13/11/2024 23:12

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 23:11

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
01/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:03

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
27/09/2024 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 14:08

Recebidos os autos
26/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 13:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:38

Recebidos os autos
28/08/2024 10:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/08/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729439-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVANI DE SOUSA CUNHA CORDEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
24/07/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:22

Expedição de Ofício.
23/07/2024 13:22

Expedição de Ofício.
17/07/2024 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
03/06/2024 14:06

Recebidos os autos
03/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/06/2024 14:06

Outras decisões
16/05/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729439-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVANI DE SOUSA CUNHA CORDEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024 15:00:27.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
23/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:54

Recebidos os autos
23/04/2024 14:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
22/04/2024 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/04/2024 21:25

Recebidos os autos
22/04/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
22/04/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/04/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:36

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729439-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IVANI DE SOUSA CUNHA CORDEIRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/03/2024 16:14

Recebidos os autos
04/03/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:35

Recebidos os autos
15/12/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2023 23:59.
25/10/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/10/2023 12:51

Recebidos os autos
25/10/2023 12:51

Outras decisões
25/10/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2023 07:50

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:44

Decorrido prazo de IVANI DE SOUSA CUNHA CORDEIRO em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:46

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729439-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANI DE SOUSA CUNHA CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 23:10:13.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
16/09/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 31/08/2023.
30/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0729439-32.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANI DE SOUSA CUNHA CORDEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ivani de Sousa Cunha Cordeiro propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, sustentando em síntese, que exercia a função de atendente de telefone e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de posições forçadas no exercício de sua atividade profissional, recebendo o benefício, mas que está incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Declinada a competência do juízo federal por se tratar de acidente do trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 10/04/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 20/07/18 a 08/03/19 e de 10/04/19 a 07/12/21.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de síndrome do túnel do carpo, transtorno do disco cervical com radiculopatia, cervicalgia, artrites reumatoides e transtornos dos discos intervertebrais, concluindo que se trata de diagnóstico multifatorial em que coexistem fatores genéticos e degenerativos associados a esforços laborais.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da concessão do auxílio-doença acidentário, em 07/12/21, conforme reconhecido pela própria perícia, ocasião em que a invalidez se constituiu.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por invalidez acidentária desde 08/12/21, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:13

Recebidos os autos
28/08/2023 19:13

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2023 18:34

Recebidos os autos
28/08/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 22:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 18:40

Recebidos os autos
21/07/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 13:59

Recebidos os autos
05/05/2023 13:59

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
23/04/2023 20:33

Juntada de Petição de laudo
10/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:59

Decorrido prazo de IVANI DE SOUSA CUNHA CORDEIRO em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 02:25

Publicado Decisão em 17/02/2023.
16/02/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:12

Juntada de intimação
14/02/2023 17:26

Recebidos os autos
14/02/2023 17:26

Nomeado perito
14/02/2023 17:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2023 17:26

Outras decisões
10/02/2023 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2023 10:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:02

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 15:27

Recebidos os autos
13/01/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
20/12/2022 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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