16/07/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 04:37

Decorrido prazo de WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:15

Publicado Certidão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
25/06/2024 19:29

Juntada de Certidão
25/06/2024 19:05

Recebidos os autos
25/06/2024 19:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
07/06/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/06/2024 20:02

Transitado em Julgado em 22/05/2024
23/05/2024 03:28

Decorrido prazo de WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:15

Publicado Sentença em 30/04/2024.
29/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 19:11

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:28

Recebidos os autos
26/02/2024 11:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2024 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2024 07:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2024 05:56

Decorrido prazo de WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
19/12/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:33

Recebidos os autos
27/10/2023 13:33

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/10/2023 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
15/03/2023 16:12

Recebidos os autos
15/03/2023 16:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/03/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/12/2022 00:37

Decorrido prazo de WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 13:53

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 13:48

Recebidos os autos
18/11/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/03/2022 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/11/2021 18:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0748661-17.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/10/2021 18:37

Recebidos os autos
22/10/2021 18:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2021 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2021 15:06

Juntada de Certidão
10/09/2021 20:25

Recebidos os autos
10/09/2021 20:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 19:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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