27/09/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 14:10

Transitado em Julgado em 30/08/2023
21/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 16:12

Recebidos os autos
15/09/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/09/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
13/09/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:20

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705531-94.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO NONATO ARAUJO SENA REQUERIDO: W & E COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA, ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por DIEGO NONATO ARAÚJO SENA em desfavor de W & E COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA e ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE BENEFÍCIOS AOS PROP.

DE VEIC.

AUTOMOTORES, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, o autor, que celebrou contrato de proteção veicular com a segunda ré, alega que, em 29/11/2022, o seu veículo se incendiou após falha mecânica.

Contudo, afirma que a segunda ré não prestou qualquer assistência e negou cobertura dos danos.

Por essa razão, requer o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Em contestação, a segunda ré, preliminarmente, afirma não ser seguradora, mas, sim, uma associação privada e requer a extinção pela incompetência em razão da necessidade de perícia.

No mérito, defendeu a negativa de cobertura, pois a origem do incêndio decorreu de conduta negligente do autor.

A primeira ré, em que pese devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação.

Portanto, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, decreto a sua revelia.

No entanto, a pluralidade de réus impede a presunção de veracidade dos fatos da inicial.

Rejeito a preliminar de extinção pela necessidade de perícia, pois a ação, além de reduzida complexidade, se encontra suficientemente instruída e apta para o julgamento.

Resolvidas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A controvérsia reside sobre a cobertura do serviço contratado e se a responsabilidade da segunda ré pelos danos sofridos pelo autor.

Quanto à natureza do contrato celebrado, é entendimento firmado neste Tribunal que: “A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal - ID 25528945 - p. 1/4), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. (Acórdão 1207732, 07064731920198070003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA)” Conforme consta da cláusula 4 do regulamento do contrato celebrado entre as partes, há previsão de cobertura em relação a danos decorrentes de incêndio, desde que o evento não se origine de conduta negligente do contratante.

Dito isso, entendo que não merecem prosperar as alegações da segunda ré.

O laudo técnico anexado pelo autor foi contundente ao afirmar que não foram identificados elementos que pudessem dar causa ou contribuído para o princípio de incêndio, o qual ocorreu devido a anomalias no sistema de alimentação, não sendo possível imputar, portanto, qualquer culpa ao autor.

Com isso, mostra-se indevida a recusa da cobertura, devendo a segunda ré ser responsabilizada pelo ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor, decotada a cota de 3% sobre o valor da tabela FIPE (por se tratar de veículo da marca FIAT e de valor inferior a R$ 50.000,00 – cláusula 7.1), que perfaz o montante de R$ 1.361,61.

Em relação à quantia a ser efetivamente indenizada, com base no art. 5º da Lei 9099/95, entendo razoável o valor pleiteado pelo autor correspondente aos danos indicados pelo laudo técnico e à quantia dispendida para a produção do parecer.

Portanto, o autor faz jus ao recebimento de R$ 3.605,57, já decotado o valor da cota de participação.

Destaco, ainda, que não foi imputada qualquer conduta à primeira ré, que não integra a cadeia de fornecimento de serviços da segunda, sendo que o sinistro ocorreu após o período de garantia, não restando demonstrado no parecer técnico que o incêndio tenha decorrido por sua culpa.

Por essa razão, entendo pela a ausência de responsabilidade dessa parte pelos danos sofridos.

Por fim, entendo que a situação narrada, por si só, não se mostrou suficiente para configurar ofensa a direitos da personalidade capaz de gerar relevante abalo psicológico, sendo que os fatos narrados se limitaram à esfera patrimonial, o que impede, dessa forma, o acolhimento do pedido de indenização por danos morais.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar a segunda ré ao pagamento de R$ 3.605,57 (três mil e seiscentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juro de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 30 de agosto de 2023, 16:29:06.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de DIEGO NONATO ARAUJO SENA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de W & E COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENIFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 18:14

Recebidos os autos
30/08/2023 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/08/2023 16:02

Recebidos os autos
21/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/08/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
17/08/2023 15:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 15:04

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2023 13:05

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 14:33

Recebidos os autos
16/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
15/08/2023 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 11:15

Recebidos os autos
14/08/2023 11:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 02:07

Decorrido prazo de DIEGO NONATO ARAUJO SENA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:17

Recebidos os autos
10/08/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/08/2023 07:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2023 22:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 01:20

Decorrido prazo de DIEGO NONATO ARAUJO SENA em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 20:25

Juntada de Certidão
23/07/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 15:33

Recebidos os autos
28/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/06/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão
27/06/2023 14:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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