.
17/10/2023 04:16

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES TEIXEIRA em 16/10/2023 23:59.
04/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:32

Juntada de intimação
21/09/2023 07:59

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 14:09

Recebidos os autos
19/09/2023 14:09

Nomeado perito
19/09/2023 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 14:09

Outras decisões
18/09/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2023 08:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0722903-68.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE TAVARES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 0716836-58.2021.8.07.0015, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 17:26

Recebidos os autos
28/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
26/08/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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